16falsefalsehttps://www.ipt.pt/https://www.acingov.ptORG-0001Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de TomarEstrada da Serra-Quinta do ContadorServiços de Acção Social do IPTTomar2300-313PT16IPRT600052338Serviços de Acção Social do IPT249328100aprovisionamento@ipt.pthttps://diariodarepublica.ptORG-0002Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)Avenida António José de AlmeidaUnidade do Diário da RepúblicaLisboa1000-042PT170PRT500792887Ponto de contacto+351 217810870+351 2139457162serie@diariodarepublica.pt00447512-2024144/20242024-07-25+02:002.3eforms-sdk-1.7209054ea-5789-4841-9530-bc16ba915a478de1147b-d467-4095-a280-c8dc085e1cd62024-07-23+01:0016:33:43+01:00012024-07-25+01:0032014L0024cn-standardPORhttps://www.ipt.pt/body-pleducationORG-0001ted-esenORG-0002crime-orgO operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).corruptionoperador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por corrupção, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997, p. 1) e do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54). Este motivo de exclusão inclui também a corrupção conforme definida na legislação nacional da autoridade contratante (entidade contratante) ou do operador económicofraudO operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por fraude, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48).terr-offenceO operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção dos artigos 1.º e 3.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3). Este motivo de exclusão inclui também a instigação, a cumplicidade ou a tentativa de infração nos termos do artigo 4.º da referida decisão-quadro.finan-laundO operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 1.º da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).human-trafficO operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).openCPI_03/SAS-IPT/2024Concessão da Exploração do Snack-Bar/Cafetaria/Vending e Fornecimento de Refeições, nos Serviços de Acção Social Do Instituto Politécnico De Tomar/Escola Superior De Tecnologia De AbrantesConcessão da Exploração do Snack-Bar/Cafetaria/Vending e Fornecimento de Refeições, nos Serviços de Acção Social Do Instituto Politécnico De Tomar/Escola Superior De Tecnologia De Abrantessuppliesservices1589421055130000União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e AlferraredeAbrantesPT16IPRTLOT-0001sui-actDocumento de comprove que o objeto social do concorrente integra a atividade objeto do contratono-eu-fundsNota de fornecimentonon-restricted-documenthttps://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/ donwloadProcedurePiece/Nzg4NDE2nonenoallowedallowedNAORG-0001ORG-0001ORG-0001PORfalsefalseallowedfalse2024-08-22+01:0023:59:00+01:00falsenonenoneCPI_03/SAS-IPT/2024Concessão da Exploração do Snack-Bar/Cafetaria/Vending e Fornecimento de Refeições, nos Serviços de Acção Social Do Instituto Politécnico De Tomar/Escola Superior De Tecnologia De AbrantesConcessão da Exploração do Snack-Bar/Cafetaria/Vending e Fornecimento de Refeições, nos Serviços de Acção Social Do Instituto Politécnico De Tomar/Escola Superior De Tecnologia De Abrantesservicessupplies5513000015894210