O que são os eForms?

Os formulários eletrónicos eForms são a norma legislativa da União Europeia aplicável aos dados dos contratos públicos utilizados pelos adquirentes públicos para publicar anúncios no Suplemento do Jornal Oficial da UE, no sítio Web do TED (Diário Eletrónico de Concursos).

Estes formulários-tipo foram estabelecidos em 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão. O anexo do regulamento contém pormenores sobre a forma como os formulários eletrónicos eForms devem ser utilizados para publicar os anúncios de concurso. Por exemplo, define e descreve as condições comerciais e determina se estas são proibidas, obrigatórias ou condicionalmente obrigatórias para cada tipo de anúncio.

O Regulamento eForms foi alterado duas vezes, em novembro de 2022 e em dezembro de 2023. Vários atos legislativos setoriais exigiram igualmente a inclusão de determinados campos nos eForms.

Os anúncios de concursos públicos eram passíveis de ser publicados com a norma eForms desde novembro de 2022, tendo a utilização dos formulários eletrónicos eForms passado a ser obrigatória em outubro de 2023. Os eForms substituíram os formulários-tipo anteriores conformes com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão.

Qual é a finalidade dos eForms?

Os formulários eletrónicos eForms têm várias funções. Para além do seu papel fundamental na publicação de anúncios no TED, são também utilizados para a recolha de dados e têm potencial para apoiar os decisores políticos e os reutilizadores.

Concretamente, os eForms visam:

  • aumentar a capacidade dos operadores económicos para encontrar anúncios pertinentes,
  • reduzir os encargos administrativos dos adquirentes,
  • aumentar as capacidades dos governos para tomarem decisões baseadas em dados sobre a despesa pública, e
  • tornar os contratos públicos mais transparentes para os cidadãos.

Tipos de anúncios de concursos públicos nos eForms

Os eForms normalizam os seguintes tipos de formulários:

  • Consulta

Os adquirentes públicos podem utilizar os formulários de consulta preliminar do mercado para obter uma visão mais clara sobre os operadores económicos no que diz respeito a produtos, obras e serviços disponíveis para um concurso previsto. Nesta fase, os anúncios de consulta não estão associados a um procedimento de adjudicação de contratos específico.

  • Planeamento

Os formulários de planeamento podem ser publicados antes do início de um concurso como anúncios de pré-informação ou anúncios periódicos indicativos. Os anúncios de planeamento não estão inicialmente associados a um procedimento de adjudicação de contratos, mas são geralmente substituídos por um ou mais avisos de concurso que remeterão para um anúncio de planeamento.

  • Concurso

Os formulários de concurso são utilizados para anunciar diferentes tipos de concursos, através de um anúncio de concurso, de concessão ou de concurso de conceção. Um aviso de concurso fornece informações pormenorizadas sobre a forma como o procedimento de adjudicação de contratos será realizado, incluindo se a adjudicação de contratos está dividida em lotes, o local de execução, as ligações para os documentos da adjudicação de contratos e os prazos para a participação ou apresentação de propostas pelos operadores económicos.

  • Pré-anúncio de adjudicação direta

Os formulários de pré-anúncio de adjudicação direta (também denominados anúncios voluntários de transparência ex ante) permitem aos adquirentes anunciar a sua intenção de adjudicar um contrato por ajuste direto (ou seja, sem abertura prévia de concurso) a um ou mais operadores económicos. Contrariamente aos anúncios de resultados, os pré-anúncios de adjudicação direta são publicados antes da assinatura do contrato.

  • Resultados

Os formulários de resultados são utilizados para anunciar o resultado de um procedimento de adjudicação de contratos. Remetem para o aviso de concurso e forneçam informações sobre a adjudicação, tais como o valor do contrato ou da concessão, os proponentes vencedores, o número de propostas recebidas, bem como informações sobre a contratação pública estratégica. Um aviso de concurso pode conduzir a mais do que um anúncio de resultados, por exemplo, quando os lotes são adjudicados em momentos diferentes.

  • Modificação do contrato

Os contratos podem ter de ser modificados ou sofrer alterações durante a sua execução. Se não for necessário um novo procedimento de adjudicação de contratos, então um anúncio de modificação do contrato especifica as alterações com base no contrato adjudicado no anúncio de resultados.

  • Conclusão

Após o termo de um contrato, os adquirentes podem utilizar os anúncios de conclusão do contrato para comunicar os pormenores da execução do contrato, tais como o montante gasto.

Os adquirentes podem atualizar as informações em todos os tipos de formulários através de anúncios de alteração. Será publicada uma nova versão do aviso, consolidando as informações, com uma descrição da alteração, como a prorrogação de um prazo de um aviso de concurso.

Não é possível atualizar todas as informações através de um anúncio de alteração. Por exemplo, não é possível que um anúncio de alteração introduza alterações significativas, tais como o aditamento ou a supressão de lotes.

Os tipos de formulários são classificados em 46 subtipos de anúncios com base nas quatro principais diretivas relativas aos contratos públicos:

Alguns subtipos permitem a publicação de anúncios voluntários que não estão sujeitos a estas diretivas, como as consultas preliminares do mercado, a conclusão de contratos e os procedimentos de valor inferior aos limiares da UE.

O anexo do Regulamento eForms enumera os 46 subtipos e a forma como as condições comerciais são utilizadas em cada subtipo. Esta versão Excel do anexo pode facilitar a compreensão das informações, mas não tem qualquer validade jurídica.

Resumo dos tipos de formulários, tipos de anúncios e subtipos de anúncios:

Tipo de Formulário Tipo de Anúncio Subtipo de anúncio Descrição
 Consulta   ACPM E1  Anúncio voluntário de consulta prévia ao mercado
 Planeamento  Perfil APE 1-3  Anúncio de publicação de um anúncio de pré-informação (ou de um anúncio periódico indicativo) sobre um perfil de adquirente.
 Apenas APE 4-6, E2   Anúncio de pré-informação ou anúncio periódico de informação utilizado apenas a título informativo
 Prazo de APE 7-9  Anúncio de pré-informação ou anúncio periódico de informação utilizado para encurtar os prazos de receção das propostas
 Concurso  APE — AdC geral 10-11  Anúncio de pré-informação ou anúncio periódico de informação utilizado como anúncio de concurso — regime normal
 APE — AdC social 12-14  Anúncio de pré-informação ou anúncio periódico de informação utilizado como anúncio de concurso — regime simplificado
 SQ 15  Anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação
 AC geral 16-19, E3  Anúncio de concurso ou de concessão — regime normal
 AC social 20-21  Anúncio de concurso — regime simplificado
 AC subcontratação 22  Anúncio de subcontratação
 AC conceção 23-24  Anúncios de concurso para trabalhos de conceção
 PAD  AAC AVTE 25-28  Anúncio voluntário de transparência ex ante
 Resultados  AAC geral 29-32, E4  Anúncio de adjudicação de contrato ou de concessão — regime normal
 AAC social 33-35  Anúncio de adjudicação de contrato ou de concessão — regime simplificado
 AAC conceção 36-37  Anúncio dos resultados do concurso de conceção
 MC  Modificação do contrato 38-40, E6  Anúncio de modificação do contrato
 Conclusão  Anúncio de conclusão do contrato E5  Anúncio voluntário de celebração de contrato

 

SDK dos eForms

O Regulamento eForms introduz numerosos requisitos para os dados que os anúncios de concursos públicos que utilizam a norma eForms devem recolher e publicar (as «especificações dos eForms»).

O SDK dos eForms é a forma como o Serviço das Publicações da União Europeia modelou e formalizou estas especificações dos eForms. «SDK» significa conjunto de desenvolvimento de software (do inglês, Software Development Kit) e é um meio de codificar e distribuir as especificações dos eForms num formato legível por máquina para que possam ser diretamente utilizadas por aplicações informáticas.

O SDK é utilizado pelos próprios sistemas do Serviço das Publicações, pelos eSenders que apresentam anúncios para publicação no TED e por outras organizações que necessitam de trabalhar com anúncios eForms, como os reutilizadores de dados TED.

O objetivo do SDK é, por um lado, permitir que as aplicações informáticas criem e codifiquem anúncios que respeitem as especificações mais recentes dos eForms e, por outro, que leiam e interpretem anúncios criados no passado (e, por conseguinte, respeitem um quadro regulamentar que possa ter mudado desde a sua criação).

Com base na evolução contínua do quadro regulamentar em torno dos contratos públicos europeus, as especificações dos eForms são regularmente ajustadas. Para ter em conta esta natureza em constante evolução das especificações dos eForms, o SDK é atualizado regularmente através da publicação de novas versões ou atualizações corretivas.

Embora não esteja formalmente sujeito ao Regulamento eForms, o SDK inclui igualmente os formulários exigidos pelo Regulamento 1370/2007 (serviços públicos de transporte de passageiros), pelos Regulamentos 2157/2001, 1435/2003 e 2137/85 (para os registos de empresas) e pelo Regulamento Financeiro da UE 2024/2509 (para os convites à manifestação de interesse).

Outros recursos