Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:Número de referência: 1701/G2/N.
II.1.2)Código CPV principal79100000 Serviços jurídicos
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
O âmbito do presente concurso consiste na prestação de serviços jurídicos, dividido em 5 lotes:
lote 1: direito comercial neerlandês, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais (contrato-quadro com 1 contratante);
lote 2: direito do trabalho e do emprego neerlandês, incluindo tributação, pensões e benefícios e direito em matéria de saúde e segurança (contrato-quadro com 1 contratante);
lote 3: direito da UE em matéria de contratos públicos, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral (contrato-quadro com 1 contratante);
lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais (contrato-quadro com 1 contratante);
lote 5: direito da UE em matéria de emprego e função pública, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral (contrato-quadro múltiplo com 3 contratantes — reabertura de concurso).
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 240 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 5
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Lote 1: direito comercial neerlandês, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais
Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Lote 1: os contratos do Europol são regidos geralmente pelo direito da União, complementado, quando necessário, pelo direito neerlandês. Os tribunais de Haia têm jurisdição sobre litígios decorrentes da interpretação e/ou aplicação do contrato. O Europol não dispõe internamente de nenhum advogado qualificado neerlandês, por conseguinte, é necessário ocasionalmente aconselhamento jurídico neerlandês sobre questões de direito comercial. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito neerlandês, bem como questões de privacidade e proteção de dados.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 60 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:
2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Lote 2: direito do trabalho e do emprego neerlandês, incluindo tributação, pensões e benefícios e direito em matéria de saúde e segurança
Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Para o lote 2: o Europol aplica as normas de saúde e segurança dos Países Baixos. Ocasionalmente, é necessário aconselhamento jurídico neerlandês sobre questões do direito do trabalho e do emprego, incluindo pensões e benefícios, direito fiscal e segurança social.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 30 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:
2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Lote 3: direito da UE em matéria de contratos públicos, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral
Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Lote 3: o Europol dispõe internamente de especialização jurídica em matéria de contratos públicos. Isto significa que o trabalho no terreno será realizado internamente e o aconselhamento jurídico dirá respeito a pormenores específicos (por exemplo, contributo crítico para as defesas conforme redigido pelo Europol) e aconselhamento tático, bem como potenciais traduções para francês. A equipa jurídica do Europol deve estar envolvida em e ser consultada durante cada fase dos processos.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 80 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:
2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais
Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Para o lote 4: o Europol participa em concursos interinstitucionais (ou seja, concursos organizados pela Comissão da UE em nome das instituições e agências da UE). Os contratos resultantes são regidos pelo direito belga e pela jurisdição do tribunal de Bruxelas. Ocasionalmente, o Europol necessita de aconselhamento especializado sobre direito comercial geral belga. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito belga, bem como questões de privacidade e proteção de dados.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 25 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:
2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
Direito da UE em matéria de emprego e função pública, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral
Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
79140000 Serviços de assessoria e informação jurídicas
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: NL332 Agglomeratie 's-Gravenhage
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Para o lote 5: o Europol emprega funcionários públicos ao abrigo dos estatutos dos funcionários e das condições de emprego de outros funcionários da União Europeia. O Europol possui internamente especialização jurídica e pretende ter a possibilidade (mas não a obrigação) de recorrer aos serviços de uma sociedade de advogados utilizando um contrato-quadro que possa resultar do presente processo de concurso. A equipa jurídica do Europol deve estar envolvida em e ser consultada durante cada fase dos processos.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 45 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:
2 eventuais prorrogações de 12 meses cada.
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciaisLista e breve descrição das condições:
Tal como indicado na documentação do concurso.
III.1.2)Capacidade económica e financeiraCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.1)Informação sobre uma profissão específicaA execução dos serviços está reservada a uma profissão específica
Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes:
Tal como indicado na documentação do concurso.
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contratoObrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoProcedimento concorrencial com negociação
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoO concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.5)Informação relativa à negociaçãoA autoridade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais sem realizar negociações
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 18/04/2017
Hora local: 23:59
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionadosData: 28/04/2017
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Alemão, Grego, Inglês, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Lituano, Letão, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Sueco
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)