1. Buyer
1.1.
Buyer
Official name: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Legal type of the buyer: Body governed by public law
Activity of the contracting authority: General public services
2. Procedure
2.1.
Procedure
Title: Aquisição de quadros interativos, workstations (estações gráficas) e equipamentos de impressão e digitalização 3D, para as secções de formação do CPJ
Description: Aquisição de quadros interativos, workstations (estações gráficas) e equipamentos de impressão e digitalização 3D, para as secções de formação do CPJ
Procedure identifier: 4cdaaa27-6533-4747-aca7-645f3b8fc6f1
Internal identifier: PRR1 2026-003
Type of procedure: Open
The procedure is accelerated: yes
Justification for the accelerated procedure: Prevendo-se, face ao decurso normal deste tipo de procedimentos, bem como ao histórico de procedimentos semelhantes, tramitados pelo CPJ que a aplicação do prazo de apresentação de propostas de 30 dias, iria tornar praticamente impossível a celebração dos contratos e o seu cumprimento integral (entrega em 45 dias e faturação), até ao prazo de conclusão do investimento, que foi alargado para 31/08/2026, após negociações comunicadas ao CPJ, em fins de Março de 2026 (por ex., o procedimento PRR12025-002, na modalidade de concurso público internacional, para a aquisição de equipamentos de natureza informática, foi lançado a 14/05/2025 e adjudicado no mês de Setembro, a que acresceram os prazos de entrega de dois meses), revelou-se essencial o encurtamento do prazo para a apresentação de propostas, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 136.º do CCP, para assegurar a elegibilidade da despesa e o financiamento através do PRR. (justificação desenvolvida, de forma mais detalhada, na Informação/Proposta/Parecer N.º 182/DGOLV-AA/2026, de 29 de Janeiro)
Main features of the procedure: Procedimento concursal, com adjudicação por lotes. Regras do procedimento, no programa do concurso, Não existe qualquer limitação de lotes que possam ser adjudicados ao mesmo concorrente. Prazo de manutenção das propostas: 66 dias. Mais informações poderão ser consultadas nas peças procedimentais.
2.1.1.
Purpose
Main nature of the contract: Supplies
Main classification (cpv): 30231000 Computer screens and consoles
Additional classification (cpv): 30213300 Desktop computer, 30232100 Printers and plotters
2.1.2.
Place of performance
Town: União das Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova
Country subdivision (NUTS): Terras de Trás-os-Montes (PT11E)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Santo António dos Olivais
Country subdivision (NUTS): Região de Coimbra (PT16E)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcoentre
Country subdivision (NUTS): Lezíria do Tejo (PT185)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcoentre
Country subdivision (NUTS): Lezíria do Tejo (PT185)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcoentre
Country subdivision (NUTS): Lezíria do Tejo (PT185)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de São Domingos de Benfica
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de São Vicente
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcabideche
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Vila do Conde
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana do Porto (PT11A)
Country: Portugal
2.1.2.
Place of performance
Town: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana do Porto (PT11A)
Country: Portugal
2.1.3.
Value
Estimated value excluding VAT: 122 300,00 EUR
2.1.4.
General information
Legal basis:
Directive 2014/24/EU
2.1.5.
Terms of procurement
Terms of submission:
Maximum number of lots for which one tenderer can submit tenders: 3
Terms of contract:
Maximum number of lots for which contracts can be awarded to one tenderer: 3
2.1.6.
Grounds for exclusion
Sources of grounds for exclusion: Procurement Document, European Single Procurement Document (ESPD)
5. Lot
5.1.
Lot: LOT-0001
Title: Ecrãs interativos
Description: Ecrãs interativos
Internal identifier: LOT-0001
5.1.1.
Purpose
Main nature of the contract: Supplies
Main classification (cpv): 30231000 Computer screens and consoles
Quantity: 26
5.1.2.
Place of performance
Town: União das Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova
Country subdivision (NUTS): Terras de Trás-os-Montes (PT11E)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Santo António dos Olivais
Country subdivision (NUTS): Região de Coimbra (PT16E)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcabideche
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de São Domingos de Benfica
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de São Vicente
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana do Porto (PT11A)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Vila do Conde
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana do Porto (PT11A)
Country: Portugal
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcoentre
Country subdivision (NUTS): Lezíria do Tejo (PT185)
Country: Portugal
5.1.3.
Estimated duration
Duration: 45 Days
5.1.4.
Renewal
Maximum renewals: 0
5.1.5.
Value
Estimated value excluding VAT: 91 500,00 EUR
5.1.6.
General information
Reserved participation:
Participation is not reserved.
The names and professional qualifications of the staff assigned to perform the contract must be given: Not required
Procurement Project fully or partially financed with EU Funds.
Information about European Union funds:
EU funds programme: European Union Recovery Instrument (EURI) (2021/2027)
Identifier of EU funds: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Português
Further details of EU funds: investimento RE-C06-i01 “Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional – Subinvestimento Modernização da Formação Profissional”
The procurement is covered by the Government Procurement Agreement (GPA): yes
This procurement is also suitable for small and medium-sized enterprises (SMEs): yes
5.1.9.
Selection criteria
Sources of selection criteria: Procurement Document
5.1.10.
Award criteria
Criterion:
Type: Price
Name: Preço
Description: Preço
5.1.11.
Procurement documents
Languages in which the procurement documents are officially available: Portuguese
5.1.12.
Terms of procurement
Terms of submission:
Electronic submission: Required
Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese
Electronic catalogue: Not allowed
Advanced or qualified electronic signature or seal (as defined in Regulation (EU) No 910/2014) is required
Variants: Not allowed
Deadline for receipt of tenders: 19/05/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Duration during which the tender must remain valid: 66 Days
Information about public opening:
Opening date: 20/05/2026 08:30:00 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Terms of contract:
The execution of the contract must be performed within the framework of sheltered employment programmes: No
Conditions relating to the performance of the contract: A execução do(s) contrato(s), tem de ser concluída até 31/08/2026 - é uma condição do financiamento, ao abrigo do PRR.
Electronic invoicing: Required
Electronic ordering will be used: no
Electronic payment will be used: no
Financial arrangement: Será aceite faturação eletrónica e os pagamentos são realizados através de transferência para a conta bancária dos adjudicatários, no prazo preferencial de 30 dias, que não poderá exceder o prazo máximo de 60 dias, contra a emissão de fatura eletrónica.
5.1.15.
Techniques
Framework agreement:
No framework agreement
Information about the dynamic purchasing system:
No dynamic purchase system
5.1.16.
Further information, mediation and review
Review organisation: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Information about review deadlines: Nos termos no art.º 270.º do CCP, " as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação." O recurso administrativo das deliberações do júri deve ser interposto para o órgão competente para a decisão de contratar. Os prazos contam-se nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Organisation providing more information on the review procedures: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Organisation receiving requests to participate: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Organisation processing tenders: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
5.1.
Lot: LOT-0002
Title: Workstations (Estações Gráficas)
Description: Workstations (Estações Gráficas)
Internal identifier: LOT-0002
5.1.1.
Purpose
Main nature of the contract: Supplies
Main classification (cpv): 30213300 Desktop computer
Quantity: 16
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcoentre
Country subdivision (NUTS): Lezíria do Tejo (PT185)
Country: Portugal
5.1.3.
Estimated duration
Duration: 45 Days
5.1.4.
Renewal
Maximum renewals: 0
5.1.5.
Value
Estimated value excluding VAT: 25 000,00 EUR
5.1.6.
General information
Reserved participation:
Participation is not reserved.
The names and professional qualifications of the staff assigned to perform the contract must be given: Not required
Procurement Project fully or partially financed with EU Funds.
Information about European Union funds:
EU funds programme: European Union Recovery Instrument (EURI) (2021/2027)
Identifier of EU funds: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Português
Further details of EU funds: Investimento RE-C06-i01 “Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional – Subinvestimento Modernização da Formação Profissional”
The procurement is covered by the Government Procurement Agreement (GPA): yes
This procurement is also suitable for small and medium-sized enterprises (SMEs): yes
5.1.9.
Selection criteria
Sources of selection criteria: Procurement Document
5.1.10.
Award criteria
Criterion:
Type: Price
Name: Preço
Description: Preço
5.1.11.
Procurement documents
Languages in which the procurement documents are officially available: Portuguese
5.1.12.
Terms of procurement
Terms of submission:
Electronic submission: Required
Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese
Electronic catalogue: Not allowed
Advanced or qualified electronic signature or seal (as defined in Regulation (EU) No 910/2014) is required
Variants: Not allowed
Deadline for receipt of tenders: 19/05/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Duration during which the tender must remain valid: 66 Days
Information about public opening:
Opening date: 20/05/2026 08:30:00 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Terms of contract:
The execution of the contract must be performed within the framework of sheltered employment programmes: No
Conditions relating to the performance of the contract: A execução do(s) contrato(s), tem de ser concluída até 31/08/2026 - é uma condição do financiamento, ao abrigo do PRR.
Electronic invoicing: Required
Electronic ordering will be used: no
Electronic payment will be used: no
Financial arrangement: Será aceite faturação eletrónica e os pagamentos são realizados através de transferência para a conta bancária dos adjudicatários, no prazo preferencial de 30 dias, que não poderá exceder o prazo máximo de 60 dias, contra a emissão de fatura eletrónica.
5.1.15.
Techniques
Framework agreement:
No framework agreement
Information about the dynamic purchasing system:
No dynamic purchase system
5.1.16.
Further information, mediation and review
Review organisation: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Information about review deadlines: Nos termos no art.º 270.º do CCP, " as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação." O recurso administrativo das deliberações do júri deve ser interposto para o órgão competente para a decisão de contratar. Os prazos contam-se nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Organisation providing more information on the review procedures: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Organisation receiving requests to participate: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Organisation processing tenders: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
5.1.
Lot: LOT-0003
Title: Scanners de mão e Impressoras 3D
Description: Scanners de mão e Impressoras 3D
Internal identifier: LOT-0003
5.1.1.
Purpose
Main nature of the contract: Supplies
Main classification (cpv): 30232100 Printers and plotters
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alcoentre
Country subdivision (NUTS): Lezíria do Tejo (PT185)
Country: Portugal
5.1.3.
Estimated duration
Duration: 45 Days
5.1.4.
Renewal
Maximum renewals: 0
5.1.5.
Value
Estimated value excluding VAT: 5 800,00 EUR
5.1.6.
General information
Reserved participation:
Participation is not reserved.
The names and professional qualifications of the staff assigned to perform the contract must be given: Not required
Procurement Project fully or partially financed with EU Funds.
Information about European Union funds:
EU funds programme: European Union Recovery Instrument (EURI) (2021/2027)
Identifier of EU funds: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Português
Further details of EU funds: Investimento RE-C06-i01 “Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional – Subinvestimento Modernização da Formação Profissional”
The procurement is covered by the Government Procurement Agreement (GPA): yes
This procurement is also suitable for small and medium-sized enterprises (SMEs): yes
5.1.9.
Selection criteria
Sources of selection criteria: Procurement Document
5.1.10.
Award criteria
Criterion:
Type: Price
Name: Preço
Description: Preço
5.1.11.
Procurement documents
Languages in which the procurement documents are officially available: Portuguese
5.1.12.
Terms of procurement
Terms of submission:
Electronic submission: Required
Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese
Electronic catalogue: Not allowed
Advanced or qualified electronic signature or seal (as defined in Regulation (EU) No 910/2014) is required
Variants: Not allowed
Deadline for receipt of tenders: 19/05/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Duration during which the tender must remain valid: 66 Days
Information about public opening:
Opening date: 20/05/2026 08:30:00 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Terms of contract:
The execution of the contract must be performed within the framework of sheltered employment programmes: No
Conditions relating to the performance of the contract: A execução do(s) contrato(s), tem de ser concluída até 31/08/2026 - é uma condição do financiamento, ao abrigo do PRR.
Electronic invoicing: Required
Electronic ordering will be used: no
Electronic payment will be used: no
Financial arrangement: Será aceite faturação eletrónica e os pagamentos são realizados através de transferência para a conta bancária dos adjudicatários, no prazo preferencial de 30 dias, que não poderá exceder o prazo máximo de 60 dias, contra a emissão de fatura eletrónica.
5.1.15.
Techniques
Framework agreement:
No framework agreement
Information about the dynamic purchasing system:
No dynamic purchase system
5.1.16.
Further information, mediation and review
Review organisation: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Information about review deadlines: Nos termos no art.º 270.º do CCP, " as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação." O recurso administrativo das deliberações do júri deve ser interposto para o órgão competente para a decisão de contratar. Os prazos contam-se nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Organisation receiving requests to participate: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Organisation processing tenders: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
8. Organisations
8.1.
ORG-0001
Official name: Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Registration number: 502104511
Postal address: Rua de São Domingos de Benfica, n.º 16
Town: S. Domingos de Benfica
Postcode: 1500-559
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
Contact point: DGOLV - AA / Carlos Salgado / Tatiana Gaspar / Filomena Rodrigues
Telephone: 217711750
Fax: 217785726
Roles of this organisation:
Buyer
Organisation receiving requests to participate
Organisation processing tenders
Review organisation
Organisation providing more information on the review procedures
8.1.
ORG-0002
Official name: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Registration number: 500792887
Department: Unidade do Diário da República
Postal address: Avenida António José de Almeida
Town: Lisboa
Postcode: 1000-042
Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
Country: Portugal
Contact point: Ponto de contacto
Telephone: +351 217810870
Fax: +351 213945716
Roles of this organisation:
TED eSender
Notice identifier/version: 832bc717-5c1e-4a9b-a647-8a584d0981a9 - 01
Form type: Competition
Notice type: Contract or concession notice – standard regime
Notice subtype: 16
Notice dispatch date: 04/05/2026 18:14:47 (UTC+01:00) Central European Time, Western European Summer Time
Languages in which this notice is officially available: Portuguese
Notice publication number: 308590-2026
OJ S issue number: 87/2026
Publication date: 06/05/2026