Serviços - 173711-2017

10/05/2017    S89

Bélgica-Bruxelas: Seguro de saúde e alto risco para funcionários das missões da PCSD, dos Representantes Especiais da UE e das missões de preparação

2017/S 089-173711

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: A União Europeia, representada pela Comissão Europeia (Serviço dos Instrumentos de Política Externa) e as pessoas responsáveis pela implementação de ações específicas em conformidade com o Título V do Tratado da União Europeia
Endereço postal: FPI.3 — EEAS 01/296
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://ec.europa.eu/info/departments/foreign-policy-instruments_en
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EULEX Kosovo
Endereço postal: St. Muharrem Fejza, PO Box 268
Localidade: Pristina
Código NUTS: 00 Not specified
Código postal: 10000
País: Kosovo
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://www.eulex-kosovo.eu/
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUMM Georgia
Endereço postal: Krtsanisi Street 49
Localidade: Tbilisi
Código NUTS: 00 Not specified
País: Geórgia
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eumm.eu/en/home
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR for Kosovo
Endereço postal: Kosova street 1, PO Box 331
Localidade: Pristina
Código NUTS: 00 Not specified
Código postal: 100000
País: Kosovo
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/1386/About%20the%20EU%20Office%20in%20Kosovo%20/EUSR
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUCAP Somalia
Endereço postal: Aden Abdulle International Airport
Localidade: Mogadishu
Código NUTS: 00 Not specified
País: Somália
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://www.eucap-nestor.eu/en/xpl3jcydxnknnu50
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUCAP Sahel Niger
Endereço postal: Boulevard du Zarmaganda
Localidade: Niamey
Código NUTS: 00 Not specified
País: Níger
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/csdp-missions-operations/eucap-sahel-niger_fr
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUCAP Sahel Mali
Endereço postal: Route Nationale 5, Sébénikoro
Localidade: Bamako
Código NUTS: 00 Not specified
País: Mali
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://eucap-sahel-mali.eu/
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUBAM Rafah
Endereço postal: 6 HaRakon Street
Localidade: Ramat Gan
Código NUTS: 00 Not specified
País: Israel
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://www.eubam-rafah.eu/
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUPOL COPPS
Endereço postal: PO Box 1085
Localidade: Jerusalem
Código NUTS: 00 Not specified
País: Israel
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://eupolcopps.eu/
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUBAM Libya
Localidade: Tripoli
Código NUTS: 00 Not specified
País: Líbia
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/csdp-missions-operations/eubam-libya_en
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUAM Ukraine
Endereço postal: Volodymyrskyi descent 4
Localidade: Kyiv
Código NUTS: 00 Not specified
Código postal: 01001
País: Ucrânia
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://www.euam-ukraine.eu/en/home
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR for the Middle East Peace Process
Endereço postal: EEAS 01/296
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+for+the+Middle+East+Peace+Process
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR Afghanistan
Endereço postal: C/O EU Delegation
Localidade: Kabul
Código NUTS: 00 Not specified
País: Afeganistão
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+in+Afghanistan
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR in Bosnia and Herzegovina
Endereço postal: c/o EU Delegation
Localidade: Sarajevo
Código NUTS: 00 Not specified
País: Bósnia-Herzegovina
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+in+Bosnia+and+Herzegovina
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR for Central Asia
Endereço postal: EEAS
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+for+Central+Asia
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR for the Horn of Africa
Endereço postal: EEAS
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+for+the+Horn+of+Africa
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR for Human Rights
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1000
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+for+Human+Rights
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR Sahel
Endereço postal: EEAS
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+for+the+Sahel
I.1)Nome e endereços
Nome oficial: EUSR for South Caucasus and the Crisis in Georgia
Endereço postal: EEAS
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/3606/EU%20Special%20Representatives#EUSR+for+the+south+Caucasus+and+the+crisis+in+Georgia
I.2)Informação sobre aprovisionamento conjunto
O contrato envolve aquisição conjunta
No caso de contratação conjunta que envolva vários países – direito nacional aplicável à adjudicação:

O direito da União, complementado, se necessário, pelo direito da Bélgica.

I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=2450
Para obter mais informações, consultar outro endereço:
Nome oficial: Comissão Europeia, Foreign Policy Instruments, Unit FPI.3
Endereço postal: EEAS 01/296
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Código postal: 1049
País: Bélgica
Pessoa de contacto: Head of Unit
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://ec.europa.eu/dgs/fpi/announcements/tenders_en.htm
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:
Nome oficial: Comissão Europeia, Foreign Policy Instruments, for the attention of the Head of Unit
Endereço postal: FPI.3 — EEAS 01/296
Localidade: Brussels
Código postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://ec.europa.eu/info/departments/foreign-policy-instruments_en
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Seguro de saúde e alto risco para funcionários das missões da PCSD, dos Representantes Especiais da UE e das missões de preparação.

II.1.2)Código CPV principal
66511000 Serviços de seguros de vida
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O objeto do futuro concurso consiste na celebração de um contrato-quadro para o fornecimento de um seguro de saúde e de um seguro normalizado e de alto risco para cobrir cerca de 1 600 funcionários internacionais e aproximadamente 120 funcionários locais que executam ações da PESC (atualmente 9 missões da PCSD e 9 Representantes Especiais da UE); e 0 a 1 missões de preparação por ano que empregam 5 a 15 pessoas, cada, por ano.

O seguro deve incluir riscos relacionados com cuidados médicos, morte acidental e incapacidade, evacuação e repatriação, rapto e detenção ilegal, proteção dos rendimentos, assistência, bagagem e responsabilidade civil.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 15 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
66512000 Serviços de seguros de acidentes e de saúde
66512200 Serviços de seguros de saúde
66512220 Serviços de seguros médicos
66513100 Serviços de seguros de despesas processuais
66514100 Seguros relacionados com transportes
66516000 Serviços de seguros de responsabilidade civil
66515410 Serviços de seguros de perdas financeiras
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: 00 Not specified
Local principal de execução:

Em todo o mundo.

II.2.4)Descrição do concurso:

Linhas da apólice:

— cuidados médicos,

— morte acidental e incapacidade: morte, incapacidade permanente, incapacidade parcial permanente,

— evacuação e repatriação: transporte para um centro médico adequado (evacuação), repatriação, repatriação de restos mortais,

— rapto e detenção ilegal/sequestro,

— proteção dos rendimentos,

— assistência, bagagem e responsabilidade civil.

Linhas individuais da apólice/pacote completo: o seguro pode ser tomado na forma de pacote completo ou de 1 ou mais linhas individuais da apólice.

Deverá ser assegurada cobertura de familiares dependentes do segurado. Esta extensão será opcional para o segurado e paga pelo segurado. Esta cobertura deve incluir as seguintes linhas da apólice:

— cuidados médicos,

— morte acidental e incapacidade: morte, incapacidade permanente, incapacidade parcial permanente,

— evacuação e repatriação: transporte para um centro médico adequado (evacuação), repatriação, repatriação de restos mortais,

— rapto e detenção ilegal/sequestro.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 15 000 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em dias: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

A Comissão celebrará um contrato-quadro com 1 contratante para seguros de saúde e de alto risco com uma duração de 24 meses e 2 possíveis renovações de 12 meses cada.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto: política externa e de segurança comum.
II.2.14)Informação adicional

A entidade adjudicante pode prolongar o contrato-quadro nos termos do artigo 114.o, alínea a), subalínea 3), do Regulamento Financeiro e 134.o, n.o 1, alínea e), das normas de execução.

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

— Comprovativo que ateste que o candidato (ou 1 membro do consórcio) se encontra registado como empresa oficialmente autorizada a prestar serviços de seguro em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.1.2016 sobre a distribuição de seguros (reformulação).

III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:

Conforme explicado nos termos de referência.

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
No caso de acordos-quadro – justificação para qualquer duração superior a quatro anos: artigo 114.o-A, n.o 3, do Regulamento Financeiro e artigo 134.o, n.o 1, alínea e), das normas de execução.
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.1)Publicação anterior referente ao presente concurso
Número do anúncio no JO S: 2017/S 019-031003
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 30/06/2017
Hora local: 17:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Inglês, Búlgaro, Dinamarquês, Alemão, Grego, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Letão, Lituano, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Espanhol, Sueco, Checo
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostas
Data: 07/07/2017
Hora local: 10:00
Local:

EEAS Building, Floor: 1, Room number: LOI A591, rond-point Schuman 9A, 1000 Brussels, BÉLGICA.

Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:

No máximo 2 representantes por proposta poderão assistir à abertura das propostas. Por motivos organizacionais e de segurança, o proponente deve fornecer o nome completo e o número do documento de identificação ou do passaporte dos seus representantes com uma antecedência mínima de 3 dias úteis antes da data de sessão de abertura para: FPI-3-TENDERS@ec.europa.eu

Em caso de incumprimento, a entidade adjudicante reserva-se o direito de recusar o acesso às suas instalações.

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: não
VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicos
Serão utilizadas encomendas eletrónicas
VI.3)Informação adicional:

A proposta não pode ser enviada por correio eletrónico. Os proponentes devem utilizar um dos meios para apresentação de propostas indicados no ponto 2 do convite à apresentação de propostas.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: general.court.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 43031
Fax: +352 43032100
Endereço Internet: http://curia.europa.eu
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3.

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
28/04/2017