Serviços - 253762-2015

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21/07/2015    S138    Tribunal de Contas Europeu - Serviços - Anúncio de concurso - Concurso público 

Luxemburgo-Luxemburgo: Manutenção e desenvolvimento de sistemas de informação baseados em MS Project Server

2015/S 138-253762

Anúncio de concurso

Serviços

Directiva 2004/18/CE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome, endereços e ponto(s) de contacto

Tribunal de Contas Europeu
12, rue Alcide de Gasperi
À atenção de: Departamento de Contratos e Concursos
1615 Luxemburgo
Luxemburgo
Telefone: +352 4398-47611
Correio electrónico: eca-procurement.service@eca.europa.eu
Fax: +352 4398-46667

Endereço(s) internet:

Endereço geral da autoridade adjudicante: http://www.eca.europa.eu

Acesso electrónico à informação: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=985

Para obter mais informações, consultar: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima

O caderno de encargos e documentos complementares (nomeadamente para o diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos consultando: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para: Tribunal de Contas Europeu
12, rue Alcide de Gasperi
À atenção de: Receção
1615 Luxemburgo
Luxemburgo
Telefone: +352 4398-1
Fax: +352 4398-46946
Endereço internet: http://www.eca.europa.eu

I.2)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.3)Actividade principal
Assuntos económicos e financeiros
I.4)O contrato é adjudicado por conta de outras autoridades adjudicantes
A autoridade/entidade adjudicante procede à aquisição por conta de outras autoridades adjudicantes: não

Secção II: Objecto do contrato

II.1)Descrição
II.1.1)Título atribuído ao contrato pela autoridade adjudicante:
Manutenção e desenvolvimento de sistemas de informação baseados em MS Project Server.
II.1.2)Tipo de contrato e localização das obras, local de entrega ou de prestação dos serviços
Serviços
Categoria de serviços n.º 7: Serviços informáticos e afins
Local principal das obras, de entrega dos fornecimentos ou de prestação dos serviços: Luxemburgo.
Código NUTS
II.1.3)Informação acerca do contrato público, acordo-quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD)
O anúncio implica a celebração de um acordo-quadro
II.1.4)Informação sobre o acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador

Duração do acordo-quadro

Duração em anos: 4

Valor total estimado das aquisições para toda a duração do acordo-quadro

Valor estimado, sem IVA: 900 000 EUR
II.1.5)Descrição resumida do contrato ou da(s) aquisição(ões)
O objetivo do presente convite à apresentação de propostas consiste em adquirir serviços para o desenvolvimento, manutenção, estudo e assistência de sistemas de informação baseados em MS Project Server do Tribunal de Contas Europeu. Abrange, entre outros, a manutenção e assistência (S1) dos sistemas de informação (SI) existentes do Tribunal indicados no caderno de encargos, o desenvolvimento (S2) de novos serviços e aplicações e a integração das referidas aplicações noutros sistemas de informação do Tribunal, bem como serviços de consultoria (S3) no domínio dos sistemas de informação baseados em tecnologias MS Project Server. Estão incluídos os seguintes serviços: atividades de gestão de projetos, pré-análises, estudos de viabilidade, protótipos/modelos, análise, conceção, desenvolvimento, ensaio, instalação, parametrização, documentação, formação, assistência ao utilizador e orientação, bem como consultoria no domínio dos sistemas de informação baseados em tecnologias MS Project Server.
II.1.6)Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV)

72000000, 72260000, 72267000, 72262000

II.1.7)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
Contrato abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): sim
II.1.8)Lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.1.9)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2)Quantidade ou âmbito do contrato
II.2.1)Quantidade total ou âmbito:
II.2.2)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.3)Informação sobre as reconduções
O contrato é passível de recondução: não
II.3)Duração do contrato ou prazo de execução
Duração em meses: 48 (a contar da data de adjudicação)

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições relativas ao contrato
III.1.1)Cauções e garantias exigidas:
Não.
III.1.2)Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:
O Tribunal deve efetuar o pagamento no prazo de 30 dias a contar da receção da fatura, desde que a entrega tenha sido aceite.
O pagamento dos serviços será efetuado em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento anual da União Europeia e com as condições especificadas na documentação do concurso.

O proponente deve estar informado de que a parte contratante com o Tribunal será responsável pela correta aplicação das regras relativas à tributação do IVA. O Tribunal de Contas Europeu está isento de IVA de acordo com os artigos 3.o e 4.o das disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

III.1.3)Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos ao qual vai ser adjudicado o contrato:
As propostas podem ser apresentadas individualmente ou em associação com terceiros. Caso as propostas sejam apresentadas por um consórcio de operadores económicos, todos os membros do consórcio devem ser conjunta e solidariamente responsáveis pela execução do contrato. Contudo, deverá ser designado 1 membro como parte responsável pela execução do contrato.
III.1.4)Outras condições especiais
A execução do contrato está sujeita a condições especiais: não
III.2)Condições de participação
III.2.1)Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: os proponentes devem comprovar que não se encontram nas situações de exclusão previstas nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho — doravante referido como o «Regulamento Financeiro» (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). O proponente ao qual será adjudicado o contrato deve fornecer documentos específicos com vista a comprovar que não se encontra em nenhuma das situações de exclusão referidas nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento Financeiro.
A capacidade jurídica será avaliada com base nos seguintes documentos:
1) Prova da inscrição no registo profissional ou comercial no quadro das condições estabelecidas pela legislação do país de residência do proponente;
2) Uma cópia legível do ato de nomeação da(s) pessoa(s) autorizada(s) a representar o proponente em negociações com terceiros e em processos jurídicos, caso não esteja incluída no documento supramencionado.
III.2.2)Capacidade económica e financeira
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: os proponentes devem ter uma capacidade económica e financeira suficiente para executar o contrato-quadro, em conformidade com as disposições contratuais, tendo em conta o respetivo valor e escala. Se, tendo em conta as informações fornecidas pelo proponente, o Tribunal tiver dúvidas relativamente à sua capacidade financeira ou se esta for claramente insuficiente para a execução do contrato-quadro, a proposta poderá ser rejeitada sem que o proponente possa reclamar qualquer tipo de compensação financeira.
No que diz respeito ao contrato-quadro em objeto no presente convite à apresentação de propostas, o Tribunal exige que os proponentes possuam uma capacidade económica e financeira mínima, que será avaliada com base na seguinte documentação comprovativa:
1) Balanços e demonstração de resultados:
— uma cópia dos balanços auditados ou extratos dos mesmos e demonstração de resultados dos 3 últimos anos financeiros encerrados. Se os balanços ou as declarações demonstrarem uma perda média, durante os 3 últimos anos financeiros encerrados, o proponente deve fornecer outro documento como prova da sua capacidade financeira e económica, tais como referências bancárias ou prova de cobertura por um seguro contra riscos profissionais,
— comprovativo da publicação das declarações financeiras, caso a publicação das mesmas seja exigida pelas normas nacionais;
2) Volume de negócios anual específico:
— uma declaração sobre o volume de negócios anual específico relacionado com os serviços abrangidos pelo presente concurso (desenvolvimento, manutenção e consultoria para aplicações baseadas em Microsoft Project Server), para cada um dos 3 últimos anos financeiros encerrados. Para o efeito, o proponente deve preencher um questionário relativo à capacidade económica e financeira (anexo 3 — formulário 6).
Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: o volume de negócios anual específico médio relacionado com os serviços abrangidos pelo presente concurso (desenvolvimento, manutenção e consultoria para aplicações baseadas em Microsoft Project Server) nos 3 últimos anos financeiros encerrados deve ser superior a 250 000 EUR.
III.2.3)Capacidade técnica
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Os proponentes devem ter capacidades técnicas e profissionais suficientes para executar o contrato-quadro, em conformidade com as disposições contratuais, tendo em conta o respetivo valor e escala. Se, tendo em conta as informações fornecidas pelo proponente, o Tribunal tiver dúvidas relativamente à capacidade técnica e profissional de um proponente ou se esta for claramente insuficiente para a execução do contrato, a proposta poderá ser rejeitada sem que o proponente possa reclamar qualquer tipo de compensação financeira.
A capacidade técnica e profissional será avaliada com base na especialização do proponente relevante para os serviços requeridos, em particular no que respeita à experiência e saber-fazer do proponente. Os níveis mínimos exigidos são enumerados no ponto seguinte:
A capacidade técnica e profissional será avaliada com base na seguinte documentação comprovativa:
1) Uma breve descrição da atividade económica do proponente (no máximo 5 páginas A4), incluindo atividades específicas relativamente ao âmbito do presente concurso;
2) Uma descrição e comprovativos de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 contratos ou projetos executados nos 3 últimos anos (ou seja, a partir de julho de 2012) para, pelo menos, 3 empresas diferentes, que estejam em conformidade com os requisitos indicados no ponto seguinte. Com vista a comprovar esta capacidade, os proponentes devem preencher o formulário 7 no anexo 3 para cada um dos referidos projetos.
Em caso de os contratos ou projetos serem executados para autoridades adjudicantes, a prova da sua execução deve revestir a forma de certificados emitidos ou visados pela autoridade competente;
3) Um resumo do currículo devidamente preenchido (formulário 8 no anexo 3 da carta de convite);
4) Um conjunto completo de formulários de currículos de acordo com o tipo e o número de perfis requeridos acima. Os proponentes devem preencher o formulário 9 no anexo 3 da carta de convite para cada currículo apresentado. Se o proponente apresentar currículos de pessoas a recrutar, deve ser anexada uma declaração assinada pela referida pessoa que confirme a sua intenção de ser recrutada. A mesma pessoa pode ser proposta para 2 perfis diferentes, se adequado, mas não para mais.
Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:
1) Atividade económica do proponente:
— a atividade económica do proponente deve ser relevante para o objeto do presente concurso.
2) Comprovativos de, no mínimo, 3 contratos ou projetos:
— o proponente deve comprovar que executou, no mínimo, 3 projetos/contratos nos 3 últimos anos para, pelo menos, 3 empresas diferentes, que abranjam a prestação de serviços similares aos abrangidos pelo presente concurso. Os projetos/contratos apresentados devem ser relevantes em termos de objeto do presente concurso (serviços/tecnologias/metodologias/ferramentas).
Requisitos relativamente a cada projeto/contrato apresentado:
— para ser aceite, cada projeto/contrato apresentado deve incluir pelo menos 1 dos serviços S1, S2 ou S3 (consultar ponto B.3 do caderno de encargos).
Requisitos relativamente a todos os projetos/contratos apresentados:
— para serem aceites, os projetos apresentados devem abranger, em conjunto, pelo menos o período de 10 homem-meses,
— para serem aceites, os projetos apresentados devem abranger, em conjunto, pelo menos os serviços seguintes:
S1: manutenção (incluindo manutenção corretiva, evolutiva e/ou adaptativa) e assistência de sistemas de informação ou aplicações baseados em MS Project Server;
S2: desenvolvimento de sistemas de informação ou aplicações baseados em tecnologia MS Project Server em áreas como o planeamento e/ou gestão de projetos e/ou atribuição de recursos e/ou tomada de decisões e/ou elaboração de relatórios ou informações empresariais, etc.;
S3: atividades de orientação e/ou formação para os utilizadores finais dos referidos sistemas.
3) Comprovativos das habilitações académicas e qualificações profissionais das pessoas responsáveis pela prestação dos serviços, tal como indicado abaixo (conjunto de formulários de currículos):
Requisitos relativamente aos currículos:
— as pessoas propostas devem cumprir requisitos relativos a: educação, experiência profissional e línguas, tal como especificado na definição do perfil correspondente indicada no ponto B.6 do caderno de encargos.
Requisitos relativamente ao número de currículos:
— os proponentes devem respeitar o número mínimo e máximo de currículos a apresentar por perfil e nível indicados na tabela da página 10 (ponto A.8.3 do caderno de encargos). Caso o proponente apresente mais currículos do que o número máximo exigido, os currículos serão tratados de acordo com a ordem estabelecida pela proposta do proponente; os currículos apresentados acima do limite de currículos exigidos para um determinado perfil não serão tomados em consideração para o processo de seleção.
Deve ser apresentado, pelo menos, 1 currículo por perfil, independentemente do nível.
A mesma pessoa pode ser proposta para 2 perfis diferentes, se adequado, mas não para mais.
III.2.4)Informação sobre contratos reservados
III.3)Condições específicas para os contratos de serviços
III.3.1)Informação sobre uma profissão específica
A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: não
III.3.2)Pessoal responsável pela execução do serviço
As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: sim

Secção IV: Procedimento

IV.1)Tipo de procedimento
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso público
IV.1.2)Limitações quanto ao número de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar
IV.1.3)Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo
IV.2)Critérios de adjudicação
IV.2.1)Critérios de adjudicação
Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou à negociação ou na memória descritiva
IV.2.2)Informação acerca do leilão electrónico
Vai ser efectuado um leilão electrónico: não
IV.3)Informação administrativa
IV.3.1)Número de referência atribuído ao processo pela autoridade adjudicante:
AO 430.
IV.3.2)Publicação(ões) anterior(es) referente(s) ao mesmo contrato
não
IV.3.3)Condições para a obtenção do caderno de encargos e documentos complementares ou da memória descritiva
IV.3.4)Prazo para a recepção das propostas ou pedidos de participação
11.9.2015
IV.3.5)Data de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos seleccionados
IV.3.6)Língua(s) em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser redigidos
Qualquer uma das línguas oficiais da UE
IV.3.7)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 9 (a contar da data-limite para recepção das propostas)
IV.3.8)Condições de abertura das propostas
Data: 15.9.2015 - 10:00

Local:

12, rue Alcide de Gasperi, 1615 Luxemburgo, LUXEMBURGO.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim

Informação complementar sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas: os proponentes ou respetivos representantes que pretendam estar presentes na abertura das propostas devem informar o Tribunal de Contas Europeu por escrito (fax +352 4398-46955, endereço eletrónico: eca-procurement.service@eca.europa.eu), até 14.9.2015 (12:00) o mais tardar, e devem apresentar a respetiva autorização da empresa proponente. Será permitido apenas 1 representante por proponente.

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
VI.2)Informação sobre os fundos da União Europeia
Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Referência ao(s) projecto(s) e/ou programa(s): orçamento geral da União Europeia.
VI.3)Informação complementar
A apresentação de uma proposta por parte dos proponentes não lhes concede o direito à adjudicação do contrato nem a qualquer indemnização pelas despesas incorridas.
Quaisquer informações adicionais, incluindo as supramencionadas, estarão disponíveis apenas em «e-tendering»; assim, aconselha-se vivamente os proponentes a consultarem-no regularmente, uma vez que podem ser acrescentadas informações adicionais em qualquer momento até à data-limite de apresentação das propostas.
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos procedimentos de recurso

Tribunal Geral da União Europeia
rue du Fort Niedergrünewald
2925 Luxemburgo
Luxemburgo
Correio electrónico: ecj.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Endereço internet: http://www.curia.europa.eu/
Fax: +352 4303-2100

Organismo responsável pelos processos de mediação

Provedor de Justiça Europeu
1 avenue du Président Robert Schuman, Caixa Postal 403
67001 Estrasburgo
França
Correio electrónico: eo@ombudsman.europa.eu
Telefone: +33 388172313
Endereço internet: http://www.ombudsman.europa.eu/
Fax: +33 388179062

VI.4.2)Interposição de recursos
Informação precisa sobre o(s) prazo(s) para interposição de recursos: num prazo de 2 meses a contar da data de notificação ao requerente ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do ato. As queixas efetuadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm como efeito a suspensão do período em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos.
VI.4.3)Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos

Tribunal de Contas Europeu, Secção Contratos
12, rue Alcide de Gasperi
1615 Luxemburgo
Luxemburgo
Correio electrónico: eca-procurement.service@eca.europa.eu
Telefone: +352 4398-47611
Endereço internet: http://www.eca.europa.eu
Fax: +352 4398-46955

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
9.7.2015