Base jurídica:
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 2018/1046
Secção I: Autoridade adjudicante
I.1)Nome e endereçosNome oficial: Comissão Europeia, Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology, Directorate I: Media Policy Unit I2: Copyright
Localidade: Brussels
Código NUTS:
BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-HoofdstadCódigo postal: 1049
País: Bélgica
Correio eletrónico:
CNECT-R2-EOI@ec.europa.euEndereço(s) Internet: Endereço principal:
http://ec.europa.eu/dgs/connect/index_en.htm I.3)ComunicaçãoPara obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalServiços públicos gerais
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Estudo sobre questões emergentes sobre as Práticas de Licenciamento Coletivo no Ambiente Digital — SMART 2018/0069
Número de referência: 2018/0069
II.1.2)Código CPV principal79400000 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
O objetivo do presente estudo seria:
1) Avaliar a eficiência de diferentes formas de gestão de direitos considerando as mudanças tecnológicas/utilizações em linha;
2) Analisar o desenvolvimento de licenciamento multi-territorial no setor da música conforme regulado pela Diretiva CRM (incluindo o número de OCM em conformidade com os requisitos da Diretiva CRM quanto a licenciamento multi-territorial, o funcionamento de núcleos de licenciamento, os acordos de representação nesta área entre OCM, a proporção do reportório disponível no âmbito de licenças multi-territoriais, etc.);
3) Analisar como as práticas de licenciamento coletivo tais como a ECL ou a gestão coletiva obrigatória são usadas nos diferentes Estados-Membros; e
4) Avaliar em que medida as práticas de licenciamento coletivo facilitam o licenciamento de conteúdo protegido por direitos de autor, especialmente para utilizações em linha, ou por outro lado, constituem um desafio tanto numa perspetiva jurídica como económica.
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 300 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79400000 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos
79310000 Serviços de estudos de mercado
79311400 Serviços de investigação económica
79313000 Serviços de avaliação dos resultados
79311000 Serviços relacionados com inquéritos
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
II.2.4)Descrição do concurso:
Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3).
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 300 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em dias: 9
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto:
II.2.14)Informação adicional
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciaisLista e breve descrição das condições:
Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3).
III.1.2)Capacidade económica e financeiraCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:
Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3).
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contratoObrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 26/07/2019
Hora local: 16:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Inglês, Búlgaro, Dinamarquês, Alemão, Grego, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Letão, Lituano, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Espanhol, Sueco, Checo
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 9 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostasData: 31/07/2019
Hora local: 10:30
Local:
Commission building BU25, Avenue de Beaulieu 25, 1160 Brussels, BÉLGICA.
Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:
Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3).
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre o carácter recorrenteContrato recorrente: não
VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicosSerá aceite faturação eletrónica
Serão utilizados pagamentos eletrónicos
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3).
VI.5)Data de envio do presente anúncio:21/05/2019