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As informações apresentadas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração de direitos de autor e a regras relativas à declaração de confidencialidade relativa à proteção dos seus dados pessoais.
Declaração de exoneração de responsabilidade
Os sítios TED, TED eNotices2, TED Developer Docs e TED Developer Portal (a seguir designados «o sistema SIMAP») destinam-se a facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre concursos públicos na União Europeia, bem como a melhorar a gestão dos procedimentos de contratação pública. Procuramos facultar informações atualizadas e exatas, pelo que nos esforçamos por corrigir os erros que nos são comunicados.
Contudo, o Serviço das Publicações declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações incluídas nesses sítios, que:
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- não são necessariamente exaustivas, completas ou exatas nem estão obrigatoriamente atualizadas;
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- não constituem aconselhamento profissional ou jurídico (se precisar deste tipo de aconselhamento, consulte uma pessoa devidamente qualificada).
Recordamos que um documento em linha pode não ser uma reprodução exata de um texto adotado oficialmente. Apenas fazem fé os anúncios de concursos públicos assinados eletronicamente publicados no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia. Até 31 de dezembro de 2021, estes anúncios foram publicados nas edições em DVD-ROM do Jornal Oficial da União Europeia. A partir de 1 de janeiro de 2022, as edições diárias do Suplemento passaram a ser inseridas no repositório de preservação digital a longo prazo do Serviço das Publicações.
Não podemos garantir que as informações geográficas apresentadas no TED reproduzam exatamente as características geográficas descritas nos textos adotados oficialmente. Apenas faz fé a legislação da UE publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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A presente declaração de exoneração de responsabilidade não visa limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que essa legislação não o permita.
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Os direitos de autor sobre o conteúdo editorial dos sítios SIMAP (TED, TED eNotices2, TED Developer Docs e TED Developer Portal) são licenciados ao abrigo da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Isto significa que a reutilização é autorizada desde que a origem seja devidamente mencionada e as alterações eventualmente introduzidas sejam indicadas.
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Os logótipos (incluindo o do TED) do sistema SIMAP não podem ser utilizados sem o consentimento prévio do Serviço das Publicações da União Europeia.
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Para todas as outras questões relacionadas com os direitos de autor relativos ao SIMAP, contacte: op-copyright@publications.europa.eu
Proteção dos seus dados pessoais
Proteção dos seus dados pessoais: Informações gerais
Quando um utilizador envia uma mensagem eletrónica para uma caixa de correio funcional ligada ao sítio através da funcionalidade de envio de mensagens, só são recolhidos os dados pessoais necessários para lhe responder.
Se tiver dúvidas ou queixas sobre o tratamento dado às suas mensagens e aos dados pessoais associados às mesmas, pode expô-las na sua mensagem.
Para mais informações sobre este tratamento, pode consultar a declaração de confidencialidade específica disponível em: op.europa.eu/pt/web/about-us/legal-notices/helpdesk.
Informações mais pormenorizadas sobre a proteção dos seus dados pessoais no que diz respeito às seguintes operações de tratamento
nas secções seguintes.
Proteção dos seus dados pessoais: registo de utilizador do sítio Web TED
Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e em respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, tratamos e protegemos, de que forma utilizamos as informações obtidas e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. indica os contactos do responsável pelo tratamento a quem pode dirigir-se para os exercer, assim como os contactos do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As informações apresentadas a seguir referem-se ao tratamento de dados «Registo dos utilizadores TED», realizado pela unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia.
Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade da operação de tratamento: a unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as suas informações pessoais quando se regista no sítio Diário Eletrónico dos Concursos (Tenders Electronic Daily) (ted.europa.eu) para beneficiar dos seguintes serviços avançados:
- aceder a todo o conteúdo do TED, incluindo o arquivo;
- criar perfis de pesquisa personalizados, de acordo com as suas necessidades;
- receber alertas por correio eletrónico com base nos seus perfis de pesquisa;
- alertas RSS personalizados para os seus sítios Web e leitores RSS;
- aceder à tradução automática para todos os anúncios.
Os dados são igualmente tratados pelo Serviço das Publicações da União Europeia no âmbito da realização de concursos.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para fins de definição de perfis.
Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
- esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
- esse tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
- e ao fornecer os seus dados aquando da criação de um perfil de utilizador ou da participação num concurso, enquanto titular dos dados, deu o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para estes fins.
Outras bases jurídicas em que assenta o tratamento dos dados pessoais:
- Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
- Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos
- Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão
- Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos
- Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
- 2009/496/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de Junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
E, ainda, a legislação aplicável a setores específicos.
Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
A fim de realizar o tratamento dos dados, a unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados obrigatórios:
- endereço eletrónico;
- país;
- língua preferida.
Dados facultativos: nome próprio e apelido; notas biográficas; localidade.
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações só conserva dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, ou seja, enquanto forem ativamente utilizados. Se a sua conta estiver inativa durante três meses, receberá uma mensagem a informar que a mesma será apagada se continuar inativa durante mais 30 dias. Se não houver qualquer atividade nesses 30 dias, a sua conta será automaticamente apagada.
No caso dos concursos, os seus dados pessoais serão apagados 6 meses após a conclusão do concurso, a menos que esteja entre os vencedores. Neste caso, as suas informações podem ser apresentadas no TED ou noutros sítios Web da UE.
Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou de empresas contratadas por esta. Todos os tratamentos de dados são efetuados nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão sujeitos a uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais efetuadas em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679).
A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão adotou várias medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.
Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão responsáveis pela execução do tratamento de dados e às pessoas autorizadas, incluindo membros do pessoal de empresas contratadas pela Comissão, segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais acordos de confidencialidade suplementares.
Contratante envolvido no tratamento: ARHS Spikeseed S.A., 13, Boulevard du Jazz, 4370 Belvaux, Luxemburgo, contrato AO 10818 (até março de 2027).
Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o seu tratamento. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Deu o seu consentimento à transmissão dos seus dados pessoais à unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento dos dados. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção dos dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os dados de contacto desta autoridade estão disponíveis na secção «Proteção dos seus dados pessoais: Contactos».
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, indique a respetiva referência de registo (ver secção «Onde obter mais informações?») no seu pedido.
Onde obter mais informações?
O responsável pela proteção de dados da Comissão (RPD) publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que foram documentadas e lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados com a referência: DPR-EC-00452.
Proteção dos seus dados pessoais: anúncios TED
Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, tratamos e protegemos, de que forma utilizamos as informações obtidas e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. indica os contactos do responsável pelo tratamento a quem pode dirigir-se para os exercer, assim como os contactos do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As informações apresentadas a seguir referem-se ao tratamento de dados «Anúncios TED», realizado pela unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia.
Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade da operação de tratamento: a unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as suas informações pessoais aquando da publicação de anúncios de concursos das autoridades adjudicantes (instituições, organismos e agências da União Europeia, autoridades públicas dos Estados-Membros ou, em alguns casos, de países terceiros), incluindo os respetivos contactos, bem como de anúncios de adjudicação de contratos aos adjudicatários, incluindo os respetivos contactos, no sítio Web do Diário Eletrónico dos Concursos (ted.europa.eu). Estes dados de contacto das autoridades adjudicantes e dos adjudicatários são necessários para o correto funcionamento dos procedimentos de contratação pública e, em alguns casos, contêm dados pessoais. O serviço TED também usa os dados de contacto para comunicar com as autoridades adjudicantes, quando necessário, e para lhes enviar a ligação dos anúncios publicados, como prova de publicação.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para fins de definição de perfis.
Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
- esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos; e
- esse tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito.
Outras bases jurídicas em que assenta o tratamento dos dados pessoais:
- Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
- Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»)
- Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos
- Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão
- Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos
- Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
- 2009/496/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de Junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
E, ainda, a legislação aplicável a setores específicos.
Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
A fim de realizar o tratamento dos dados, a unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia pode recolher as seguintes categorias de dados pessoais:
Anúncios de concurso:
- pessoa de contacto (designação da função e nome próprio e apelido);
- endereço profissional;
- endereço de correio eletrónico profissional;
- sítio Web profissional;
- número de telefone profissional;
- número de fax profissional;
- nome do membro do júri ou participante de um concurso de conceção.
Anúncios de adjudicação de contratos:
- nome do proponente ou contratante (entidade ou pessoa singular em casos específicos);
- pessoa de contacto (designação da função e nome próprio e apelido);
- endereço profissional;
- endereço de correio eletrónico profissional;
- sítio Web profissional;
- número de telefone profissional;
- número de fax profissional.
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações só conservará os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, isto é, durante dez anos no sítio TED. Em seguida, os anúncios são arquivados num arquivo interno não acessível ao público.
Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou de empresas contratadas por esta. Todos os tratamentos de dados são efetuados nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão sujeitos a uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais efetuadas em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679).
A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão adotou várias medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.
Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão responsáveis pela execução do tratamento de dados e às pessoas autorizadas, incluindo membros do pessoal de empresas contratadas pela Comissão, segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais acordos de confidencialidade suplementares.
Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o seu tratamento. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção dos dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os dados de contacto desta autoridade estão disponíveis na secção «Proteção dos seus dados pessoais: Contactos».
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, indique a respetiva referência de registo (ver secção «Onde obter mais informações?») no seu pedido.
Onde obter mais informações?
O responsável pela proteção de dados da Comissão (RPD) publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que foram documentadas e lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados com a referência: DPR-EC-00453.
Proteção dos seus dados pessoais: eNotices
Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e em respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, tratamos e protegemos, de que forma utilizamos as informações obtidas e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. indica os contactos do responsável pelo tratamento a quem pode dirigir-se para os exercer, assim como os contactos do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As informações apresentadas a seguir referem-se ao tratamento de dados «eNotices», realizado pela unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia.
Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade da operação de tratamento: a unidade C.3 TED e Contratação Pública da UE do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as suas informações pessoais quando da sua inscrição no eNotices2, uma ferramenta em linha que permite redigir e publicar anúncios de concursos públicos no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (Tenders European Daily - TED). Pode inscrever-se no sistema para utilizar os formulários eletrónicos para os anúncios de concurso. Se for um «eSender», ou seja, um utilizador da interface de programação de aplicações (API) eNotices2, pode registar os dados e os contactos da sua organização através do portal TED Developer Portal e optar por incluir algumas destas informações numa lista pública de eSenders.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para fins de definição de perfis.
Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
- esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
- esse tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito; e
- enquanto titular dos dados, deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
Outras bases jurídicas em que assenta o tratamento dos dados pessoais:
- Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
- Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos
- Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»)
- Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão
- Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos
- Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
- 2009/496/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de Junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
E, ainda, a legislação aplicável a setores específicos.
Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
A fim de realizar o tratamento dos dados, a unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados obrigatórios:
- através do EU Login: nome de utilizador, nome próprio, apelido e endereço eletrónico
- endereço eletrónico do autor do anúncio (para anúncios apresentados através da API eNotices2)
Dados facultativos (eSenders):
- nome/perfil da organização
- endereços eletrónicos de contacto adicionais
- endereço eletrónico de contacto público
Facultativo (todos os utilizadores):
- respostas a inquéritos e estudos.
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações só conserva dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, ou seja, enquanto forem ativamente utilizados (com sessão iniciada ou a apresentar anúncios). Os dados são verificados de dez em dez anos e apagados caso já não sejam necessários. Os dados pessoais presentes em inquéritos e estudos são apagados um ano após a análise e a apresentação dos resultados.
Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou de empresas contratadas por esta. Todos os tratamentos de dados são efetuados nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679).
A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.
Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão responsáveis pela execução do tratamento de dados e às pessoas autorizadas, incluindo membros do pessoal de empresas contratadas pela Comissão, segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais acordos de confidencialidade suplementares.
Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais e o direito de limitar o respetivo tratamento. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Deu o seu consentimento à transmissão dos seus dados pessoais à unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento dos dados. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção dos dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os dados de contacto desta autoridade estão disponíveis na secção «Proteção dos seus dados pessoais: Contactos».
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, indique a respetiva referência de registo (ver secção «Onde obter mais informações?») no seu pedido.
Onde obter mais informações?
O responsável pela proteção de dados da Comissão (RPD) publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que foram documentadas e lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados com a referência DPR-EC-00451.
Proteção dos seus dados pessoais: Contactos
- Responsável pelo tratamento de dados no âmbito das operações de tratamento de dados «registo de utilizador do sítio TED», «anúncios TED» e «eNotices»
- Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou apresentar observações, fazer perguntas ou expor dúvidas ou, ainda, apresentar uma queixa relativa à forma como foram recolhidos e utilizados os seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento, designadamente, a unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações (info@publications.europa.eu).
- Responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão
- Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) no que diz respeito a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
- Se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).
