Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para esloveno.
II.1.2)Código CPV principal79530000 Serviços de tradução
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
O contrato é composto por 7 lotes (ver ponto II.2). O concurso mantém-se permanentemente aberto em relação a todos os lotes pelo que novos pedidos de participação podem ser aceites a qualquer momento durante toda a vigência do contrato. Os contratos-quadro serão adjudicados por lote. A duração dos contratos-quadro será de 1 ano, podendo ser prorrogados, tacitamente, por 3 novos períodos de 1 ano. O número máximo de contratos-quadro a celebrar para cada lote é especificado de forma detalhada. Será elaborada uma lista de classificação dos contratantes, com base nos critérios de adjudicação. Essa lista determina a ordem inicial por que os contratantes, tendo em conta a respetiva capacidade de produção e eventual domínio de especialização, serão contactados para a execução de trabalhos específicos. A classificação será revista periodicamente de modo a refletir a qualidade real dos serviços prestados. A classificação é igualmente suscetível de ser alterada na sequência da celebração de novos contratos-quadro ou da rescisão de contratos-quadro existentes.
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 6 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de alemão (DE)
Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de alemão para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 18,89 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de inglês (EN)
Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de inglês para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 27,80 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de espanhol (ES)
Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de espanhol para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 28,95 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de francês (FR)
Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de francês para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 26,36 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de italiano (IT)
Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de italiano para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 27,22 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de neerlandês (NL)
Lote n.º: 6
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de neerlandês para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 20. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 20
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Tradução de textos jurídicos de polaco (PL)
Lote n.º: 7
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:
Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de polaco para esloveno. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidadosNúmero mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciaisLista e breve descrição das condições:
A participação no presente concurso está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados da União Europeia e a todas as pessoas singulares e coletivas estabelecidas num país terceiro que tenha celebrado com a União Europeia um acordo específico no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo. Os candidatos devem indicar o Estado em que se encontram estabelecidos e devem apresentar os respetivos comprovativos requeridos em conformidade com a legislação do Estado em questão.
Assim, os candidatos devem assinar a declaração sob compromisso de honra (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) relativa aos critérios de exclusão e de seleção, segundo a qual não se encontram em nenhuma das situações descritas no artigo 106.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Em relação aos candidatos que não sejam pessoas singulares, os critérios de exclusão aplicam-se ao candidato e a cada um dos prestadores de serviços que trabalha com o candidato.
Devem ser igualmente fornecidos os seguintes elementos:
* candidatos que não sejam pessoas singulares:
— indicação e prova do local de estabelecimento,
— indicação e prova do estatuto jurídico, por exemplo, inscrição no registo comercial, inscrição no registo do IVA, cópias dos atos de fundação ou de constituição da sociedade, em conformidade com as disposições do Estado onde o candidato se encontra estabelecido,
— indicação das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles.
* Candidatos pessoas singulares:
— declaração do seu estatuto de independente no quadro da prestação dos serviços em objeto,
— declaração sobre a sua situação como sujeito passivo de IVA.
Os pedidos de participação devem ser redigidos de modo a permitir a sua avaliação completa, precisa e o mais rapidamente possível, possibilitando a seleção dos candidatos que serão convidados a apresentar propostas. Poderão ser recusados os pedidos de participação dos candidatos que não tenham fornecido informações suficientes no preenchimento do formulário de inscrição obrigatório (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) e os documentos e comprovativos indicados.
O número de exemplares do pedido deve corresponder ao número de lotes a que o mesmo se refere, devendo as informações necessárias à avaliação das capacidades do candidato ser fornecidas em função de cada lote.
Os candidatos cujo contrato-quadro relativo ao mesmo lote tenha sido anulado pelo Tribunal por falta de qualidade também poderão ser excluídos da participação no contrato para o lote em questão.
III.1.2)Capacidade económica e financeiraLista e breve descrição dos critérios de seleção:
O candidato deve possuir a situação económica e financeira necessária para executar o contrato.
Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:
As pessoas coletivas devem apresentar informações suficientes para permitir ao Tribunal de Justiça apreciar a respetiva situação financeira e, mais concretamente, provas de que dispõem dos recursos e dos meios financeiros para garantir um desempenho contínuo e satisfatório durante toda a duração do contrato. Em conformidade, os candidatos pessoas coletivas (em caso de pedidos de participação conjunta, a situação global de todos os membros) devem apresentar os seguintes comprovativos:
— uma cópia dos balanços ou dos excertos dos balanços e das demonstrações de resultados dos 3 últimos exercícios financeiros, bem como cópias dos relatórios do Conselho de Administração e dos auditores externos, caso existam, relativas a esses exercícios financeiros.
Se, por um motivo excecional que a entidade adjudicante considerar justificado, o candidato não estiver em condições de apresentar algum dos documentos acima indicados, pode fazer prova da sua situação económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado. Em qualquer dos casos, a entidade adjudicante deverá ser, no mínimo, notificada sobre o motivo excecional e a sua justificação no pedido de participação. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar qualquer documento adicional que permita verificar a situação económica e financeira do candidato.
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalLista e breve descrição dos critérios de seleção:
Cada candidato pessoa singular e cada pessoa singular envolvida na prestação dos serviços abrangidos pelo contrato deve cumprir os seguintes níveis mínimos de capacidade técnica e profissional:
• formação e experiência:
— um diploma em Direito na Faculdade de Direito da Eslovénia, ou
— um diploma em Linguística e pelo menos 1 ano de experiência comprovada como tradutor e/ou revisor de textos jurídicos, ou
— um diploma em qualquer disciplina e 2 anos de experiência comprovada como tradutor e/ou revisor de textos jurídicos,
• para o lote ES:
— um diploma em Direito na Faculdade de Direito da Eslovénia, ou
— um diploma em Linguística, ou
— um diploma em qualquer disciplina e 2 anos de experiência comprovada como tradutor e/ou revisor de textos jurídicos,
• outros conhecimentos para todos os lotes:
— domínio de esloveno e da terminologia jurídica eslovena,
— conhecimento perfeito da língua de partida (ver a lista de lotes)
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
— currículo pormenorizado,
— cópia do diploma universitário ou cópia do diploma do processo de Bolonha que confirme a formação necessária,
— informações e comprovativo de domínio de esloveno (por exemplo, método de aquisição, cópias de diplomas, experiência profissional),
— cópia de um diploma ou qualquer outro comprovativo relevante ou dados que demonstrem adequadamente o domínio perfeito da língua de partida para o lote relevante,
— se necessário, cópias dos documentos comprovativos que atestem a aquisição de experiência profissional de tradução de textos jurídicos (por exemplo, cópias de contratos, certificados, documentos financeiros).
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:
A qualidade dos serviços prestados em aplicação dos contratos-quadro deve ser de molde a permitir utilizar imediatamente o texto, através de publicação ou de outra forma. O contratante deve portanto assegurar:
— a conformidade com as instruções específicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça,
— a utilização correta, rigorosa e precisa da língua de chegada,
— a utilização rigorosa da linguagem e da terminologia jurídicas adequadas da língua de chegada,
— a utilização rigorosa da terminologia jurídica utilizada nos documentos de referência (línguas de partida e de chegada),
— citação rigorosa dos atos jurídicos relevantes e outros regulamentos e/ou decisões do tribunal,
— a utilização das bases de dados jurídicas necessárias (da União e nacionais),
— o cumprimento das regras do «Vade-Mécum» do Tribunal (se aplicável),
— a entrega no prazo fixado e especificado na nota de encomenda.
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contratoObrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso limitado
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoO concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com vários operadores
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 320
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 13/02/2017
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Esloveno