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Services - 265586-2021

27/05/2021    S101

Luxemburgo-Luxemburgo: Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para português

2021/S 101-265586

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 2018/1046

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Tribunal de Justiça da União Europeia
Endereço postal: Plateau de Kirchberg (TB 13/0030)
Localidade: Luxemburgo
Código NUTS: LU000 Luxembourg
Código postal: L-2925
País: Luxemburgo
Pessoa de contacto: Unidade de Tradução de Língua Portuguesa
Correio eletrónico: Trad.PT-Marches_Publics@curia.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: www.curia.europa.eu
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_10741/pt
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para português

II.1.2)Código CPV principal
79530000 Serviços de tradução
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O concurso inclui sete (7) lotes (ver secção II.2). Os lotes são permanentes, podendo ser aceites novos pedidos a qualquer momento durante toda a vigência do concurso. Os contratos-quadro serão adjudicados por lote. A sua duração será de um (1) ano, podendo ser prorrogados tacitamente por três (3) novos eventuais períodos de um (1) ano. O número máximo de contratos-quadro a celebrar para cada lote é indicado. Será elaborada uma lista ordenada dos contratantes com base nos critérios de adjudicação. Essa lista determina a ordem inicial pela qual, tendo em conta a respetiva capacidade de produção e o eventual domínio de especialização, será proposta aos contratantes a execução de trabalhos específicos. A classificação será revista periodicamente de modo a refletir a efetiva qualidade das prestações fornecidas. A classificação é igualmente suscetível de ser alterada na sequência da celebração de novos contratos-quadro ou da rescisão de contratos-quadro existentes.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 6 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

DE

Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de alemão para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— possuir formação jurídica completa,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para este lote no anterior concurso foi de 36,38 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

EN

Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de inglês para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional no domínio da tradução e/ou da revisão de textos jurídicos a partir da língua de partida do lote em questão para a língua portuguesa (norma europeia) e/ou,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para este lote no anterior concurso foi de 27,53 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

ES

Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de espanhol para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional no domínio da tradução e/ou da revisão de textos jurídicos a partir da língua de partida do lote em questão para a língua portuguesa (norma europeia) e/ou,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para todos os lotes no anterior concurso foi de 28,38 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

FR

Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de francês para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional no domínio da tradução e/ou da revisão de textos jurídicos a partir da língua de partida do lote em questão para a língua portuguesa (norma europeia) e/ou,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para este lote no anterior concurso foi de 28,42 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

IT

Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de italiano para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional no domínio da tradução e/ou da revisão de textos jurídicos a partir da língua de partida do lote em questão para a língua portuguesa (norma europeia) e/ou,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para este lote no anterior concurso foi de 28,86 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

NL

Lote n.º: 6
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de neerlandês para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— possuir formação jurídica completa,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para este lote no anterior concurso foi de 36,19 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

PL

Lote n.º: 7
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de polaco para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de trinta (30). O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 30
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, número 3, do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos que serão convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos. No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— possuir formação jurídica completa,

— formação no domínio da tradução jurídica (comprovada por diplomas) e/ou,

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia para além da língua de partida do lote em questão (nível B2 ou superior), devidamente comprovado através de informações detalhadas e/ou,

— conclusão de estudos universitários de 2.o e 3.o ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2020 para este lote no anterior concurso foi de 38,89 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas).

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas excessivamente elevadas e as propostas anormalmente baixas.

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

A participação no presente procedimento de adjudicação de contrato está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados que instituem a União Europeia e a todas as pessoas singulares e coletivas estabelecidas num país terceiro que tenha celebrado com a União Europeia um acordo específico no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo. Os candidatos devem indicar o Estado em que estão estabelecidos e apresentar as provas requeridas na matéria segundo a Lei desse Estado.

Os candidatos devem assinar uma declaração sob compromisso de honra (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) relativa aos critérios de exclusão e aos critérios de seleção, segundo a qual não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 136.o a 140.o do Regulamento (UE, Euratom) número 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Se o candidato for uma pessoa coletiva (ou uma pessoa coletiva que faz parte de um agrupamento), estes critérios de exclusão aplicam-se ao candidato e a cada um dos prestadores apresentados pelo candidato.

Devem ser igualmente fornecidos os seguintes elementos: se o candidato for uma pessoa coletiva (ou uma pessoa coletiva que faz parte de um agrupamento):

— indicação e prova do local de estabelecimento,

— indicação e prova do estatuto jurídico, por exemplo, inscrição no registo comercial, inscrição no registo do IVA, cópias dos atos de fundação ou de constituição da sociedade, em conformidade com as disposições do Estado onde o candidato se encontra estabelecido,

— identidade das pessoas que tenham poderes de representação, de decisão ou de controlo em relação ao candidato. Se o candidato for uma pessoa singular (ou uma pessoa singular que faz parte de um agrupamento):

— declaração do seu estatuto de independente no quadro da prestação dos serviços em objeto,

— declaração sobre a sua situação como sujeito passivo de IVA.

Os pedidos de participação devem ser redigidos de modo a permitir a sua avaliação completa, precisa e o mais rapidamente possível, possibilitando uma seleção dos candidatos que serão convidados a apresentar propostas. Poderão ser recusados os pedidos de participação dos candidatos que não tenham fornecido informações suficientes no preenchimento do formulário de inscrição obrigatório (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) e que não tenham apresentado os documentos e comprovativos indicados.

O número de exemplares do pedido deve corresponder ao número de lotes a que o mesmo se refere, devendo as informações necessárias à avaliação das capacidades do candidato ser fornecidas em função do lote.

Os candidatos cujo contrato-quadro para o mesmo lote tenha sido rescindido pelo Tribunal de Justiça por falta de qualidade poderão igualmente ser excluídos da participação no concurso para o lote em causa.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Não aplicável.

III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Cada candidato pessoa singular e cada pessoa singular envolvida na prestação dos serviços em objeto deve possuir os seguintes níveis mínimos de capacidade técnica e profissional:

I) lotes EN, ES, FR e IT:

— formação jurídica completa («licenciatura em Direito» [240 ETCS no regime de créditos de Bolonha]) obtida numa universidade portuguesa, ou,

— formação jurídica completa obtida noutro país e prova do exercício de uma profissão jurídica em Portugal nos dois (2) últimos anos (as formações pós-licenciatura de nível universitário como, por exemplo, mestrados e doutoramentos, realizados após a conclusão da formação jurídica, não serão considerados exercício de profissão jurídica); e,

— domínio perfeito da língua portuguesa (norma europeia) e da terminologia jurídica utilizada na prática jurídica em Portugal, e

— conhecimento profundo da língua de partida (ver lista dos lotes), devidamente comprovado através de documentos pertinentes ou de informações detalhadas, e,

— conhecimentos informáticos adequados ao trabalho de tradução.

II) Lotes DE, NL e PL:

— formação jurídica completa («licenciatura em Direito» [240 ETCS no regime de créditos de Bolonha]) obtida numa universidade portuguesa, ou,

— formação jurídica completa obtida noutro país e prova do exercício de uma profissão jurídica em Portugal nos dois (2) últimos anos (as formações pós-licenciatura de nível universitário como, por exemplo, mestrados e doutoramentos, realizados após a conclusão da formação jurídica, não serão considerados exercício de profissão jurídica), ou,

— diploma do ensino superior universitário (mínimo 180 ETCS no regime de créditos de Bolonha) noutro domínio e dois (2) anos de experiência profissional no domínio da tradução e/ou da revisão de textos jurídicos a partir da língua de partida do lote em questão para a língua portuguesa (norma europeia), correspondente à produção de pelo menos 100 páginas durante os dois (2) últimos anos, devidamente comprovada. A contagem das páginas é efetuada com base no número de carateres do texto de partida (de 1 500 carateres, sem espaços). Para comprovar esta experiência profissional, uma formação em tradução, incluindo jurídica, não será considerada como experiência profissional,

— domínio perfeito da língua portuguesa (norma europeia) e da terminologia jurídica utilizada na prática jurídica em Portugal, e

— conhecimento profundo da língua de partida (ver lista dos lotes), devidamente comprovado através de documentos pertinentes ou de informações detalhadas, e,

— conhecimentos informáticos adequados ao trabalho de tradução.

Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:

Informações e formalidades necessárias para verificar o cumprimento destas exigências:

I) Lotes EN, ES, FR e IT:

— cópia do diploma universitário comprovativo da formação jurídica exigida («licenciatura em Direito» [240 ETCS no regime de créditos de Bolonha]) obtida numa universidade portuguesa, ou,

— cópia do diploma universitário comprovativo da formação jurídica exigida obtida noutro país que não em Portugal e prova do exercício de uma profissão jurídica em Portugal nos dois (2) últimos anos; e,

— cópia dos trabalhos de tradução e/ou de revisão publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, indicando o nome dos clientes (escritórios de advogados, organizações profissionais, órgãos jurisdicionais nacionais, [...]), a natureza, o volume, o montante e o prazo de execução dos serviços, as respetivas faturas, declarações dos beneficiários dos serviços, etc., e,

— informação sobre o modo de aquisição do domínio perfeito da língua portuguesa (norma europeia), e,

— cópia do diploma ou de qualquer outro documento comprovativo pertinente que demonstre o conhecimento profundo da língua de partida do lote em causa, e,

— curriculum vitae detalhado.

II) Lotes DE, NL e PL:

— cópia do diploma universitário comprovativo da formação jurídica exigida («licenciatura em Direito» [240 ETCS no regime de créditos de Bolonha]) obtida numa universidade portuguesa, ou,

— cópia do diploma universitário comprovativo da formação jurídica exigida obtida noutro país que não em Portugal e prova do exercício de uma profissão jurídica em Portugal nos dois (2) últimos anos, ou,

— cópia do diploma do ensino superior universitário (mínimo 180 ETCS no regime de créditos de Bolonha) obtido noutro domínio. Para os candidatos detentores de diploma do ensino superior universitário (mínimo 180 ETCS no regime de créditos de Bolonha) obtido noutro domínio, prova de dois (2) anos de experiência profissional no domínio da tradução e/ou da revisão de textos jurídicos a partir da língua de partida do lote em questão para a língua portuguesa (norma europeia) através da apresentação de cópias de trabalhos de tradução e/ou de revisão publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, indicando o nome dos clientes (escritórios de advogados, organizações profissionais, órgãos jurisdicionais nacionais, [...]), a natureza, o volume, o montante e o prazo de execução dos serviços, as respetivas faturas, declarações dos beneficiários dos serviços, etc., e,

— informação sobre o modo de aquisição do domínio perfeito da língua portuguesa (norma europeia), e,

— cópia do diploma ou de qualquer outro documento comprovativo pertinente que demonstre o conhecimento profundo da língua de partida do lote em causa, e,

— curriculum vitae detalhado.

III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:

A qualidade das prestações executadas, em aplicação dos contratos-quadro, deve ser de molde a permitir explorar imediatamente o texto, através de publicação ou de qualquer outra forma. O contratante deve portanto assegurar:

— a conformidade dos trabalhos apresentados com as instruções específicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça,

— a utilização correta, rigorosa e precisa da língua portuguesa,

— a utilização rigorosa da linguagem e da terminologia jurídicas portuguesas,

— a exploração rigorosa da terminologia jurídica utilizada nos documentos de referência (línguas de partida e português),

— a citação rigorosa dos textos legislativos e/ou judiciais pertinentes,

— a utilização das bases de dados jurídicas necessárias (da União Europeia e nacionais),

— o respeito das regras do Vade-Mécum do Tribunal de Justiça,

— a entrega no prazo fixado e especificado na nota de encomenda.

III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso limitado
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com vários operadores
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 210
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 03/09/2021
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Português
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 12 (a contar da data-limite para receção das propostas)

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: sim
Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores:

O concurso mantém-se permanentemente aberto. Está prevista a publicação de um novo anúncio de concurso no prazo máximo de quarenta e dois (42) meses após a entrada em vigor dos primeiros contratos-quadro.

VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicos
Será aceite faturação eletrónica
VI.3)Informação adicional:

Os pedidos de participação assinados são comunicados por correio eletrónico (formulário de inscrição [na língua de chegada] assinado e digitalizado, junto como anexo) ou por via postal (formulário de inscrição [na língua de chegada] assinado). As ligações para espaços de armazenamento de documentos em linha não serão aceites.

Com base na apreciação das suas capacidades, os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta ([cinco] 5 candidatos por lote, no mínimo, desde que haja um número suficiente de candidatos que preenchem os critérios de seleção).

Uma vez que os lotes são permanentes, será periodicamente efetuada, ao longo do período de execução do contrato, uma avaliação dos novos pedidos recebidos após o termo do prazo de receção, na condição de o número máximo de contratantes por lote não ter sido alcançado. A participação no presente concurso é gratuita e, consequentemente, não confere ao candidato/proponente o direito a uma compensação financeira pelas despesas que realize.

Os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta por correio eletrónico, redigida, consoante o caso, por razões administrativas, em inglês ou em francês.

Os textos a traduzir cobrem um leque diversificado de temas jurídicos relativos aos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça. Os textos têm extensão variável, variando igualmente o grau de urgência com que as traduções são pedidas. Podem ser consultados exemplos dos diferentes tipos de textos a traduzir no sítio Internet do Tribunal de Justiça (http://www.curia.europa.eu)

Será pedido aos contratantes que trabalhem em textos previamente tratados por uma ferramenta informática de apoio à tradução. Será pedido aos candidatos selecionados que declarem se estão na disposição de se familiarizarem com esta ferramenta no caso de a mesma ser necessária para qualquer trabalho específico. Se não quiserem fazê-lo, renunciam ao direito de receber trabalhos para os quais essa familiarização seja exigida, independentemente da sua classificação na lista dos contratantes.

As partes de texto que já tenham sido total ou parcialmente traduzidas, e que tenham sido fornecidas ao contratante no ficheiro a traduzir, ou separadamente, serão deduzidas da contagem de páginas em conformidade com as modalidades indicadas no contrato-quadro.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral da União Europeia
Endereço postal: Rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: L-2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: generalcourt.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 43031
Fax: +352 43032100
Endereço Internet: http://curia.europa.eu/e-Curia
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Prazo de dois (2) meses a contar da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na sua falta, do dia em que este dele teve conhecimento, em conformidade com o artigo 263.o do TFUE.

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
12/05/2021