1. Adquirente
1.1.
Adquirente
Nome oficial: European Commission, DG COMP - Competition
Forma jurídica do adquirente: Instituição, órgão ou agência da UE
Atividade da autoridade adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2. Procedimento
2.1.
Procedimento
Título: Study on the enforcement of State aid rules by national courts
Descrição: The procurement aims to obtain a study on the State aid enforcement by national courts in the EU, including a comprehensive overview of the relevant national court cases since the last study carried out for the Commission, i.e. 1st January 2018. Through the Study, the Commission intends to obtain the state of play of the application of State aid rules before national courts, the identification of the main obstacles and best practices arising at national level, as well as recommendations on possible actions to be undertaken by the Commission and at national level to improve the effectiveness and uniformity of State aid enforcement.
Identificador do procedimento: ad28a04f-e776-4f5c-b888-51567dbb2c64
Identificador interno: EC-COMP/2026/OP/0046
Tipo de procedimento: Aberto
O procedimento é acelerado: não
2.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 79410000 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão
2.1.2.
Local de execução
Em qualquer local
Informações adicionais: Please consult the procurement documents.
2.1.3.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 600 000,00 EUR
2.1.4.
Informações gerais
Informações adicionais: In case of unavailability or disruptions in the functioning of the electronic means of communication provided in Section 5.1.11 in the last 5 calendar days before the time limit for receipt indicated in Section 5.1.12, the contracting authority reserves the right to extend this time limit and publish the extension at the Internet address provided in Section 5.1.11, without a preceding publication of a corrigendum to this notice. Economic operators interested in this procurement are invited to subscribe to the call for tenders at the address in Section 5.1.11 in order to get notified when new information or documents are published.
Base jurídica:
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509
2.1.6.
Motivos de exclusão
Fontes dos motivos de exclusão: Documento do concurso
5. Lote
5.1.
Lote: LOT-0001
Título: Study on the enforcement of State aid rules by national courts
Descrição: The procurement aims to obtain a study on the State aid enforcement by national courts in the EU, including a comprehensive overview of the relevant national court cases since the last study carried out for the Commission, i.e. 1st January 2018. Through the Study, the Commission intends to obtain the state of play of the application of State aid rules before national courts, the identification of the main obstacles and best practices arising at national level, as well as recommendations on possible actions to be undertaken by the Commission and at national level to improve the effectiveness and uniformity of State aid enforcement.
Identificador interno: EC-COMP/2026/OP/0046
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 79410000 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão
5.1.2.
Local de execução
Em qualquer local
Informações adicionais: Please consult the procurement documents.
5.1.3.
Duração estimada
Duração: 15 Meses
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 600 000,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Participação reservada:
A participação não está reservada.
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
Informação sobre os fundos da União Europeia:
Programa de fundos da UE: Programa a favor do Mercado Único, incluindo o COSME, ISA2, PEE, o envolvimento dos consumidores nos serviços financeiros, o relato financeiro, Saúde, Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, e o programa «Consumidores» (2021/2027)
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.10.
Critérios de adjudicação
Critério:
Tipo: Qualidade
Descrição: Please consult the procurement documents.
Categoria do critério de adjudicação peso: Ponderação (percentagem, valor exato)
N.º do critério de adjudicação: 70
Critério:
Tipo: Preço
Descrição: Please consult the procurement documents.
Categoria do critério de adjudicação peso: Ponderação (percentagem, valor exato)
N.º do critério de adjudicação: 30
5.1.11.
Documentos do concurso
Prazo para solicitar informações adicionais: 21/08/2026 23:59:59 (UTC+02:00) hora da Europa Oriental, hora de verão da Europa Central
Canal de comunicação ad hoc:
Nome: Funding and Tenders Portal
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: búlgaro, checo, dinamarquês, alemão, grego, inglês, espanhol, estónio, finlandês, francês, irlandês, croata, húngaro, italiano, lituano, letão, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, sueco
Catálogo eletrónico: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 01/09/2026 16:00:59 (UTC+02:00) hora da Europa Oriental, hora de verão da Europa Central
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 9 Meses
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 02/09/2026 10:00:00 (UTC+02:00) hora da Europa Oriental, hora de verão da Europa Central
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Instância de recurso: Court of Justice of the European Union
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: European Commission, DG COMP - Competition
8. Organizações
8.1.
ORG-0001
Nome oficial: European Commission, DG COMP - Competition
Número de registo: COM
Departamento: COMP.H - State aid: General Scrutiny and Enforcement
Endereço postal: Madouplein 1
Cidade: Brussels
Código postal: B-1210
Subdivisão do país (NUTS): Arr. de Bruxelles-Capitale/Arr. Brussel-Hoofdstad (BE100)
País: Bélgica
Telefone: +32 2 299 11 11
Funções desta organização:
Adquirente
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso
8.1.
ORG-0002
Nome oficial: Court of Justice of the European Union
Número de registo: CURIA
Endereço postal: Rue du Fort Niedergrünewald
Cidade: Luxembourg
Código postal: L-2925
Subdivisão do país (NUTS): Luxembourg (LU000)
País: Luxemburgo
Telefone: +352 4303-1
Funções desta organização:
Instância de recurso
8.1.
ORG-0003
Nome oficial: European Commission
Número de registo: EUCOM
Endereço postal: Mondrian (CDMA), Rue du Champ de Mars 21
Cidade: Brussels
Código postal: B-1050
Subdivisão do país (NUTS): Arr. de Bruxelles-Capitale/Arr. Brussel-Hoofdstad (BE100)
País: Bélgica
Telefone: +32 2 299 11 11
Funções desta organização:
TED eSender
Identificador/versão do anúncio: f8a497bc-5ba0-4ffe-afb4-359b0007a6c0 - 01
Tipo de formulário: Concurso
Tipo de anúncio: Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Subtipo de anúncio: 16
Data de envio do anúncio: 11/06/2026 14:35:11 (UTC+02:00) hora da Europa Oriental, hora de verão da Europa Central
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível: inglês
Número de publicação do anúncio: 403329-2026
N.º de edição do JO S: 112/2026
Data de publicação: 12/06/2026