497914-2026 - Wettbewerb
Portugal – Gasförmige Brennstoffe – Acordo-Quadro para Fornecimento de Gás
OJ S 137/2026 20/07/2026
Auftrags- oder Konzessionsbekanntmachung – Standardregelung
Lieferleistungen
1. Beschaffer
1.1.
Beschaffer
Offizielle Bezeichnung: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
E-Mail: geral@cimal.pt
Rechtsform des Erwerbers: Einrichtung des öffentlichen Rechts
Tätigkeit des öffentlichen Auftraggebers: Allgemeine öffentliche Verwaltung
2. Verfahren
2.1.
Verfahren
Titel: Acordo-Quadro para Fornecimento de Gás
Beschreibung: Acordo-Quadro para Fornecimento de Gás
Kennung des Verfahrens: dfd4d6f2-1af6-4c0b-a10e-2adab4433372
Interne Kennung: CPAQ/3/2026/CIMAL
Verfahrensart: Offenes Verfahren
Das Verfahren wird beschleunigt: nein
Zentrale Elemente des Verfahrens: O programa de concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela CIMAL, no endereço eletrónico: https://www.acingov.pt, onde podem ser consultadas mediante inscrição na mesma. O acesso ao procedimento e às peças do mesmo é gratuito e permite efetuar a consulta de todos os atos do procedimento que devam ser publicados, bem como a apresentação de propostas.
2.1.1.
Zweck
Art des Auftrags: Lieferleistungen
Haupteinstufung (cpv): 09120000 Gasförmige Brennstoffe
2.1.2.
Erfüllungsort
Stadt: Freguesia não determinada
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
2.1.4.
Allgemeine Informationen
Rechtsgrundlage: 
Richtlinie 2014/24/EU
2.1.5.
Bedingungen für die Auftragsvergabe
Bedingungen für die Einreichung: 
Höchstzahl der Lose, für die ein Bieter Angebote einreichen kann: 5
Auftragsbedingungen: 
Höchstzahl der Lose, für die Aufträge an einen Bieter vergeben werden können: 5
2.1.6.
Ausschlussgründe
Quellen der Ausschlussgründe: Auftragsunterlagen, Aufforderung zur Einreichung einer Einheitlichen Europäischen Eigenerklärung
5. Los
5.1.
Los: LOT-0001
Titel: Gás natural canalizado
Beschreibung: Gás natural canalizado
Interne Kennung: LOT-0001
5.1.1.
Zweck
Art des Auftrags: Lieferleistungen
Haupteinstufung (cpv): 09120000 Gasförmige Brennstoffe
Optionen: 
Beschreibung der Optionen: O acordo-quadro que resulta do presente procedimento considera-se automaticamente renovado por um período de 12 (doze) meses se nenhuma das partes o denunciar, mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.
5.1.2.
Erfüllungsort
Stadt: Freguesia não determinada
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
5.1.3.
Geschätzte Dauer
Laufzeit: 12 Monate
5.1.4.
Verlängerung
Maximale Verlängerungen: 1
5.1.5.
Wert
Geschätzter Wert ohne MwSt.: 1,00 EUR
Höchstwert der Rahmenvereinbarung: 5,00 EUR
5.1.6.
Allgemeine Informationen
Vorbehaltene Teilnahme: 
Teilnahme ist nicht vorbehalten.
Die Namen und beruflichen Qualifikationen des zur Auftragsausführung eingesetzten Personals sind anzugeben: Nicht erforderlich
Auftragsvergabeprojekt nicht aus EU-Mitteln finanziert
Die Beschaffung fällt unter das Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen: nein
Diese Auftragsvergabe ist auch für kleine und mittlere Unternehmen (KMU) geeignet: nein
5.1.9.
Eignungskriterien
Quellen der Eignungskriterien: Auftragsunterlagen
5.1.10.
Zuschlagskriterien
Kriterium: 
Art: Preis
Bezeichnung: Preço
Beschreibung: Preço
5.1.11.
Auftragsunterlagen
Sprachen, in denen die Auftragsunterlagen offiziell verfügbar sind: Portugiesisch
Internetadresse der Auftragsunterlagen: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMzE3NQ
5.1.12.
Bedingungen für die Auftragsvergabe
Bedingungen für die Einreichung: 
Elektronische Einreichung: Erforderlich
Adresse für die Einreichung: https://www.acingov.pt
Sprachen, in denen Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch
Elektronischer Katalog: Zulässig
Fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur oder Siegel (im Sinne der Verordnung (EU) Nr 910/2014) erforderlich
Varianten: Nicht zulässig
Frist für den Eingang der Angebote: 16/08/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Westeuropäische Zeit, GMT
Dauer, während der das Angebot gültig bleiben muss: 90 Tage
Auftragsbedingungen: 
Die Auftragsausführung muss im Rahmen von Programmen für geschützte Beschäftigungsverhältnisse erfolgen: Noch nicht bekannt
Bedingungen für die Ausführung des Auftrags: São da responsabilidade dos cocontratantes os encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo-quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, bem como a obtenção das respetivas autorizações necessárias. O incumprimento das condições de fornecimento e demais obrigações previstas no acordo-quadro e nos contratos de aquisição, confere às entidades adquirentes o direito a serem indemnizadas através da aplicação de uma sanção, a creditar a favor da entidade adquirente ou a deduzir nas faturas e respetivos pagamentos subsequentes, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.
Elektronische Rechnungsstellung: Zulässig
Aufträge werden elektronisch erteilt: nein
Zahlungen werden elektronisch geleistet: nein
Finanzielle Vereinbarung: As entidades adquirentes são as únicas responsáveis pelo pagamento do preço dos fornecimentos que lhes sejam prestados, não podendo as entidades fornecedoras, em caso algum, emitir faturas à CC-CIMAL. O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas, associadas à integral execução dos fornecimento e serviços a executar, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída às entidades adquirentes, nos termos exatos do presente acordo-quadro, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças às atividades necessárias à disponibilização total dos bens e serviços entre outros. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei.
5.1.15.
Techniken
Rahmenvereinbarung: 
Rahmenvereinbarung mit erneutem Aufruf zum Wettbewerb
Höchstzahl der Teilnehmer: 5
Informationen über das dynamische Beschaffungssystem: 
Kein dynamisches Beschaffungssystem
5.1.16.
Weitere Informationen, Schlichtung und Nachprüfung
Überprüfungsstelle: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Informationen über die Überprüfungsfristen: Os prazos legais aplicáveis
5.1.
Los: LOT-0002
Titel: Gás natural a granel
Beschreibung: Gás natural a granel
Interne Kennung: LOT-0002
5.1.1.
Zweck
Art des Auftrags: Lieferleistungen
Haupteinstufung (cpv): 09120000 Gasförmige Brennstoffe
Optionen: 
Beschreibung der Optionen: O acordo-quadro que resulta do presente procedimento considera-se automaticamente renovado por um período de 12 (doze) meses se nenhuma das partes o denunciar, mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.
5.1.2.
Erfüllungsort
Stadt: Freguesia não determinada
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
5.1.3.
Geschätzte Dauer
Laufzeit: 12 Monate
5.1.4.
Verlängerung
Maximale Verlängerungen: 1
5.1.5.
Wert
Geschätzter Wert ohne MwSt.: 1,00 EUR
Höchstwert der Rahmenvereinbarung: 5,00 EUR
5.1.6.
Allgemeine Informationen
Vorbehaltene Teilnahme: 
Teilnahme ist nicht vorbehalten.
Die Namen und beruflichen Qualifikationen des zur Auftragsausführung eingesetzten Personals sind anzugeben: Nicht erforderlich
Auftragsvergabeprojekt nicht aus EU-Mitteln finanziert
Die Beschaffung fällt unter das Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen: nein
Diese Auftragsvergabe ist auch für kleine und mittlere Unternehmen (KMU) geeignet: nein
5.1.9.
Eignungskriterien
Quellen der Eignungskriterien: Auftragsunterlagen
5.1.10.
Zuschlagskriterien
Kriterium: 
Art: Preis
Bezeichnung: Preço
Beschreibung: Preço
5.1.11.
Auftragsunterlagen
Sprachen, in denen die Auftragsunterlagen offiziell verfügbar sind: Portugiesisch
Internetadresse der Auftragsunterlagen: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMzE3NQ
5.1.12.
Bedingungen für die Auftragsvergabe
Bedingungen für die Einreichung: 
Elektronische Einreichung: Erforderlich
Adresse für die Einreichung: https://www.acingov.pt
Sprachen, in denen Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch
Elektronischer Katalog: Zulässig
Fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur oder Siegel (im Sinne der Verordnung (EU) Nr 910/2014) erforderlich
Varianten: Nicht zulässig
Frist für den Eingang der Angebote: 16/08/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Westeuropäische Zeit, GMT
Dauer, während der das Angebot gültig bleiben muss: 90 Tage
Auftragsbedingungen: 
Die Auftragsausführung muss im Rahmen von Programmen für geschützte Beschäftigungsverhältnisse erfolgen: Noch nicht bekannt
Bedingungen für die Ausführung des Auftrags: São da responsabilidade dos cocontratantes os encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo-quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, bem como a obtenção das respetivas autorizações necessárias. O incumprimento das condições de fornecimento e demais obrigações previstas no acordo-quadro e nos contratos de aquisição, confere às entidades adquirentes o direito a serem indemnizadas através da aplicação de uma sanção, a creditar a favor da entidade adquirente ou a deduzir nas faturas e respetivos pagamentos subsequentes, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.
Elektronische Rechnungsstellung: Zulässig
Aufträge werden elektronisch erteilt: nein
Zahlungen werden elektronisch geleistet: nein
Finanzielle Vereinbarung: As entidades adquirentes são as únicas responsáveis pelo pagamento do preço dos fornecimentos que lhes sejam prestados, não podendo as entidades fornecedoras, em caso algum, emitir faturas à CC-CIMAL. O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas, associadas à integral execução dos fornecimento e serviços a executar, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída às entidades adquirentes, nos termos exatos do presente acordo-quadro, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças às atividades necessárias à disponibilização total dos bens e serviços entre outros. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei.
5.1.15.
Techniken
Rahmenvereinbarung: 
Rahmenvereinbarung mit erneutem Aufruf zum Wettbewerb
Höchstzahl der Teilnehmer: 5
Informationen über das dynamische Beschaffungssystem: 
Kein dynamisches Beschaffungssystem
5.1.16.
Weitere Informationen, Schlichtung und Nachprüfung
Überprüfungsstelle: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Informationen über die Überprüfungsfristen: Os prazos legais aplicáveis
5.1.
Los: LOT-0003
Titel: Gás propano a granel
Beschreibung: Gás propano a granel
Interne Kennung: LOT-0003
5.1.1.
Zweck
Art des Auftrags: Lieferleistungen
Haupteinstufung (cpv): 09120000 Gasförmige Brennstoffe
Optionen: 
Beschreibung der Optionen: O acordo-quadro que resulta do presente procedimento considera-se automaticamente renovado por um período de 12 (doze) meses se nenhuma das partes o denunciar, mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.
5.1.2.
Erfüllungsort
Stadt: Freguesia não determinada
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
5.1.3.
Geschätzte Dauer
Laufzeit: 12 Monate
5.1.4.
Verlängerung
Maximale Verlängerungen: 1
5.1.5.
Wert
Geschätzter Wert ohne MwSt.: 1,00 EUR
Höchstwert der Rahmenvereinbarung: 5,00 EUR
5.1.6.
Allgemeine Informationen
Vorbehaltene Teilnahme: 
Teilnahme ist nicht vorbehalten.
Die Namen und beruflichen Qualifikationen des zur Auftragsausführung eingesetzten Personals sind anzugeben: Nicht erforderlich
Auftragsvergabeprojekt nicht aus EU-Mitteln finanziert
Die Beschaffung fällt unter das Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen: nein
Diese Auftragsvergabe ist auch für kleine und mittlere Unternehmen (KMU) geeignet: nein
5.1.9.
Eignungskriterien
Quellen der Eignungskriterien: Auftragsunterlagen
5.1.10.
Zuschlagskriterien
Kriterium: 
Art: Preis
Bezeichnung: Preço
Beschreibung: Preço
5.1.11.
Auftragsunterlagen
Sprachen, in denen die Auftragsunterlagen offiziell verfügbar sind: Portugiesisch
Internetadresse der Auftragsunterlagen: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMzE3NQ
5.1.12.
Bedingungen für die Auftragsvergabe
Bedingungen für die Einreichung: 
Elektronische Einreichung: Erforderlich
Adresse für die Einreichung: https://www.acingov.pt
Sprachen, in denen Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch
Elektronischer Katalog: Zulässig
Fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur oder Siegel (im Sinne der Verordnung (EU) Nr 910/2014) erforderlich
Varianten: Nicht zulässig
Frist für den Eingang der Angebote: 16/08/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Westeuropäische Zeit, GMT
Dauer, während der das Angebot gültig bleiben muss: 90 Tage
Auftragsbedingungen: 
Die Auftragsausführung muss im Rahmen von Programmen für geschützte Beschäftigungsverhältnisse erfolgen: Noch nicht bekannt
Bedingungen für die Ausführung des Auftrags: São da responsabilidade dos cocontratantes os encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo-quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, bem como a obtenção das respetivas autorizações necessárias. O incumprimento das condições de fornecimento e demais obrigações previstas no acordo-quadro e nos contratos de aquisição, confere às entidades adquirentes o direito a serem indemnizadas através da aplicação de uma sanção, a creditar a favor da entidade adquirente ou a deduzir nas faturas e respetivos pagamentos subsequentes, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.
Elektronische Rechnungsstellung: Zulässig
Aufträge werden elektronisch erteilt: nein
Zahlungen werden elektronisch geleistet: nein
Finanzielle Vereinbarung: As entidades adquirentes são as únicas responsáveis pelo pagamento do preço dos fornecimentos que lhes sejam prestados, não podendo as entidades fornecedoras, em caso algum, emitir faturas à CC-CIMAL. O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas, associadas à integral execução dos fornecimento e serviços a executar, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída às entidades adquirentes, nos termos exatos do presente acordo-quadro, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças às atividades necessárias à disponibilização total dos bens e serviços entre outros. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei.
5.1.15.
Techniken
Rahmenvereinbarung: 
Rahmenvereinbarung mit erneutem Aufruf zum Wettbewerb
Höchstzahl der Teilnehmer: 5
Informationen über das dynamische Beschaffungssystem: 
Kein dynamisches Beschaffungssystem
5.1.16.
Weitere Informationen, Schlichtung und Nachprüfung
Überprüfungsstelle: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Informationen über die Überprüfungsfristen: Os prazos legais aplicáveis
5.1.
Los: LOT-0004
Titel: Gás propano em garrafas
Beschreibung: Gás propano em garrafas
Interne Kennung: LOT-0004
5.1.1.
Zweck
Art des Auftrags: Lieferleistungen
Haupteinstufung (cpv): 09120000 Gasförmige Brennstoffe
Optionen: 
Beschreibung der Optionen: O acordo-quadro que resulta do presente procedimento considera-se automaticamente renovado por um período de 12 (doze) meses se nenhuma das partes o denunciar, mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.
5.1.2.
Erfüllungsort
Stadt: Freguesia não determinada
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
5.1.3.
Geschätzte Dauer
Laufzeit: 12 Monate
5.1.4.
Verlängerung
Maximale Verlängerungen: 1
5.1.5.
Wert
Geschätzter Wert ohne MwSt.: 1,00 EUR
Höchstwert der Rahmenvereinbarung: 5,00 EUR
5.1.6.
Allgemeine Informationen
Vorbehaltene Teilnahme: 
Teilnahme ist nicht vorbehalten.
Die Namen und beruflichen Qualifikationen des zur Auftragsausführung eingesetzten Personals sind anzugeben: Nicht erforderlich
Auftragsvergabeprojekt nicht aus EU-Mitteln finanziert
Die Beschaffung fällt unter das Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen: nein
Diese Auftragsvergabe ist auch für kleine und mittlere Unternehmen (KMU) geeignet: nein
5.1.9.
Eignungskriterien
Quellen der Eignungskriterien: Auftragsunterlagen
5.1.10.
Zuschlagskriterien
Kriterium: 
Art: Preis
Bezeichnung: Preço
Beschreibung: Preço
5.1.11.
Auftragsunterlagen
Sprachen, in denen die Auftragsunterlagen offiziell verfügbar sind: Portugiesisch
Internetadresse der Auftragsunterlagen: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMzE3NQ
5.1.12.
Bedingungen für die Auftragsvergabe
Bedingungen für die Einreichung: 
Elektronische Einreichung: Erforderlich
Adresse für die Einreichung: https://www.acingov.pt
Sprachen, in denen Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch
Elektronischer Katalog: Zulässig
Fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur oder Siegel (im Sinne der Verordnung (EU) Nr 910/2014) erforderlich
Varianten: Nicht zulässig
Frist für den Eingang der Angebote: 16/08/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Westeuropäische Zeit, GMT
Dauer, während der das Angebot gültig bleiben muss: 90 Tage
Auftragsbedingungen: 
Die Auftragsausführung muss im Rahmen von Programmen für geschützte Beschäftigungsverhältnisse erfolgen: Noch nicht bekannt
Bedingungen für die Ausführung des Auftrags: São da responsabilidade dos cocontratantes os encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo-quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, bem como a obtenção das respetivas autorizações necessárias. O incumprimento das condições de fornecimento e demais obrigações previstas no acordo-quadro e nos contratos de aquisição, confere às entidades adquirentes o direito a serem indemnizadas através da aplicação de uma sanção, a creditar a favor da entidade adquirente ou a deduzir nas faturas e respetivos pagamentos subsequentes, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.
Elektronische Rechnungsstellung: Zulässig
Aufträge werden elektronisch erteilt: nein
Zahlungen werden elektronisch geleistet: nein
Finanzielle Vereinbarung: As entidades adquirentes são as únicas responsáveis pelo pagamento do preço dos fornecimentos que lhes sejam prestados, não podendo as entidades fornecedoras, em caso algum, emitir faturas à CC-CIMAL. O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas, associadas à integral execução dos fornecimento e serviços a executar, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída às entidades adquirentes, nos termos exatos do presente acordo-quadro, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças às atividades necessárias à disponibilização total dos bens e serviços entre outros. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei.
5.1.15.
Techniken
Rahmenvereinbarung: 
Rahmenvereinbarung mit erneutem Aufruf zum Wettbewerb
Höchstzahl der Teilnehmer: 5
Informationen über das dynamische Beschaffungssystem: 
Kein dynamisches Beschaffungssystem
5.1.16.
Weitere Informationen, Schlichtung und Nachprüfung
Überprüfungsstelle: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Informationen über die Überprüfungsfristen: Os prazos legais aplicáveis
5.1.
Los: LOT-0005
Titel: Gás butano em garrafas
Beschreibung: Gás butano em garrafas
Interne Kennung: LOT-0005
5.1.1.
Zweck
Art des Auftrags: Lieferleistungen
Haupteinstufung (cpv): 09120000 Gasförmige Brennstoffe
Optionen: 
Beschreibung der Optionen: O acordo-quadro que resulta do presente procedimento considera-se automaticamente renovado por um período de 12 (doze) meses se nenhuma das partes o denunciar, mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.
5.1.2.
Erfüllungsort
Stadt: Freguesia não determinada
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
5.1.3.
Geschätzte Dauer
Laufzeit: 12 Monate
5.1.4.
Verlängerung
Maximale Verlängerungen: 1
5.1.5.
Wert
Geschätzter Wert ohne MwSt.: 1,00 EUR
Höchstwert der Rahmenvereinbarung: 5,00 EUR
5.1.6.
Allgemeine Informationen
Vorbehaltene Teilnahme: 
Teilnahme ist nicht vorbehalten.
Die Namen und beruflichen Qualifikationen des zur Auftragsausführung eingesetzten Personals sind anzugeben: Nicht erforderlich
Auftragsvergabeprojekt nicht aus EU-Mitteln finanziert
Die Beschaffung fällt unter das Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen: nein
Diese Auftragsvergabe ist auch für kleine und mittlere Unternehmen (KMU) geeignet: nein
5.1.9.
Eignungskriterien
Quellen der Eignungskriterien: Auftragsunterlagen
5.1.10.
Zuschlagskriterien
Kriterium: 
Art: Preis
Bezeichnung: Preço
Beschreibung: Preço
5.1.11.
Auftragsunterlagen
Sprachen, in denen die Auftragsunterlagen offiziell verfügbar sind: Portugiesisch
Internetadresse der Auftragsunterlagen: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMzE3NQ
5.1.12.
Bedingungen für die Auftragsvergabe
Bedingungen für die Einreichung: 
Elektronische Einreichung: Erforderlich
Adresse für die Einreichung: https://www.acingov.pt
Sprachen, in denen Angebote oder Teilnahmeanträge eingereicht werden können: Portugiesisch
Elektronischer Katalog: Zulässig
Fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur oder Siegel (im Sinne der Verordnung (EU) Nr 910/2014) erforderlich
Varianten: Nicht zulässig
Frist für den Eingang der Angebote: 16/08/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Westeuropäische Zeit, GMT
Dauer, während der das Angebot gültig bleiben muss: 90 Tage
Auftragsbedingungen: 
Die Auftragsausführung muss im Rahmen von Programmen für geschützte Beschäftigungsverhältnisse erfolgen: Noch nicht bekannt
Bedingungen für die Ausführung des Auftrags: São da responsabilidade dos cocontratantes os encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo-quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, bem como a obtenção das respetivas autorizações necessárias. O incumprimento das condições de fornecimento e demais obrigações previstas no acordo-quadro e nos contratos de aquisição, confere às entidades adquirentes o direito a serem indemnizadas através da aplicação de uma sanção, a creditar a favor da entidade adquirente ou a deduzir nas faturas e respetivos pagamentos subsequentes, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.
Elektronische Rechnungsstellung: Zulässig
Aufträge werden elektronisch erteilt: nein
Zahlungen werden elektronisch geleistet: nein
Finanzielle Vereinbarung: As entidades adquirentes são as únicas responsáveis pelo pagamento do preço dos fornecimentos que lhes sejam prestados, não podendo as entidades fornecedoras, em caso algum, emitir faturas à CC-CIMAL. O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas, associadas à integral execução dos fornecimento e serviços a executar, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída às entidades adquirentes, nos termos exatos do presente acordo-quadro, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças às atividades necessárias à disponibilização total dos bens e serviços entre outros. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei.
5.1.15.
Techniken
Rahmenvereinbarung: 
Rahmenvereinbarung mit erneutem Aufruf zum Wettbewerb
Höchstzahl der Teilnehmer: 5
Informationen über das dynamische Beschaffungssystem: 
Kein dynamisches Beschaffungssystem
5.1.16.
Weitere Informationen, Schlichtung und Nachprüfung
Überprüfungsstelle: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Informationen über die Überprüfungsfristen: Os prazos legais aplicáveis
8. Organisationen
8.1.
ORG-0001
Offizielle Bezeichnung: CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Registrierungsnummer: 509075541
Abteilung: Unidade de Gestão Interna
Postanschrift: Largo Manuel Sobral, nº 4
Stadt: Grândola
Postleitzahl: 7570-132
Land, Gliederung (NUTS): Alentejo Litoral (PT1C1)
Land: Portugal
Kontaktperson: Unidade de Gestão Interna
E-Mail: geral@cimal.pt
Telefon: 269450110
Fax: 269450116
Internetadresse: https://www.cimal.pt
Endpunkt für den Informationsaustausch (URL): https://www.acingov.pt
Rollen dieser Organisation: 
Beschaffer
Überprüfungsstelle
8.1.
ORG-0002
Offizielle Bezeichnung: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Registrierungsnummer: 500792887
Abteilung: Unidade do Diário da República
Postanschrift: Avenida António José de Almeida
Stadt: Lisboa
Postleitzahl: 1000-042
Land, Gliederung (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
Land: Portugal
Kontaktperson: Ponto de contacto
E-Mail: 2serie@diariodarepublica.pt
Telefon: +351 217810870
Fax: +351 213945716
Internetadresse: https://diariodarepublica.pt
Rollen dieser Organisation: 
TED eSender
Informationen zur Bekanntmachung
Kennung/Fassung der Bekanntmachung: 267e13e8-8769-4ac7-afcd-a12957b6039b  -  01
Formulartyp: Wettbewerb
Art der Bekanntmachung: Auftrags- oder Konzessionsbekanntmachung – Standardregelung
Unterart der Bekanntmachung: 16
Datum der Übermittlung der Bekanntmachung: 17/07/2026 11:36:33 (UTC+01:00) Mitteleuropäische Zeit, Westeuropäische Sommerzeit
Sprachen, in denen diese Bekanntmachung offiziell verfügbar ist: Portugiesisch
Veröffentlichungsnummer der Bekanntmachung: 497914-2026
ABl. S – Nummer der Ausgabe: 137/2026
Datum der Veröffentlichung: 20/07/2026