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1. Adquirente
1.1.
Adquirente
Nome oficial: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Forma jurídica do adquirente: Autoridade da administração central
Atividade da autoridade adjudicante: Segurança e ordem pública
2. Procedimento
2.1.
Procedimento
Título: Concurso Público n.º 33/DRL/DA/2024 - Aquisição de serviço de viagens e alojamento para a GNR para os anos de 2025 e 2026
Descrição: Aquisição de serviço de viagens e alojamento para a GNR para os anos de 2025 e 2026
Identificador do procedimento: 1004315c-719e-4490-be59-f0fd56df9311
Identificador interno: Concurso Público n.º 33/DRL/DA/2024
Tipo de procedimento: Aberto
O procedimento é acelerado: não
2.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
2.1.2.
Local de execução
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
2.1.3.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 4 738 126,00 EUR
2.1.4.
Informações gerais
Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
2.1.5.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Número máximo de lotes para os quais um proponente pode apresentar propostas: 6
Condições do contrato:
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente no quadro de um contrato: 6
2.1.6.
Motivos de exclusão
Fontes dos motivos de exclusão: Documento do concurso
5. Lote
5.1.
Lote: LOT-0001
Título: Lote 1 - Missões e Compromissos Internacionais para o ano de 2025
Descrição: Missões e Compromissos Internacionais para o ano de 2025
Identificador interno: Lote 1
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
5.1.2.
Local de execução
Endereço postal: Comando-Geral da GNR - Largo do Carmo
Cidade: Lisboa
Código postal: 1200-092
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 2 315 168,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.11.
Documentos do concurso
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 31/10/2024 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 180 Dias
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 01/11/2024 09:00:00 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Organização de mediação: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Instância de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Informações sobre os prazos de recurso: Nos termos da legislação em vigor
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
5.1.
Lote: LOT-0002
Título: Lote 2 - Deslocações nacionais - Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
Descrição: Deslocações nacionais - Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
Identificador interno: Lote 2
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
5.1.2.
Local de execução
Endereço postal: Comando-Geral da GNR - Largo do Carmo
Cidade: Lisboa
Código postal: 1200-092
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 60 050,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.11.
Documentos do concurso
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 31/10/2024 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 180 Dias
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 01/11/2024 09:00:00 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Organização de mediação: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Instância de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Informações sobre os prazos de recurso: Nos termos da legislação em vigor
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
5.1.
Lote: LOT-0003
Título: Lote 3 - Deslocações nacionais - Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025
Descrição: Deslocações nacionais - Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025
Identificador interno: Lote 3
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
5.1.2.
Local de execução
Endereço postal: Comando-Geral da GNR - Largo do Carmo
Cidade: Lisboa
Código postal: 1200-092
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 68 200,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.11.
Documentos do concurso
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 31/10/2024 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 180 Dias
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 01/11/2024 09:00:00 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Organização de mediação: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Instância de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Informações sobre os prazos de recurso: Nos termos da legislação em vigor
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
5.1.
Lote: LOT-0004
Título: Lote 4 - Missões e compromissos Internacionais para o ano de 2026
Descrição: Missões e compromissos Internacionais para o ano de 2026
Identificador interno: Lote 4
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
5.1.2.
Local de execução
Endereço postal: Comando-Geral da GNR - Largo do Carmo
Cidade: Lisboa
Código postal: 1200-092
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 2 107 588,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.11.
Documentos do concurso
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 31/10/2024 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 180 Dias
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 01/11/2024 09:00:00 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Organização de mediação: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Instância de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Informações sobre os prazos de recurso: Nos termos da legislação em vigor
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
5.1.
Lote: LOT-0005
Título: Lote 5 - Deslocações Nacionais - Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
Descrição: Deslocações Nacionais - Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
Identificador interno: Lote 5
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
5.1.2.
Local de execução
Endereço postal: Comando-Geral da GNR - Largo do Carmo
Cidade: Lisboa
Código postal: 1200-092
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 95 840,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.11.
Documentos do concurso
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 31/10/2024 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 180 Dias
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 01/11/2024 09:00:00 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Organização de mediação: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Instância de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Informações sobre os prazos de recurso: Nos termos da legislação em vigor
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
5.1.
Lote: LOT-0006
Título: Lote 6 - Deslocações Nacionais - Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026
Descrição: Deslocações Nacionais - Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026
Identificador interno: Lote 6
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 63510000 Serviços de agências de viagens e serviços similares
5.1.2.
Local de execução
Endereço postal: Comando-Geral da GNR - Largo do Carmo
Cidade: Lisboa
Código postal: 1200-092
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Outra duração: Desconhecido
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 91 280,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.11.
Documentos do concurso
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 31/10/2024 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 180 Dias
Informações sobre a abertura pública:
Data de abertura: 01/11/2024 09:00:00 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: sim
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Organização de mediação: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Instância de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Informações sobre os prazos de recurso: Nos termos da legislação em vigor
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
8. Organizações
8.1.
ORG-0001
Nome oficial: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana
Número de registo: 600008878
Departamento: Comando da Administração dos Recursos Internos - Direção de Recursos Logísticos
Endereço postal: Rua da Cruz de Santa Apolónia, Nº 16
Cidade: Lisboa
Código postal: 1149-064
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
Ponto de contacto: Comando da Administração dos Recursos Internos - Direção dos Recursos Logísticos
Telefone: +351 218 112 100
Funções desta organização:
Adquirente
Instância de recurso
Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso
Organização de mediação
8.1.
ORG-0000
Nome oficial: Publications Office of the European Union
Número de registo: PUBL
Cidade: Luxembourg
Código postal: 2417
Subdivisão do país (NUTS): Luxembourg (LU000)
País: Luxemburgo
Telefone: +352 29291
Funções desta organização:
TED eSender
Informações sobre o anúncio
Identificador/versão do anúncio: 4ae5954c-2e13-4dda-a769-5e96bc380d3a - 01
Tipo de formulário: Concurso
Tipo de anúncio: Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Subtipo de anúncio: 16
Data de envio do anúncio: 01/10/2024 13:25:20 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível: português
Número de publicação do anúncio: 595173-2024
N.º de edição do JO S: 193/2024
Data de publicação: 03/10/2024