See the notice on TED website
1. Comprador
1.1.
Comprador
Denominación oficial: Infraestruturas de Portugal S.A.
Naturaleza jurídica del comprador: Organismo de Derecho público
Actividad del poder adjudicador: Servicios públicos generales
2. Procedimiento
2.1.
Procedimiento
Título: EN326 - ESCARIZ (KM 24+960) / MANSORES (KM 33+260) - VARIANTE
Descripción: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADA “EN326 - ESCARIZ (KM 24+960) / MANSORES (KM 33+260) - VARIANTE”
Identificador del procedimiento: b05237fe-1d42-4a92-841b-6a7f7737ed02
Identificador interno: 10021185
Tipo de procedimiento: Negociado sin convocatoria de licitación previa
2.1.1.
Finalidad
Naturaleza del contrato: Servicios
Clasificación principal (cpv): 71335000 Estudios de ingeniería
2.1.2.
Lugar de ejecución
País: Portugal
En cualquier parte de un país dado
2.1.3.
Valor
Valor estimado, IVA excluido: 900 000,00 EUR
2.1.4.
Información general
Base jurídica:
Directiva 2014/24/UE
5. Lote
5.1.
Lote: LOT-0001
Título: EN326 - ESCARIZ (KM 24+960) / MANSORES (KM 33+260) - VARIANTE
Descripción: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADA “EN326 - ESCARIZ (KM 24+960) / MANSORES (KM 33+260) - VARIANTE”
Identificador interno: 10021185
5.1.1.
Finalidad
Naturaleza del contrato: Servicios
Clasificación principal (cpv): 71335000 Estudios de ingeniería
5.1.2.
Lugar de ejecución
País: Portugal
En cualquier parte de un país dado
5.1.3.
Duración estimada
Duración: 365 Días
5.1.5.
Valor
Valor estimado, IVA excluido: 900 000,00 EUR
5.1.6.
Información general
Proyecto de contratación pública no financiado con fondos de la UE
La contratación pública está cubierta por el Acuerdo sobre Contratación Pública (ACP): no
5.1.10.
Criterios de adjudicación
Criterio:
Tipo: Precio
Descripción: Ajuste direto ao abrigo do Artigo 24.º, nº1, alínea e) subalínea ii)
Descripción del método que debe utilizarse si la ponderación no puede expresarse mediante criterios: Trata-se de um ajuste direto critério material ao abrigo do Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) subalínea ii) do CCP
5.1.15.
Técnicas
Acuerdo marco:
Ningún acuerdo marco
Información sobre el sistema dinámico de adquisición:
Ningún sistema dinámico de adquisición
5.1.16.
Información adicional, mediación y recurso
Organización encargada de los procedimientos de recurso: Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Información sobre los plazos de revisión: Conforme informação no Caderno de Encargos e/ou nos documentos anexos ao procedimento, e/ou Legislação em Vigor.
Organización que proporciona información adicional sobre el procedimiento de contratación: Infraestruturas de Portugal S.A.
6. Resultados
Valor de todos los contratos adjudicados en este aviso: 900 000,00 EUR
Adjudicación directa:
Justificación de la adjudicación directa: El contrato solo puede ser ejecutado por un operador económico particular debido a la ausencia de competencia por razones técnicas
Otra justificación: O objetivo da presente contratação à aquisição de serviços para a atualização de projeto de execução, elaborado em 2013, e cujo autor é a COBA-Consultores de Engenharia e Ambiente S.A. O autor do projeto é o único que detém a informação de base de cálculo (a qual não faz parte dos elementos entregues à IP com o projeto de execução antecedente datado de 2013), referente às diferentes especialidades do projeto, tais como modelos numéricos, informação numérica e outra. Nesta contratação por ajuste direto a IP não pretende efetuar alterações ao projeto de execução antecedente, mas sim proceder a uma atualização do projeto à luz dos novos normativos, nomeadamente Eurocódigos, que à data de 2013 não se encontravam transpostos para as normas portuguesas e como tal não eram aplicáveis. Nas peças escritas do projeto antecedente, e em particular os cálculos justificativos de projeto, de uma forma geral apresentam uma descrição dos procedimentos de cálculo considerados, resultados de cálculos e verificações de segurança regulamentares, bem como uma descrição dos modelos e dados numéricos empregues, ou seja, cinge-se à informação descritiva e justificativa das soluções de projeto, com a descrição dos cálculos e verificações efetuados à luz da regulamentação vigente, normas IP e das boas práticas de Engenharia. Os modelos numéricos utilizados para o desenvolvimento do projeto de execução antecedente, são construídos em software sujeito a licenças de utilização, atribuída especificamente ao Autor do projeto ou em software de cálculo propriedade do próprio Autor de Projeto. Nestas circunstâncias os ficheiros de dados de input, em formato numérico, são propriedade do Autor de projeto. Consequentemente, o Autor de projeto será o único detentor da informação utilizada nos softwares de cálculo automático para a elaboração do projeto. Assim, estando em causa a atualização do projeto na sequência do cumprimento da legislação em vigor, “cumprimento dos Eurocódigos”, detendo o autor do projeto os modelos de cálculo dos mesmos, mantendo assim a responsabilidade pela autoria das soluções, como resulta do artigo 3.º, designadamente os deveres que constam do artigo 12.º e artigo 19.º, todos da citada Lei n.º 31 /2009, e atestados pela subscrição de responsabilidade em conformidade com o artigo 21.º. Neste sentido, considera-se que dadas circunstâncias apontadas anteriormente, existirá enquadramento relativamente à ausência de concorrência por motivos técnicos, devendo ser mantida a responsabilidade ao autor do projeto original pela autoria da sua atualização, para efeitos da aplicação do citado normativo. Nesse sentido verifica-se a inexistência de alternativa ou substituto razoável e como tal, a aplicabilidade do ii) da alínea e) do nº1 do art.º24 do CCP, nas condições impostas no n.º7 do mesmo artigo.
6.1.
Resultados: identificador de lotes: LOT-0001
Estado de selección del ganador: Se ha escogido al menos un ganador.
6.1.2.
Información de los ganadores
Ganador:
Denominación oficial: COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.
Oferta:
Identificador de la oferta: Proposta única
Identificador del lote o el grupo de lotes: LOT-0001
Valor de la licitación: 900 000,00 EUR
Información del contrato:
Identificador del contrato: 10021185/DEA/2026
Título: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADA “EN326 - ESCARIZ (KM 24+960) / MANSORES (KM 33+260) - VARIANTE”
Fecha de celebración del contrato: 01/09/2026
6.1.4.
Información estadística
Ofertas o solicitudes de participación recibidas:
Tipo de presentaciones recibidas: Ofertas
Número de ofertas o solicitudes de participación recibidas: 1
Tipo de presentaciones recibidas: Ofertas presentadas electrónicamente
Número de ofertas o solicitudes de participación recibidas: 1
Tipo de presentaciones recibidas: Ofertas de licitadores registrados en otros países del Espacio Económico Europeo distintos del país del comprador
Número de ofertas o solicitudes de participación recibidas: 0
Tipo de presentaciones recibidas: Ofertas de licitadores registrados fuera del Espacio Económico Europeo
Número de ofertas o solicitudes de participación recibidas: 0
Tipo de presentaciones recibidas: Ofertas de licitadores que son microempresas, pequeñas o medianas empresas
Número de ofertas o solicitudes de participación recibidas: 1
8. Organizaciones
8.1.
ORG-0001
Denominación oficial: Infraestruturas de Portugal S.A.
Número de registro: 503933813
Dirección postal: Praça da Portagem
Localidad: Almada
Código postal: 2809-013
Subdivisión del país (NUTS): Península de Setúbal (PT1B0)
País: Portugal
Teléfono: +351 212879000
Funciones de esta organización:
Comprador
Organización que proporciona información adicional sobre el procedimiento de contratación
8.1.
ORG-0002
Denominación oficial: Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Número de registro: 600083152
Dirección postal: Av D. João II, Bloco G, piso 6-8, nº 1.08.01
Localidad: Lisboa
Código postal: 1990-097
Subdivisión del país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
Teléfono: +351 218367100
Fax: +351 211545188
Funciones de esta organización:
Organización encargada de los procedimientos de recurso
8.1.
ORG-0003
Denominación oficial: COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.
Tamaño del operador económico: Microempresa, pequeña empresa o mediana empresa
Número de registro: 507826507
Dirección postal: Avenida 5 de Outubro, n.º 323
Localidad: Lisboa
Código postal: 1600-035
Subdivisión del país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
Teléfono: +351 217925000
Funciones de esta organización:
Licitador
Ganador de estos lotes: LOT-0001
8.1.
ORG-0000
Denominación oficial: Publications Office of the European Union
Número de registro: PUBL
Localidad: Luxembourg
Código postal: 2417
Subdivisión del país (NUTS): Luxembourg (LU000)
País: Luxemburgo
Teléfono: +352 29291
Funciones de esta organización:
TED eSender
Información del anuncio
Identificador/versión del anuncio: 8b4c072e-d366-4962-82c5-13c21230dee2 - 01
Tipo de formulario: Resultados
Tipo de anuncio: Anuncio de adjudicación de contrato o concesión. Régimen normal
Subtipo de anuncio: 29
Fecha de envío del anuncio: 03/09/2026 08:34:24 (UTC+00:00) Hora de Europa Occidental, GMT
Lenguas en las que este anuncio está disponible oficialmente: portugués
Número de publicación del anuncio: 610350-2026
Número de la edición del DO S: 171/2026
Fecha de publicación: 04/09/2026