1. Comprador
1.1.
Comprador
Denominación oficial: Município de Lamego
Naturaleza jurídica del comprador: Organismo de Derecho público
Actividad del poder adjudicador: Servicios públicos generales
2. Procedimiento
2.1.
Procedimiento
Título: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS
Descripción: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS
Identificador del procedimiento: 74c8f6d9-e158-4e44-b144-5cc8b89824dc
Identificador interno: CP/DFP/027/2026
Tipo de procedimiento: Abierto
El procedimiento está acelerado: no
Principales características del procedimiento: O concurso é promovido pelo prazo de 12 meses, com eventual prorrogação excecional de 3 meses, obrigando-se o prestador de serviços a executar o serviço de seguros em conformidade com as especificações técnicas constantes dos documentos submetidos concurso, de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o knowhow, a diligência e zelo, recorrendo a todos os meios humanos, materiais e tecnológicos necessários e adequados para a execução do contrato. Podem apresentar proposta as Empresas de Seguros legalmente habilitadas ao exercício da atividade Seguradora, nos termos do artigo 3.º e definidas na alínea a) do artigo 5.º, do Anexo I, aprovado pelo Artigo 2.º da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua atual redação. É admissível agrupamento de concorrentes, prevendo-se que o contrato tenha início no dia 01/10/2026. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade do monofator de acordo alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º: Preço (o do mais baixo preço), enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar.
2.1.1.
Finalidad
Naturaleza del contrato: Servicios
Clasificación principal (cpv): 66510000 Servicios de seguros
2.1.2.
Lugar de ejecución
Localidad: Lamego
Subdivisión del país (NUTS): Douro (PT11D)
País: Portugal
2.1.3.
Valor
Valor estimado, IVA excluido: 478 625,00 EUR
2.1.4.
Información general
Base jurídica:
Directiva 2014/24/UE
2.1.6.
Motivos de exclusión
Fuentes de los motivos de exclusión: Documento de contratación, Solicitud de documento europeo único de contratación
5. Lote
5.1.
Lote: LOT-0000
Título: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS
Descripción: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS
Identificador interno: CP/DFP/027/2026
5.1.1.
Finalidad
Naturaleza del contrato: Servicios
Clasificación principal (cpv): 66510000 Servicios de seguros
Opciones:
Descripción de las opciones: Caso no termo do contrato ainda não se encontre concluído o procedimento de contratação pública para a aquisição de novos serviços de seguros, o Município reserva-se o direito de prorrogar excecionalmente a vigência do presente contrato por um período máximo de até 3 meses (Cláusula 14.ª Parte I do caderno de emcargos)
5.1.2.
Lugar de ejecución
Localidad: Lamego
Subdivisión del país (NUTS): Douro (PT11D)
País: Portugal
5.1.3.
Duración estimada
Duración: 12 Meses
5.1.4.
Renovación
Número máximo de renovaciones: 1
5.1.5.
Valor
Valor estimado, IVA excluido: 478 625,00 EUR
5.1.6.
Información general
Participación reservada:
La participación no está reservada.
Deben indicarse los nombres y las cualificaciones profesionales del personal encargado de ejecutar el contrato: No se requiere
Proyecto de contratación pública no financiado con fondos de la UE
La contratación pública está cubierta por el Acuerdo sobre Contratación Pública (ACP): no
Esta contratación también es adecuada para las pequeñas y medianas empresas (pymes): no
5.1.9.
Criterios de selección
Fuentes de los criterios de selección: Documento de contratación
5.1.10.
Criterios de adjudicación
Criterio:
Tipo: Precio
Nombre: Preço
Descripción: Preço
5.1.11.
Pliegos de contratación
Lenguas en las que los pliegos de contratación están disponibles oficialmente: portugués
5.1.12.
Condiciones de la contratación pública
Condiciones de presentación:
Presentación electrónica: Obligatoria
Lenguas en las que pueden presentarse las ofertas o solicitudes de participación: portugués
Catálogo electrónico: No autorizada
Son necesarios el sello o la firma electrónicos avanzados o cualificados [como se definen en el Reglamento (UE) nº 910/2014]
Variantes: No autorizada
Descripción de la garantía financiera: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
Plazo de recepción de ofertas: 09/09/2026 17:00:59 (UTC+00:00) Hora de Europa Occidental, GMT
Duración durante la cual la oferta debe permanecer válida: 66 Días
Condiciones del contrato:
La ejecución del contrato debe realizarse en el marco de programas de empleo protegido: No
Condiciones relativas a la ejecución del contrato: O contrato engloba a prestação de serviços de seguros dos ramos de acidentes de trabalho, multirriscos patrimoniais, frota automóvel, máquinas de casco, responsabilidade civil e acidentes pessoais nos termos, condições e especificidades definidas na Parte II do caderno de encargos. A alocação e gestão dos seguros será confiado a uma entidade de corretagem habilitada, a indicar pelo Município após a celebração do contrato, que se encarregará de implementar a colocação dos seguros contratados. Caberá ao adjudicatário, assegurar a remuneração do corretor, conforme previsto na Lei 7/2019, de 16 de janeiro e articular com o corretor a eficiente gestão das apólices de seguro contratadas, desenvolvendo as diligências necessárias à sua admini...
Facturación electrónica: Obligatoria
Se utilizarán pedidos electrónicos: no
Se utilizará el pago electrónico: sí
Forma jurídica que deba adoptar un grupo de licitadores que resulte adjudicatario de un contrato: Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da adjudicação, na modalidade jurídica de consórcio externo de responsabilidade solidária, devendo os documentos de habilitação, exigidos nos termos do artigo 81.º do CCP, serem apresentados por todos os seus membros, bem como apresentar os documentos requeridos no ponto 8.5 do programa de concurso
Estructura financiera: As quantias devidas, nos termos da cláusula anterior, devem ser pagas no prazo de 30 dias após a receção pelo Município de Lamego das respetivas faturas, que serão emitidas de acordo com o previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, não constituindo o seu pagamento, em qualquer caso adiantamento de preço. os pagamentos serão efetuados preferencialmente por transferência bancária. O fornecedor deve proceder à emissão das faturas em formato eletrónico (EDI), se tal lhe for aplicável, decorrente da aplicação e cumprimento da legislação em vigor para a implementação da faturação eletrónica nos termos do CCP e demais legislação em vigor. O Município de Lamego selecionou a empresa YET - Your Electronic Transactions, Lda., para o forn...
5.1.15.
Técnicas
Acuerdo marco:
Ningún acuerdo marco
Información sobre el sistema dinámico de adquisición:
Ningún sistema dinámico de adquisición
5.1.16.
Información adicional, mediación y recurso
Organización encargada de los procedimientos de recurso: Município de Lamego
Información sobre los plazos de revisión: Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 138.º e no n.º 3 do artigo 177.º do CCP, as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas, ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação do contrato público devem ser apresentadas ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respetiva notificação
8. Organizaciones
8.1.
ORG-0001
Denominación oficial: Município de Lamego
Número de registro: 506572218
Departamento: Divisão de Finanças e Património/Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública/Mónica Isabel Lamelas Gonçalves
Dirección postal: Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira
Localidad: Lamego
Código postal: 5100-150
Subdivisión del país (NUTS): Douro (PT11D)
País: Portugal
Punto de contacto: Divisão de Finanças e Património/Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública/Mónica Isabel Lamelas Gonçalves
Teléfono: 254609600
Fax: 254609600
Funciones de esta organización:
Comprador
Organización encargada de los procedimientos de recurso
8.1.
ORG-0002
Denominación oficial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Número de registro: 500792887
Departamento: Unidade do Diário da República
Dirección postal: Avenida António José de Almeida
Localidad: Lisboa
Código postal: 1000-042
Subdivisión del país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
Punto de contacto: Ponto de contacto
Teléfono: +351 217810870
Fax: +351 213945716
Funciones de esta organización:
TED eSender
Identificador/versión del anuncio: d520c804-341d-47ee-8f3c-4ec3c637b62e - 01
Tipo de formulario: Licitación
Tipo de anuncio: Anuncio de contrato o de concesión. Régimen normal
Subtipo de anuncio: 16
Fecha de envío del anuncio: 10/08/2026 08:26:54 (UTC+01:00) Hora de Europa Central, hora de verano de Europa Occidental
Lenguas en las que este anuncio está disponible oficialmente: portugués
Número de publicación del anuncio: 558986-2026
Número de la edición del DO S: 154/2026
Fecha de publicación: 12/08/2026