1. Adquirente
1.1.
Adquirente
Nome oficial: Gabinete Nacional de Segurança
Forma jurídica do adquirente: Organismo de direito público
Atividade da autoridade adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2. Procedimento
2.1.
Procedimento
Título: Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft
Descrição: Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft
Identificador do procedimento: 45054350-08b6-4940-a578-be926b9702e2
Identificador interno: 4388040342
Tipo de procedimento: Aberto
O procedimento é acelerado: sim
Justificação do procedimento acelerado: O presente procedimento será tramitado através da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública em utilização no Gabinete Nacional de Segurança (ACINGOV), sendo reduzido para o prazo mínimo previsto no n.º 1 do artigo 136.º do Código dos Contratos Públicos, de 30 para 15 dias. Esta redução do prazo mínimo encontra fundamento no n.º 3 do mesmo artigo, uma vez que se verifica uma situação de urgência que inviabiliza o cumprimento do prazo geral. O contrato atualmente em vigor expirou no passado dia 30 de novembro, encontrando-se o serviço a ser prestado apenas ao abrigo de um período de grace que termina a 28 de fevereiro, circunstância que coloca em risco a continuidade e regularidade da prestação caso não seja assegurada uma contratação tempestiva. A necessidade de garantir a prossecução do interesse público, evitando a interrupção de um serviço essencial, configura uma urgência objetiva e devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, justificando assim a compressão do prazo para 15 dias, solução que se revela necessária, proporcional e adequada às exigências do caso concreto. De referir que a presente contratação se encontrava inicialmente estruturada para assentar num modelo plurianual, com a duração de três anos; contudo, a decisão da tutela não veio a sancionar tal modalidade, por se enquadrar na orientação vigente do Estado relativa à centralização das aquisições públicas, visando a obtenção de economias de escala e demais benefícios inerentes à agregação procedimental. Esta posição encontra respaldo no processo administrativo que instrui o presente procedimento pré-contratual, bem como na respetiva remessa à tutela efetuada em 3.11.2025, onde se encontram documentados os fundamentos e atos praticados no âmbito da autorização da despesa e da definição da estratégia de contratação. Esta alteração obrigou à transição do regime de Enterprise Agreement (EA) trienal para um Enterprise Agreement Subscription (EAS) anual, solução que exigiu um período adicional de validação, tanto por parte do fabricante (Microsoft) como internamente, de forma a assegurar que a configuração técnica dos produtos correspondia integralmente às necessidades identificadas. Este processo de verificação e ajustamento acabou por introduzir um atraso inevitável no lançamento do procedimento. A adoção do prazo reduzido não prejudica a concorrência, uma vez que os serviços a contratar se encontram devidamente tipificados, apresentando características técnicas estáveis, amplamente conhecidas no mercado e sem necessidade de desenvolvimentos complexos por parte dos operadores económicos. A natureza padronizada das prestações permite que os potenciais concorrentes disponham, desde o primeiro momento, de toda a informação necessária para a elaboração das respetivas propostas, assegurando assim condições efetivas de igualdade, transparência e participação concorrencial, mesmo com a compressão do prazo para 15 dias
Principais características do processo: Código dos Contratos Públicos
2.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Fornecimentos
Classificação principal (cpv): 48218000 Pacote de software para gestão de licenças
2.1.2.
Local de execução
Cidade: Freguesia de Belém
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
2.1.3.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 207 000,00 EUR
2.1.4.
Informações gerais
Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
2.1.6.
Motivos de exclusão
Fontes dos motivos de exclusão: Documento do concurso, Documento europeu único de contratação pública (DEUCP)
5. Lote
5.1.
Lote: LOT-0000
Título: Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft
Descrição: Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft
Identificador interno: 4388040342
5.1.1.
Finalidade
Natureza do contrato: Fornecimentos
Classificação principal (cpv): 48218000 Pacote de software para gestão de licenças
5.1.2.
Local de execução
Cidade: Freguesia de Belém
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
5.1.3.
Duração estimada
Data de início: 01/12/2025
Data de fim da duração: 30/11/2026
5.1.4.
Renovação
Renovações máximas: 0
5.1.5.
Valor
Valor estimado, sem IVA: 207 000,00 EUR
5.1.6.
Informações gerais
Participação reservada:
A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato: Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): não
5.1.9.
Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.10.
Critérios de adjudicação
Critério:
Tipo: Preço
Nome: Outros
Descrição: Fator Preço
5.1.11.
Documentos do concurso
Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis: português
5.1.12.
Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 10/02/2026 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 66 Dias
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido: Não
Condições relacionadas com a execução do contrato: As previstas nas peças procedimentais
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: não
Será utilizado o pagamento eletrónico: não
Condições financeiras: As previstas nas peças procedimentais
5.1.15.
Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16.
Informações adicionais, mediação e recurso
Instância de recurso: Gabinete Nacional de Segurança
Informações sobre os prazos de recurso: Cinco dias
8. Organizações
8.1.
ORG-0001
Nome oficial: Gabinete Nacional de Segurança
Número de registo: 600056120
Endereço postal: Rua da Junqueira, 69
Cidade: Lisboa
Código postal: 1300-342
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
Telefone: 210403600
Fax: 210403698
Funções desta organização:
Adquirente
Instância de recurso
8.1.
ORG-0002
Nome oficial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Número de registo: 500792887
Departamento: Unidade do Diário da República
Endereço postal: Avenida António José de Almeida
Cidade: Lisboa
Código postal: 1000-042
Subdivisão do país (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170)
País: Portugal
Ponto de contacto: Ponto de contacto
Telefone: +351 217810870
Fax: +351 213945716
Funções desta organização:
TED eSender
Identificador/versão do anúncio: 137bf9c6-cb6c-4996-9a0f-6cdbb1e1ce18 - 01
Tipo de formulário: Concurso
Tipo de anúncio: Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Subtipo de anúncio: 16
Data de envio do anúncio: 27/01/2026 11:34:32 (UTC+00:00) hora da Europa Ocidental, GMT
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível: português
Número de publicação do anúncio: 64495-2026
N.º de edição do JO S: 20/2026
Data de publicação: 29/01/2026