Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.1)Nome e endereçosNome oficial: Tribunal de Contas Europeu
Endereço postal: 12, rue Alcide De Gasperi
Localidade: Luxembourg
Código NUTS:
LU LUXEMBOURGCódigo postal: L-1615
País: Luxemburgo
Pessoa de contacto: Service des appels d'offres et contrats
Correio eletrónico:
eca-procurement.service@eca.europa.euTelefone: +352 4398-47611
Fax: +352 4398-46667
Endereço(s) Internet: Endereço principal:
http://www.eca.europa.eu I.3)ComunicaçãoPara obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalAssuntos económicos e financeiros
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:Número de referência: AO 713
II.1.2)Código CPV principal64212000 Serviços de telefonia móvel
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
O presente concurso visa adjudicar um único contrato-quadro de serviços para a prestação de serviços de telefonia móvel e equipamento conexo. Pelo menos, os seguintes serviços de comunicações móveis devem ser fornecidos: comunicações de voz, comunicação de dados, mensagens de texto (SMS).
II.1.5)Valor total estimado
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)64210000 Serviços telefónicos e de transmissão de dados
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU LUXEMBOURG
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
O Tribunal requer serviços de comunicações móveis de alta qualidade. Pelo menos, os seguintes serviços de comunicações móveis deverão ser fornecidos: comunicações de voz, comunicações de dados, mensagens de texto (SMS).
As comunicações móveis devem ser possíveis no Luxemburgo, em todos os Estados-Membros da União Europeia e praticamente qualquer área urbana no mundo.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoCritérios a seguir enunciados
Preço
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoInício: 01/07/2020
Fim: 30/06/2024
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto:
Orçamento geral da União Europeia
II.2.14)Informação adicional
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciaisLista e breve descrição das condições:
Os proponentes que se encontrem numa das situações descritas nos artigos 136.º e 141.º do Regulamento Financeiro serão excluídos da participação no presente concurso público e não serão passíveis de adjudicação do contrato.
Os proponentes deverão possuir a capacidade jurídica necessária para a execução do contrato de serviços ao qual se candidatam. Deverá ser fornecida pelo proponente junto com a sua proposta uma declaração de honra referente aos critérios de exclusão e seleção (Anexo 3 do anúncio de concurso — Formulário 5), datada e devidamente assinada por um representante autorizado do proponente. Os seguintes documentos referentes à capacidade jurídica serão solicitados aos proponentes a quem possa ser proposta a adjudicação do contrato:
a) prova da inscrição no registo profissional ou comercial no quadro das condições estabelecidas pela legislação do país em que os proponentes residem;
b) uma cópia legível do anúncio de nomeação da(s) pessoa(s) autorizada(s) para representar o proponente na celebração de contratos, caso não esteja incluída no documento supramencionado.
III.1.2)Capacidade económica e financeiraLista e breve descrição dos critérios de seleção:
Os proponentes devem possuir a capacidade económica e financeira necessária para desempenhar o contrato-quadro em conformidade com as disposições contratuais, tendo em consideração o seu valor e dimensão. Se, tendo em conta as informações fornecidas pelo proponente, o Tribunal tiver dúvidas relativamente à capacidade financeira e económica de um proponente ou se esta for claramente insuficiente para a execução do contrato, a proposta poderá ser rejeitada sem que o proponente possa reclamar qualquer tipo de compensação financeira. Deverá ser fornecida pelo proponente, junto com a sua proposta uma declaração de honra referente aos critérios de exclusão e seleção (Anexo 3 do anúncio de concurso — Formulário 5), datada e devidamente assinada por um representante autorizado do proponente. Os seguintes documentos referentes à capacidade económica e financeira serão solicitados aos proponentes a quem possa ser proposta a adjudicação do contrato:
— demonstrações financeiras ou extratos das mesmas relativas aos 2 últimos exercícios encerrados,
— uma declaração quanto ao volume de negócios específico referente aos serviços abrangidos pelo presente anúncio de concurso para cada um dos últimos 2 anos financeiros para os quais as contas tenham sido encerradas.
Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:
Os operadores económicos deverão ter uma volume de negócios mínimo referente aos serviços abrangidos pelo presente anúncio de concurso para cada um dos últimos 2 anos financeiros para os quais as contas tenham sido encerradas deve ser igual ou superior a 400 000 EUR.
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalLista e breve descrição dos critérios de seleção:
Os proponentes devem ter a capacidade técnica e profissional necessária para executarem o contrato-quadro, em conformidade com as disposições contratuais, tendo em conta o seu valor e dimensão. Deverá ser fornecida pelo proponente junto com a sua proposta uma declaração de honra referente aos critérios de exclusão e seleção (Anexo 3 do anúncio de concurso — Formulário 5), datada e devidamente assinada por um representante autorizado do proponente.
A capacidade técnica e profissional será avaliada com base nas competências do proponente pertinentes para os serviços requeridos. Os seguintes documentos referentes à capacidade técnica e profissional deverão ser fornecidos junto com a proposta:
— documento certificando que a empresa está autorizada a fornecer serviços de telefonia móvel em, pelo menos, um dos Estados-Membros da UE,
— comprovativos de, pelo menos, 3 referências (contratos) dos clientes mais relevantes nos últimos 3 anos.
Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:
— o proponente deve estar autorizado a fornecer serviços de telefonia móvel em, pelo menos, um dos Estados-Membros da UE. Antes de iniciar a prestação do serviço, o proponente deve obter autorização para prestar serviços de telefonia móvel no Luxemburgo,
— o proponente deve ter executado, nos últimos 3 anos, pelo menos 3 contratos similares, em termos do tema, do presente anúncio de concurso. Como comprovativo de experiência, este deve fornecer 3 referências (contratos) dos clientes mais relevantes nos últimos 3 anos.
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoO concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 17/04/2020
Hora local: 18:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Alemão, Grego, Inglês, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Lituano, Letão, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Sueco
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostasData: 19/04/2020
Hora local: 15:00
Local:
Tribunal de Contas Europeu, 12, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg, L-1615 LUXEMBURGO.
Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:
Por motivos organizacionais e de segurança, o proponente deve fornecer o nome completo e nacionalidade dos representantes, com uma antecedência mínima de 2 dias úteis para: eca-procurement.service@eca.europa.eu
Os representantes terão de apresentar o recibo de apresentação gerado pelo «eSubmission» e assinar uma folha de presença.
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre o carácter recorrenteContrato recorrente: não
VI.3)Informação adicional:
A apresentação de uma proposta por parte dos proponentes não lhes concede o direito à adjudicação do contrato nem a qualquer indemnização pelas despesas incorridas.
Quaisquer informações adicionais, incluindo as supramencionadas, estarão disponíveis apenas em «e-tendering»; assim, aconselha-se vivamente os proponentes a consultarem-no regularmente, uma vez que podem ser acrescentadas informações adicionais em qualquer momento até à data-limite de apresentação das propostas.
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recursoNome oficial: Tribunal Geral
Endereço postal: Rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: L-2925
País: Luxemburgo
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 4303-2100
Endereço Internet:
http://curia.europa.eu/ VI.4.2)Organismo responsável pelos processos de mediaçãoNome oficial: Provedor de Justiça Europeu
Localidade: Strasbourg
Código postal: 67001
País: França
Telefone: +33 388172313
Endereço Internet:
http://ombudsman.europa.eu/ VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Recursos junto do Tribunal Geral da União Europeia num prazo de 2 meses a contar da notificação ao requerente do êxito ou não da respetiva proposta ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do resultado. A apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu não tem por efeito a suspensão do prazo em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos.
VI.4.4)Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre os processos de recursoNome oficial: Tribunal de Contas Europeu, Service des appels d'offres et contrats
Endereço postal: 12, rue Alcide De Gasperi
Localidade: Luxembourg
Código postal: L-1615
País: Luxemburgo
Correio eletrónico:
eca-procurement.service@eca.europa.euTelefone: +352 4398-47611
Fax: +352 4398-46955
Endereço Internet:
http://www.eca.europa.eu VI.5)Data de envio do presente anúncio:25/02/2020