Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.3)ComunicaçãoPara obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalAssuntos económicos e financeiros
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Serviços de consultoria jurídica para o projeto de construção ocidental do BEI (fase de pré-construção)
Número de referência: CFT-1667
II.1.2)Código CPV principal79100000 Serviços jurídicos
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
O Banco Europeu de Investimento (BEI) pretende adjudicar um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria jurídica durante a fase de pré-construção do Projeto de Construção Ocidental do BEI no Luxemburgo. O presente concurso resultará na adjudicação de um contrato-quadro com 2 (dois) prestadores de serviços em cascata, por uma duração de 4 (quatro) anos.
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79111000 Serviços de assessoria jurídica
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:
O objeto do contrato-quadro consiste na prestação de serviços de consultoria jurídica a favor do BEI durante a fase de pré-construção do seu projeto de construção ocidental. As principais áreas de especialização podem abranger:
— direito contratual do Luxemburgo,
— direito de conceção/construção/imobiliário do Luxemburgo,
— direito de seguros, garantias de boa execução,
— direito da UE em matéria de contratos públicos,
— litígio do Luxemburgo e arbitragem/resolução de litígios internacional.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciaisLista e breve descrição das condições:
Lista e breve descrição das condições:
Ver endereço de Internet disponibilizado no ponto I.3).
III.1.2)Capacidade económica e financeiraCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:
Ver endereço de Internet disponibilizado no ponto I.3).
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoO concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com vários operadores
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 2
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 29/04/2022
Hora local: 15:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Inglês
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostasData: 03/05/2022
Hora local: 15:00
Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:
As propostas serão abertas em sessão privada.
Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas: Mediante pedido por escrito ao BEI (ver ponto I.1)), a ata da abertura das propostas será fornecida aos operadores económicos que tiverem apresentado uma proposta.
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre o carácter recorrenteContrato recorrente: não
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Os proponentes podem, em primeira instância, apresentar quaisquer preocupações relativas ao concurso ao Banco utilizando os dados de contacto indicados na secção I.1) do presente anúncio de concurso. Se os proponentes, ou outras partes interessadas, considerarem que o BEI cometeu um caso de má administração (por exemplo, não agiu de acordo com as suas políticas, normas e procedimentos estabelecidos, ou não respeitou os princípios da boa administração), podem apresentar uma queixa ao Mecanismo de Reclamações do Grupo BEI (ver https://www.eib.org/en/about/accountability/complaints/index.htm) no prazo de um ano a contar da data em que a alegada ação, decisão ou omissão do Banco possa ser razoavelmente conhecida pelo queixoso. Se descontentes com o resultado, os proponentes podem solicitar uma revisão da resposta do Grupo BEI à queixa do Provedor de Justiça Europeu (ver https://www.ombudsman.europa.eu). No prazo de dois meses a contar da notificação do resultado do concurso (decisão de adjudicação), os proponentes podem interpor um recurso de anulação e/ou indemnização. Qualquer pedido apresentado pelos proponentes e qualquer resposta do Banco, ou qualquer queixa de má administração, não terão como objetivo nem como efeito a suspensão do prazo para a interposição de um recurso de anulação nem a abertura de um novo prazo para interposição de um recurso de anulação. O organismo competente para a audição de processos de anulação é o indicado no ponto VI.4.1) do presente anúncio de concurso.
VI.5)Data de envio do presente anúncio:18/03/2022