Serviços - 107188-2017

23/03/2017    S58

Países Baixos-Haia: Serviços jurídicos

2017/S 058-107188

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Europol
Endereço postal: Eisenhowerlaan 73
Localidade: The Hague
Código NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Código postal: 2517 KK
País: Países Baixos
Correio eletrónico: procurement@europol.europa.eu
Telefone: +31 703531594
Fax: +31 703180808
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: www.europol.europa.eu
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=2287
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Segurança e ordem pública

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Serviços jurídicos.

Número de referência: 1701/G2/N.
II.1.2)Código CPV principal
79100000 Serviços jurídicos
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O âmbito do presente concurso consiste na prestação de serviços jurídicos, dividido em 5 lotes:

lote 1: direito comercial neerlandês, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais (contrato-quadro com 1 contratante);

lote 2: direito do trabalho e do emprego neerlandês, incluindo tributação, pensões e benefícios e direito em matéria de saúde e segurança (contrato-quadro com 1 contratante);

lote 3: direito da UE em matéria de contratos públicos, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral (contrato-quadro com 1 contratante);

lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais (contrato-quadro com 1 contratante);

lote 5: direito da UE em matéria de emprego e função pública, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral (contrato-quadro múltiplo com 3 contratantes — reabertura de concurso).

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 240 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 5
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Lote 1: direito comercial neerlandês, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais

Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:

Haia, Países Baixos.

II.2.4)Descrição do concurso:

Lote 1: os contratos do Europol são regidos geralmente pelo direito da União, complementado, quando necessário, pelo direito neerlandês. Os tribunais de Haia têm jurisdição sobre litígios decorrentes da interpretação e/ou aplicação do contrato. O Europol não dispõe internamente de nenhum advogado qualificado neerlandês, por conseguinte, é necessário ocasionalmente aconselhamento jurídico neerlandês sobre questões de direito comercial. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito neerlandês, bem como questões de privacidade e proteção de dados.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 60 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Lote 2: direito do trabalho e do emprego neerlandês, incluindo tributação, pensões e benefícios e direito em matéria de saúde e segurança

Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:

Haia, Países Baixos.

II.2.4)Descrição do concurso:

Para o lote 2: o Europol aplica as normas de saúde e segurança dos Países Baixos. Ocasionalmente, é necessário aconselhamento jurídico neerlandês sobre questões do direito do trabalho e do emprego, incluindo pensões e benefícios, direito fiscal e segurança social.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 30 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Lote 3: direito da UE em matéria de contratos públicos, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral

Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:

Haia, Países Baixos.

II.2.4)Descrição do concurso:

Lote 3: o Europol dispõe internamente de especialização jurídica em matéria de contratos públicos. Isto significa que o trabalho no terreno será realizado internamente e o aconselhamento jurídico dirá respeito a pormenores específicos (por exemplo, contributo crítico para as defesas conforme redigido pelo Europol) e aconselhamento tático, bem como potenciais traduções para francês. A equipa jurídica do Europol deve estar envolvida em e ser consultada durante cada fase dos processos.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 80 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais

Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:

Haia, Países Baixos.

II.2.4)Descrição do concurso:

Para o lote 4: o Europol participa em concursos interinstitucionais (ou seja, concursos organizados pela Comissão da UE em nome das instituições e agências da UE). Os contratos resultantes são regidos pelo direito belga e pela jurisdição do tribunal de Bruxelas. Ocasionalmente, o Europol necessita de aconselhamento especializado sobre direito comercial geral belga. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito belga, bem como questões de privacidade e proteção de dados.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 25 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Direito da UE em matéria de emprego e função pública, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral

Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:

Haia, Países Baixos.

II.2.4)Descrição do concurso:

Para o lote 5: o Europol emprega funcionários públicos ao abrigo dos estatutos dos funcionários e das condições de emprego de outros funcionários da União Europeia. O Europol possui internamente especialização jurídica e pretende ter a possibilidade (mas não a obrigação) de recorrer aos serviços de uma sociedade de advogados utilizando um contrato-quadro que possa resultar do presente processo de concurso. A equipa jurídica do Europol deve estar envolvida em e ser consultada durante cada fase dos processos.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 45 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

Tal como indicado na documentação do concurso.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.1)Informação sobre uma profissão específica
A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica
Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes:

Tal como indicado na documentação do concurso.

III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Procedimento concorrencial com negociação
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.5)Informação relativa à negociação
A autoridade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais sem realizar negociações
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 18/04/2017
Hora local: 23:59
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
Data: 28/04/2017
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Alemão, Grego, Inglês, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Lituano, Letão, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Sueco
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: sim
Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores:

Aproximadamente no prazo de 4 anos.

VI.3)Informação adicional:

O Europol poderá, durante os 3 anos que se seguem à conclusão do contrato (inicial), recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso [artigo 134.o, alínea e), das normas de execução] para contratos adicionais que envolvam serviços similares aos atribuídos à parte adjudicatária deste contrato pela mesma entidade adjudicante.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: generalcourt.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 4303-2100
Endereço Internet: http://curia.europa.eu
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Num prazo de 2 meses a contar da data de notificação ao requerente ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do ato. As queixas efetuadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm como efeito a suspensão do período em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos.

VI.4.4)Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre os processos de recurso
Nome oficial: Europol
Endereço postal: Eisenhowerlaan 73
Localidade: The Hague
Código postal: 2517 KK
País: Países Baixos
Correio eletrónico: procurement@europol.europa.eu
Telefone: +31 703025000
Fax: +31 703180808
Endereço Internet: http://www.europol.europa.eu
VI.5)Data de envio do presente anúncio:
11/03/2017