Documento Europeu Único de Contratação Pública

Quem utiliza o DEUCP-MID?

O Documento Europeu Único de Contratação Pública – Modelo de Intercâmbio de Dados (DEUCP-MID) está disponível para os criadores de sistemas de informação que pretendam desenvolver um serviço DEUCP com o objetivo de trocar ou consumir dados relativos à contratação pública.

Para que serve?

O DEUCP-MID, desenvolvido e gerido pelo Serviço das Publicações, fornece orientações aos programadores, para que produzam serviços de gestão do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) que cumpram as leis e as diretivas aplicáveis aos contratos públicos.

Quais são as vantagens?

O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) é um formulário em linha utilizado pelas autoridades adjudicantes da UE (compradores) e pelos operadores económicos (fornecedores) para determinar a elegibilidade dos fornecedores. Este documento inclui os critérios de seleção e os motivos de exclusão para as entidades que se candidatam como prestadores de serviços e bens. O comprador apresenta os critérios e o fornecedor deve cumpri-los para demonstrar a sua elegibilidade. Este método permite uma poupança significativa em termos de tempo e esforço administrativo.

Os compradores e fornecedores que utilizam esta norma beneficiam de um intercâmbio de dados simplificado e mais rápido. Os prestadores de serviços do setor privado ou público que desenvolvem os seus serviços com base no DEUCP-MID enriquecem os serviços que prestam aos seus utilizadores, facilitando estes intercâmbios a nível dos Estados-Membros.

Porquê utilizar o Serviço das Publicações para este serviço?

Embora alguns Estados-Membros possam fornecer outros modelos adicionais para utilização a nível nacional, não existem normas alternativas ou concorrentes a nível europeu.

Existem pré-requisitos ou restrições?

Estas normas são não são dependentes de uma plataforma, o que significa que não existem restrições ou pré-requisitos específicos para a sua utilização.

Como posso solicitar este serviço?

O DEUCP-MID, elaborado pelo Serviço das Publicações, está publicamente disponível no GitHub. Para mais informações sobre como aceder a estas normas e as utilizar, pode consultar a nossa página Web de documentação em docs.ted.europa.eu

Para esclarecimentos, contactar: OP-TED-HELPDESK@publications.europa.eu

Quem faz a gestão deste serviço?

O DEUCP-MID é gerido pelo Serviço das Publicações.