1. Adquirente
1.1.
Adquirente
Nome oficial: Direção-Geral da Política de Justiça
Forma jurídica do adquirente: Organismo de direito público
Atividade da autoridade adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2. Procedimento
2.1.
Procedimento
Título: Contratação de agência de meios para campanha de publicidade de divulgação dos canais digitais dos meios RAL
Descrição: Contratação de agência de meios para a aquisição de serviços de divulgação dos serviços digitais ao cidadão no âmbito dos meios de Resolução Alternativa de Litígios.
Identificador do procedimento: f18f70e2-8a42-4409-87fc-afa5da09c28d
Identificador interno: PRR-14194-25-19
Tipo de procedimento: Aberto
O procedimento é acelerado: não
Principais características do processo: Conforme descrição expressa nas Especificações Técnicas anexas ao Caderno de Encargos e demais peças integrantes do procedimento.
2.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 79341400 Serviços de campanhas publicitárias
2.1.2.
Local de execução
Cidade: Freguesia de Parque das Nações
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
2.1.3.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 700 000,00 EUR
2.1.4.
Informações gerais
Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
2.1.6.
Motivos de exclusão
Fontes dos motivos de exclusão: Documento do concurso, Documento europeu único de contratação pública (DEUCP)
5. Lote
5.1.
Lote: LOT-0000
Título: Contratação de agência de meios para campanha de publicidade de divulgação dos canais digitais dos meios RAL
Descrição: Contratação de agência de meios para a aquisição de serviços de divulgação dos serviços digitais ao cidadão no âmbito dos meios de Resolução Alternativa de Litígios.
Identificador interno: PRR-14194-25-19
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 79341400 Serviços de campanhas publicitárias
5.1.2.
Local de execução
Cidade: Freguesia de Parque das Nações
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.4.
Renovação
Renovações máximas: 0
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 700 000,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Participação reservada:
A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato: Não é exigida
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.7.
Contratação estratégica
Objetivo da contratação estratégica: Realização dos objetivos sociais
Descrição: O PRR delineado para a área da Justiça, que vigora até ao final de 2025, visa a melhoria da eficiência do sistema de administração da Justiça, através da modernização dos seus sistemas de informação e robustecimento das infraestruturas tecnológicas. Deste modo, os organismos do Ministério da Justiça, entre os quais a DGPJ, encontram-se vinculados ao cumprimento da componente 18: Justiça Económica e Ambiente de Negócios. À Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) compete, no âmbito das suas atribuições, apoiar a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nomeadamente os Julgados de Paz, os Serviços Públicos de Mediação Familiar e Laboral e os Centros de Arbitragem doravante designados por Meios RAL. Neste enquadramento, a DGPJ encontra-se a desenvolver um projeto de modernização dos serviços digitais associados aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (MRAL), com o objetivo de implementar a plataforma RAL+, destinada à tramitação digital dos respetivos processos. Para potenciar a utilização destes meios, é necessário reforçar os canais de comunicação, de modo a aumentar o conhecimento e a adesão por parte dos cidadãos e das empresas. Nesse sentido, pretende-se a contratação de uma empresa especializada na conceção e implementação de campanhas de comunicação de larga escala, que apoie a divulgação das principais características e benefícios dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem e dos Sistemas Públicos de Mediação Familiar e Laboral, enquanto formas acessíveis, eficazes e seguras de resolução de conflitos.
Objetivo social promovido: Outros
5.1.8.
Critérios de acessibilidade
Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.10.
Critérios de adjudicação
Critério:
Tipo: Preço
Nome: Preço
Descrição: Preço
5.1.11.
Documentos do concurso
Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis: português
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes: Não autorizado
Descrição da garantia financeira: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
Prazo para a receção das propostas: 21/06/2025 23:59:59 (UTC+01:00) hora da Europa Central, hora de verão da Europa Ocidental
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 120 Dias
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Condições relacionadas com a execução do contrato: Conforme descrição expressa nas Especificações Técnicas anexas ao Caderno de Encargos e demais peças integrantes do procedimento.
Faturação eletrónica: Necessário
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: não
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
Condições financeiras: Conforme descrição expressa nas Especificações Técnicas anexas ao Caderno de Encargos e demais peças integrantes do procedimento.
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Instância de recurso: Direção-Geral da Política de Justiça
Informações sobre os prazos de recurso: Conforme disposições legais do DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
8. Organizações
8.1.
ORG-0001
Nome oficial: Direção-Geral da Política de Justiça
Número de registo: 600082571
Departamento: DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA - Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros | DSGR
Endereço postal: Av. D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1 a 3
Cidade: LISBOA
Código postal: 1990-097
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
Ponto de contacto: DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA - Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros | DSGR
Telefone: 217924000
Fax: 217924090
Funções desta organização:
Adquirente
Instância de recurso
8.1.
ORG-0002
Nome oficial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Número de registo: 500792887
Departamento: Unidade do Diário da República
Endereço postal: Avenida António José de Almeida
Cidade: Lisboa
Código postal: 1000-042
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
Ponto de contacto: Ponto de contacto
Telefone: +351 217810870
Fax: +351 213945716
Funções desta organização:
TED eSender
Identificador/versão do anúncio: 0ccacc75-0130-4926-8789-b95524769ed8 - 01
Tipo de formulário: Concurso
Tipo de anúncio: Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Subtipo de anúncio: 16
Data de envio do anúncio: 20/05/2025 09:50:01 (UTC+01:00) hora da Europa Central, hora de verão da Europa Ocidental
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível: português
Número de publicação do anúncio: 331633-2025
N.º de edição do JO S: 98/2025
Data de publicação: 22/05/2025