Serviços - 1562-2017

04/01/2017    S2

Luxemburgo-Luxemburgo: Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para estónio

2017/S 002-001562

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Tribunal de Justiça da União Europeia
Endereço postal: plateau de Kirchberg, TB 21/0018
Localidade: Luxembourg
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: FreelanceET@curia.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: www.curia.europa.eu
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_10741/et/
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para estónio.

II.1.2)Código CPV principal
79530000 Serviços de tradução
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O concurso inclui 6 lotes (ver ponto II.2 do anúncio de contrato). O concurso mantém-se permanentemente aberto para todos os lotes e podem ser aceites novos pedidos a qualquer momento durante toda a vigência do contrato. Os contratos-quadro serão adjudicados por lote. A duração dos contratos-quadro será de 1 ano, podendo ser prorrogados, tacitamente, por 3 novos períodos de 1 ano. O número máximo de contratos-quadro a celebrar para cada lote foi especificado. Será elaborada uma lista de classificação com base nos critérios de adjudicação. Essa lista determina a ordem inicial dos contratantes, e estes serão contactados pelo Tribunal para a execução de trabalhos específicos tendo em conta a respetiva capacidade de produção e eventual domínio de especialização. A classificação será revista periodicamente de modo a refletir a qualidade real dos serviços prestados. A classificação é igualmente suscetível de ser alterada na sequência da celebração de novos contratos-quadro ou da rescisão de contratos-quadro existentes.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 6 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

FR

Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de francês para estónio. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 24,43 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

DE

Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de alemão para estónio. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 26,93 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

EN

Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de inglês para estónio. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 25,84 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

ES

Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de espanhol para estónio. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 18,99 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

IT

Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de italiano para estónio. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 21,05 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

PL

Lote n.º: 6
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro múltiplos para a tradução de textos jurídicos de polaco para estónio. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso permanece aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O Tribunal reserva-se o direito de rejeitar quaisquer propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

A participação no presente concurso está aberta, em condições de igualdade, a todas as pessoas singulares e coletivas, no âmbito dos Tratados da União Europeia, e a todas as pessoas singulares e coletivas estabelecidas num país terceiro que tem um acordo específico com a União Europeia no domínio dos contratos públicos, de acordo com as condições estabelecidas nesse acordo. Os candidatos devem indicar o Estado-Membro em que se encontram estabelecidos e devem apresentar os respetivos comprovativos requeridos em conformidade com a legislação do Estado em questão.

Os candidatos devem assinar uma declaração sob compromisso de honra (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) relativa aos critérios de exclusão e aos critérios de seleção, segundo a qual não se encontram em nenhuma das situações descritas no artigo 106.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Nos casos de candidatos que não sejam pessoas singulares, os critérios de exclusão aplicam-se ao candidato e a cada um dos prestadores de serviços que fazem parte do candidato.

Devem ser igualmente fornecidos os seguintes elementos:

* candidatos que não sejam pessoas singulares:

— indicação e prova do local de estabelecimento,

— indicação e prova do forma jurídica, por exemplo, inscrição no registo comercial, inscrição no registo do IVA, cópias dos atos de fundação ou de constituição da pessoa coletiva, em conformidade com as disposições do Estado onde o candidato se encontra estabelecido,

— a identidade das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles,

* candidatos pessoas singulares:

— declaração do estatuto de independente do candidato ou outro estatuto de freelancer no quadro da prestação dos serviços em objeto,

— declaração sobre a situação do candidato como sujeito passivo de IVA.

Os pedidos de participação devem ser redigidos de modo a permitir a sua avaliação completa, precisa e o mais rapidamente possível, possibilitando a seleção dos candidatos que serão convidados a apresentar propostas. Poderão ser recusados os pedidos de participação dos candidatos que não tenham fornecido informações suficientes no preenchimento do formulário de inscrição obrigatório (disponível no endereço Web indicado no ponto I.3) e os documentos e comprovativos indicados.

O número de exemplares do pedido deve corresponder ao número de lotes a que o mesmo se refere, devendo as informações necessárias à avaliação das capacidades do candidato ser fornecidas separadamente em função de cada lote.

Os candidatos cujo contrato-quadro tenha sido anulado pelo Tribunal de Justiça por falta de qualidade também poderão ser excluídos da participação no contrato para o lote em questão.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

O candidato deve possuir a situação económica e financeira necessária para executar o contrato.

Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:

As pessoas coletivas devem apresentar informações suficientes para permitir ao Tribunal de Justiça apreciar a respetiva situação financeira e, mais concretamente, provas de que dispõem dos recursos e dos meios financeiros para garantir um desempenho contínuo e satisfatório durante toda a duração do contrato. Os candidatos pessoas coletivas (em caso de pedidos de participação conjunta, a situação global de todos os membros do consórcio) devem apresentar os seguintes documentos justificativos:

— uma cópia dos balanços ou dos excertos dos balanços e das demonstrações de resultados dos 3 últimos exercícios financeiros, bem como cópias dos relatórios do Conselho de Administração e dos auditores externos, caso existam, relativas a esses exercícios financeiros.

Se, por um motivo excecional que a entidade adjudicante considerar justificado, o candidato não estiver em condições de apresentar algum dos documentos acima indicados, pode fazer prova da sua situação económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado. Em qualquer dos casos, a entidade adjudicante deverá ser, no mínimo, notificada sobre o motivo excecional e a sua justificação no pedido de participação. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar qualquer documento adicional que permita verificar a situação económica e financeira do candidato.

III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Cada candidato pessoa singular e cada pessoa singular envolvida na prestação dos serviços abrangidos pelo contrato deve cumprir os seguintes níveis mínimos de capacidade técnica e profissional:

— deve ter concluído com êxito um curso adequado em Direito (ou seja, qualificação equivalente a um diploma de Mestrado, com base no parágrafo 12, do Regulamento n.o 120 do Governo da República da Estónia, de 6.6.2005) numa universidade da Estónia, ou

— outra formação académica (ou seja, qualificação equivalente a um diploma de Mestrado no caso de uma universidade da Estónia, uma qualificação equivalente no caso de uma universidade estrangeira),

— os candidatos que não tenham concluído um curso em Direito na Estónia deverão possuir, pelo menos, 2 anos de experiência na tradução de textos jurídicos,

— excelente domínio de estónio,

— bons conhecimentos da língua de partida (por lote).

Os seguintes documentos e informações devem ser apresentados com vista a avaliar o cumprimento dos requisitos:

— currículo detalhado,

— um diploma universitário ou uma cópia do suplemento do diploma que ateste a conclusão de um curso de Direito, ou

— um diploma universitário ou uma cópia do suplemento do diploma que ateste a conclusão de um curso universitário noutro domínio,

— cópias de certificados que atestem a experiência profissional na tradução de textos jurídicos (por exemplo, cópias de contratos, certificados, documentos financeiros), se necessário.

— informação relativa ao domínio perfeito de estónio e método de aquisição,

— cópia do diploma, certificado ou qualquer outro comprovativo relevante que ateste o domínio da língua de partida do lote relevante e do método de aquisição.

III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:

A qualidade das traduções fornecidas em aplicação dos contratos-quadro deve ser de molde a permitir utilizar imediatamente os textos, através de publicação ou de outra forma. O contratante deve portanto assegurar:

— a conformidade com as instruções específicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça,

— a utilização correta, rigorosa e precisa da língua de chegada,

— a utilização rigorosa da linguagem e da terminologia jurídicas adequadas da língua de chegada,

— a utilização rigorosa da terminologia jurídica utilizada nos documentos de referência (línguas de partida e de chegada),

— a citação rigorosa dos textos legislativos e/ou judiciais pertinentes,

— a utilização das bases de dados jurídicas necessárias (bases de dados nacionais e da União Europeia),

— o respeito das regras do «Vade-Mécum» do Tribunal de Justiça (se aplicável),

— a entrega no prazo fixado e especificado na nota de encomenda.

III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso limitado
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com vários operadores
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 300
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 13/02/2017
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Estónio

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: sim
Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores:

O concurso mantém-se permanentemente aberto. Está prevista a publicação de um novo anúncio de contrato no prazo máximo de 42 meses após a entrada em vigor dos primeiros contratos-quadro.

VI.3)Informação adicional:

Os pedidos de participação assinados podem ser enviados por correio eletrónico (formulário de inscrição assinado e digitalizado) ou por via postal (formulário de inscrição assinado). As hiperligações para documentos armazenados numa rede de dados em linha não são permitidas.

Com base na apreciação das suas capacidades, os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta (5 candidatos por cada lote, no mínimo, desde que haja um número suficiente de candidatos que satisfazem os critérios de seleção).

Uma vez que o concurso é permanente, será periodicamente efetuada, ao longo da execução do contrato, uma avaliação dos novos pedidos recebidos após o termo do prazo de receção, na condição de o número máximo de contratantes para o lote relevante não ter sido alcançado. A participação no presente concurso é gratuita e, consequentemente, não confere ao candidato/proponente um direito a compensação financeira pelas despesas que realize.

Os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta por correio eletrónico, redigida por razões administrativas em inglês ou em francês. Os textos a traduzir abrangem diferentes áreas jurídicas correspondentes aos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça. A extensão dos textos é variável e os prazos de tradução são variáveis consoante o respetivo grau de urgência. Podem ser consultados exemplos dos diferentes tipos de textos a traduzir no sítio do Tribunal de Justiça: http://www.curia.europa.eu

Pode ser requerido aos contratantes que trabalhem em textos previamente tratados por um programa de tradução assistida por computador. Será pedido aos candidatos escolhidos que declarem se estão na disposição de se familiarizarem com este programa no caso de o mesmo se revelar necessário para qualquer trabalho específico. Se não quiserem fazê-lo, renunciam ao direito de receber trabalhos para os quais essa familiarização seja exigida, independentemente da sua classificação na lista dos contratantes.

As partes de texto que já tenham sido total ou parcialmente traduzidas, e que tenham sido fornecidas ao contratante no ficheiro a traduzir, ou separadamente, poderão ser deduzidas da contagem de páginas em conformidade com as modalidades indicadas no contrato-quadro.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral da União Europeia
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: generalcourt.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 4303-2473
Endereço Internet: http://curia.europa.eu
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Prazo de 2 meses a contar da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na sua falta, do dia em que este dele teve conhecimento, em conformidade com o disposto no artigo 263.o do TFUE.

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
16/12/2016