1. Buyer
1.1.
Buyer
Official name: Autoridade para as Condições do Trabalho
Legal type of the buyer: Body governed by public law
Activity of the contracting authority: General public services
2. Procedure
2.1.
Procedure
Title: Aquisição de Viagens e Alojamentos
Description: Aquisição de Viagens e Alojamentos
Procedure identifier: 4224ed54-ec76-495f-87b8-b0beb4e30340
Internal identifier: 38/ACT/DRI/2026
Type of procedure: Open
The procedure is accelerated: no
Main features of the procedure: O procedimento tem por objeto a celebração de contratos de aquisição de viagens e alojamentos
2.1.1.
Purpose
Main nature of the contract: Services
Main classification (cpv): 63500000 Travel agency, tour operator and tourist assistance services
2.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alvalade - Lisboa
Country subdivision (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
Country: Portugal
2.1.3.
Value
Estimated value excluding VAT: 160 000,00 EUR
2.1.4.
General information
Legal basis:
Directive 2014/24/EU
2.1.6.
Grounds for exclusion
Sources of grounds for exclusion: Procurement Document, European Single Procurement Document Request
5. Lot
5.1.
Lot: LOT-0000
Title: Aquisição de Viagens e Alojamentos
Description: Aquisição de Viagens e Alojamentos
Internal identifier: 38/ACT/DRI/2026
5.1.1.
Purpose
Main nature of the contract: Services
Main classification (cpv): 63500000 Travel agency, tour operator and tourist assistance services
5.1.2.
Place of performance
Town: Freguesia de Alvalade - Lisboa
Country subdivision (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
Country: Portugal
5.1.3.
Estimated duration
Duration: 24 Months
5.1.4.
Renewal
Maximum renewals: 0
5.1.5.
Value
Estimated value excluding VAT: 160 000,00 EUR
5.1.6.
General information
Reserved participation:
Participation is not reserved.
The names and professional qualifications of the staff assigned to perform the contract must be given: Not required
Procurement Project not financed with EU Funds.
The procurement is covered by the Government Procurement Agreement (GPA): no
This procurement is also suitable for small and medium-sized enterprises (SMEs): no
5.1.9.
Selection criteria
Sources of selection criteria: Procurement Document
5.1.10.
Award criteria
Criterion:
Type: Price
Name: Outros
Description: Artigo 17.º Critérios de Adjudicação (Programa do Concurso) A adjudicação será realizada tendo por base o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, de acordo com a avaliação do preço enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, considerando as taxas de serviço propostas, cuja pontu...
5.1.11.
Procurement documents
Languages in which the procurement documents are officially available: Portuguese
5.1.12.
Terms of procurement
Terms of submission:
Electronic submission: Required
Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese
Electronic catalogue: Not allowed
Advanced or qualified electronic signature or seal (as defined in Regulation (EU) No 910/2014) is required
Variants: Not allowed
Deadline for receipt of tenders: 11/08/2026 23:59:59 (UTC+00:00) Western European Time, GMT
Duration during which the tender must remain valid: 66 Days
Terms of contract:
The execution of the contract must be performed within the framework of sheltered employment programmes: No
Conditions relating to the performance of the contract: 1. O incumprimento das obrigações contratuais previstas neste Caderno de Encargos imputável ao cocontratante confere ao contraente público o direito a resolver o contrato a título sancionatório e determina a aplicação de sanções contratuais. 2. Pelo incumprimento dos requisitos funcionais da prestação de serviços previstos na cláusula 32.ª do presente Caderno de Encargos é aplicada uma sanção de 500,00 por cada tipologia de serviços (transporte aéreo, alojamento, transporte ferroviário e outros serviços complementares). 3. Pelo incumprimento de qualquer um dos níveis de serviços indicados nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 da cláusula 33.ª deste Caderno de Encargos é aplicada uma sanção de 500,00, por cada nível de serviço não cum...
Electronic invoicing: Allowed
Electronic ordering will be used: no
Electronic payment will be used: yes
Financial arrangement: 1. O preço indicado na proposta adjudicada será pago a cada requisição e da sua verificação, por parte da ACT, se a mesma é prestada em conformidade com o estabelecido neste Caderno de Encargos. 2. As faturas só poderão ser emitidas após o cumprimento da obrigação referida no número anterior, devendo delas constar a discriminação de todas as prestações a que respeitam, de modo a permitir a sua conferência. 3. As faturas serão pagas, através de transferência bancária para a conta do adjudicatário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua receção pelo contraente público e desde que verificada a sua conformidade pelos gestores do contrato. 4. O não pagamento total das faturas dentro do prazo referido no número anterior determina ...
5.1.15.
Techniques
Framework agreement:
No framework agreement
Information about the dynamic purchasing system:
No dynamic purchase system
5.1.16.
Further information, mediation and review
Review organisation: Autoridade para as Condições do Trabalho
Information about review deadlines: 5 dias
8. Organisations
8.1.
ORG-0001
Official name: Autoridade para as Condições do Trabalho
Registration number: 600083349
Department: Inspetora-Geral da ACT
Postal address: Praça de Alvalade, nº 1
Town: Lisboa
Postcode: 1749-073
Country subdivision (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
Country: Portugal
Contact point: Inspetora-Geral da ACT
Telephone: 217924500
Fax: 217924500
Roles of this organisation:
Buyer
Review organisation
8.1.
ORG-0002
Official name: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Registration number: 500792887
Department: Unidade do Diário da República
Postal address: Avenida António José de Almeida
Town: Lisboa
Postcode: 1000-042
Country subdivision (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
Country: Portugal
Contact point: Ponto de contacto
Telephone: +351 217810870
Fax: +351 213945716
Roles of this organisation:
TED eSender
Notice identifier/version: 9b6439ba-285d-4c5f-ab27-1d09f0f7d770 - 01
Form type: Competition
Notice type: Contract or concession notice – standard regime
Notice subtype: 16
Notice dispatch date: 09/07/2026 14:55:30 (UTC+01:00) Central European Time, Western European Summer Time
Languages in which this notice is officially available: Portuguese
Notice publication number: 480524-2026
OJ S issue number: 132/2026
Publication date: 13/07/2026