Serviços - 132851-2019

22/03/2019    S58    Tribunal de Justiça da União Europeia - Serviços - Anúncio de concurso - Concurso limitado 

Luxemburgo-Luxembourg: Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de polaco para maltês

2019/S 058-132851

Anúncio de concurso

Serviços

Legal Basis:

Regulamento (UE, Euratom) n. ° 2018/1046

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Tribunal de Justiça da União Europeia
Plateau de Kirchberg (bureau T-01/277)
Luxembourg
L-2925
Luxemburgo
Pessoa de contacto: Id-Diviżjoni tat-Traduzzjoni tal-Malti
Correio eletrónico: freelanceMT@curia.europa.eu
Código NUTS: LU000

Endereço(s) Internet:

Endereço principal: www.curia.europa.eu

I.2)Informação sobre aprovisionamento conjunto
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=4599
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de polaco para maltês

II.1.2)Código CPV principal
79530000
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O contrato é permanente, poderão ser aceites novos pedidos a qualquer momento durante toda a vigência do contrato. A duração dos contratos-quadro será de 1 ano com uma prorrogação automática para 3 períodos possíveis de 1 ano. O número máximo de contratos-quadro que devem ser celebrados é indicado. Será estabelecida uma lista de classificação de acordo com os critérios para adjudicação do contrato. Essa lista irá determinar a ordem inicial pela qual os contratantes serão contactos com vista ao envio de ofertas sobre trabalho específico considerando a sua produção e competências de especialização. Esta classificação será revista periodicamente de modo a refletir a efetiva qualidade das prestações fornecidas. No decurso da vigência do contrato, a classificação pode igualmente ser suscetível de alterações na sequência da celebração de novos contratos ou da rescisão de contratos existentes.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 300 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de vários contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de polaco para maltês. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 20. O concurso é permanente.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 20
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.12)Informação relativa a catálogos eletrónicos
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de recusar todas as propostas consideradas excessivamente dispendiosas.

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

A participação no presente processo de adjudicação de contratos está aberta, em condições de igualdade, a qualquer pessoa singular ou coletiva no âmbito da competência da aplicação dos Tratados constitutivos da União Europeia e a qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida num país terceiro que tenha celebrado um acordo específico com a União Europeia no domínio dos contratos públicos, nas mesmas condições previstas no presente acordo. Os candidatos devem indicar o Estado em que se encontram estabelecidos e preparar os comprovativos requeridos em conformidade com a legislação do Estado em questão.

Os candidatos devem assinar uma declaração sob compromisso de honra (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) em conformidade com os critérios de exclusão e relativamente aos critérios de seleção indicando que não se encontram em nenhuma das situações descritas no artigo 136.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Nos casos em que os candidatos não sejam pessoas singulares, estes critérios de exclusão aplicam-se ao candidato e a cada uma das pessoas que prestam serviços em seu nome.

Também devem ser fornecidos os seguintes elementos:

Nos casos em que os candidatos não sejam pessoas singulares, estes critérios de exclusão aplicam-se ao candidato e a cada uma das pessoas que prestam serviços em seu nome.

Também devem ser fornecidos os seguintes elementos:

*No caso de um candidato que não seja uma pessoa singular:

— indicação e prova da sede social,

— indicação e prova do estatuto jurídico, por exemplo, inscrição no registo comercial, inscrição no registo do IVA, cópias dos estatutos da sociedade ou memorando de associação da empresa, em conformidade com as disposições do Estado onde o candidato se encontra estabelecido,

— a identidade das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles.

*Quando o candidato é uma pessoa singular:

— declaração em como ele/ela está a prestar os serviços em causa como um trabalhador independente,

— declaração sobre a sua situação relativamente ao pagamento de IVA.

Os pedidos de participação devem ser redigidos de modo a permitir a sua avaliação completa, precisa e o mais rápida possível, possibilitando uma seleção dos candidatos que serão convidados para negociação. Poderão ser recusados os pedidos de participação dos candidatos que não tenham fornecido informações suficientes no preenchimento do formulário de inscrição obrigatório (disponível no sítio web indicado no ponto I.3) e que não tenham apresentado os documentos e comprovativos indicados.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

O candidato deve possuir a capacidade económica e financeira necessária para a execução do contrato.

Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:

As pessoas coletivas devem fornecer informação suficiente para possibilitar ao Tribunal de Justiça avaliar a sua situação financeira e, especialmente, comprovativos em como possuem os recursos e meios financeiros que garantam um serviço contínuo e satisfatório ao longo de toda a vigência do contrato. Por este motivo, o candidato que seja uma pessoa coletiva, (no caso de participação conjunta, a capacidade global de todos os membros do consórcio) devem fornecer os seguintes documentos:

— uma cópia dos balanços ou dos extratos dos balanços e das contas definitivas dos 3 últimos exercícios financeiros, bem como cópia dos relatórios do Conselho de Administração e dos auditores externos, relativos a esses exercícios.

Se, por um motivo excecional que a entidade adjudicante considerar justificado, o candidato não estiver em condições de apresentar algum dos documentos acima indicados, pode fazer prova da sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado. Em qualquer dos casos, a entidade adjudicante deverá ser, no mínimo, informada sobre o motivo excecional e a sua justificação no pedido de participação. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar qualquer outro documento que permita verificar a capacidade económica e financeira do candidato.

III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Cada candidato pessoa singular e cada pessoa singular envolvida na prestação dos serviços deve cumprir os seguintes níveis mínimos de capacidade profissional:

— uma licenciatura em Direito maltês após a conclusão de um curso de estudos a nível universitário que permite o exercício das 3 profissões jurídicas em Malta [advogado (LL.D ou Mestrado em advocacia), notário (Dip. Not. Pub. ou Mestrado em Estudos de Notariado), ou procurador jurídico (diploma de L.P. B.A. Estudos Sócio-Jurídicos , LL.B. com diploma de procurador jurídico, diploma de procurador jurídico)], ou

— uma licenciatura em Direito no seguimento de um curso de estudos a nível universitário concluído num Estado-Membro da UE, bem como o certificado (garantia) que demonstre que o candidato tem acesso ao exercício de uma profissão jurídica em Malta, ou

— uma licenciatura universitária em qualquer domínio que não o Direito, junto com experiência profissional na tradução de documentos jurídicos de, pelo menos, dois anos,

— perfeito domínio do maltês e da terminologia jurídica em maltês,

— bom conhecimento da língua de partida.

Informações e formalidades requeridas que irão permitir avaliar se os requisitos foram satisfeitos:

— uma cópia do diploma universitário que demonstre a formação jurídica requerida,

— uma cópia do diploma universitário num domínio não-jurídico, quando seja o caso,

— um currículo detalhado,

— documentos relevantes ou informação detalhada que possa ser verificada e que demonstre a experiência profissional não inferior a dois anos na tradução de documentos jurídicos, quando seja o caso (por exemplo, uma lista dos serviços principais prestados durante estes últimos 3 anos),

— informação referente ao perfeito domínio do maltês [método de aprendizagem, qualificação(ões), experiência profissional],

— informação referente a um bom domínio do polaco.

III.1.5)Informação sobre contratos reservados
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.1)Informação sobre uma profissão específica
III.2.2)Condições de execução do contrato:

A qualidade dos serviços prestados nos termos dos contratos-quadro deve ser de tal forma que permita que o texto seja utilizado imediatamente, quer para publicação ou outros fins. Assim, o contratante deve assegurar:

— que os serviços cumprem com as instruções específicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça,

— a utilização correta, rigorosa e precisa da língua de chegada,

— utilização rigorosa da linguagem e terminologia jurídica apropriada na língua de destino,

— conformidade estrita com a terminologia jurídica utilizada nos documentos de referência (língua de partida e língua de chegada),

— citação rigorosa dos textos legislativos e/ou judiciais relevantes,

— a utilização das bases de dados jurídicas requeridas (da União e nacionais),

— o respeito pelo “Vade Mecum” do Tribunal de Justiça (consoante o caso),

— entrega dentro do prazo acordado especificado na encomenda.

III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso limitado
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com vários operadores
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 20
IV.1.4)Informação sobre a redução do número de soluções ou propostas durante a negociação ou o diálogo
IV.1.6)Informação acerca do leilão eletrónico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.1)Publicação anterior referente ao presente concurso
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 29/04/2019
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Maltês
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
IV.2.7)Condições de abertura das propostas

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: sim
Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores:

O concurso é permanente. A publicação de um anúncio referente a novo contrato não está prevista antes do prazo de 42 meses a partir da data em que os primeiros contratos-quadro entrem em vigor.

VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicos
Será aceite faturação eletrónica
VI.3)Informação adicional:

Os pedidos de participação assinados são comunicados por correio eletrónico (formulário de inscrição assinado e digitalizado) ou por via postal (com o formulário de inscrição assinado).

Com base na avaliação das suas capacidades, os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta (pelo menos 5 candidatos para cada lote, até que o número necessário de candidatos seja alcançado de modo a satisfazer os critérios de seleção).

Já que o anúncio de concurso é permanente, a não ser que o número máximo de contratantes para o lote tenha sido alcançado, ao longo da vigência do contrato, será realizada, a intervalos regulares, uma avaliação de novos pedidos que sejam recebidos depois da data de fecho. A participação no presente contrato não implica pagamento e, portanto, não dá direito ao candidato/proponente de solicitar qualquer forma de compensação financeira quanto às despesas incorridas.

Os candidatos selecionados serão convidados através de uma mensagem de correio eletrónico para que apresentem a sua proposta, redigida, por motivos administrativos, em inglês ou em francês. No entanto, os candidatos ou proponentes podem solicitar o envio de documentos de contrato em qualquer outra língua oficial da União Europeia, se necessário.

Os textos a serem traduzidos abrangem uma gama de temas jurídicos referentes aos casos trazidos perante o Tribunal de Justiça.

Os textos variam quanto à sua extensão, bem como à urgência na qual são requeridas as traduções. Poderá encontrar exemplos dos textos a serem traduzidos no sítio Web do Tribunal de Justiça: http://www.curia.europa.eu.

Os contratantes podem ser solicitados a trabalhar em textos que foram processados previamente através de um sistema de tradução assistida. Os proponentes selecionados deverão indicar que estão preparados para se familiarizaram com este sistema caso seja necessário para qualquer tarefa específica. Caso os proponentes selecionados não estiverem dispostos a tal, estarão a abdicar do direito de receber tarefas para as quais seja necessária a familiarização, não obstante a sua posição na lista da entidade adjudicante.

As partes dos textos que foram traduzidos previamente de forma parcial ou integral, e fornecidos aos contratantes no ficheiro de tradução, ou separadamente, podem ser deduzidos do número total de páginas em conformidade com as modalidades indicadas no contrato-quadro.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Tribunal Geral
Rue du Fort Niedergrünewald
Il-Lussemburgu
L-2925
Luxemburgo
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 43032100

Endereço Internet: http://curia.europa.eu/e-Curia

VI.4.2)Organismo responsável pelos processos de mediação
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

No prazo de dois meses a contar da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na sua falta, do dia em que este dele teve conhecimento, em conformidade com o artigo 263.º do TFUE.

VI.4.4)Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre os processos de recurso
VI.5)Data de envio do presente anúncio:
12/03/2019