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Fornecimentos - 369932-2017

21/09/2017    S181

Polónia-Varsóvia: Contrato-quadro relativo ao fornecimento de equipamento portátil para vigilância das fronteiras e controlo das fronteiras

2017/S 181-369932

Anúncio de concurso

Fornecimentos

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira — Frontex
Endereço postal: Plac Europejski 6
Localidade: Warsaw
Código NUTS: PL911 Not specified
Código postal: 00-844
País: Polónia
Pessoa de contacto: Frontex Procurement Team
Correio eletrónico: procurement@frontex.europa.eu
Telefone: +48 222059500
Fax: +48 222059501
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=2906
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=2906
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Contrato-quadro relativo ao fornecimento de equipamento portátil para vigilância das fronteiras e controlo das fronteiras.

Número de referência: Frontex/OP/796/2017/AH.
II.1.2)Código CPV principal
35120000 Sistemas e dispositivos de vigilância e segurança
II.1.3)Tipo de contrato
Fornecimentos
II.1.4)Descrição resumida:

O concurso está dividido em 5 lotes por tipo de equipamento:

lote 1: câmaras térmicas portáteis;

lote 2: óculos de visão noturna;

lote 3: binóculos de visão noturna;

lote 4: detetores de dióxido de carbono (CO2);

lote 5: detetores de batimentos cardíacos.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 2 500 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Câmaras térmicas portáteis

Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
35125300 Câmaras de segurança
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: PL911 Not specified
Local principal de execução:

Instalações da Frontex, Plac Europejski 6, 00-855 Warsaw, POLÓNIA.

II.2.4)Descrição do concurso:

— As câmaras térmicas requeridas devem ser geradores de imagens térmicos não arrefecidos e portáteis com projetor binocular de imagens de saída utilizados para gerar imagens visualizadas pelos 2 olhos do utilizador.

— As câmaras devem permitir capacidades de vigilância de médio alcance durante patrulhas a pé ou em veículos em condições climáticas europeias.

— As câmaras devem ser entregues sob a forma de um conjunto: corpo da câmara, 2 conjuntos de baterias, alimentação por bateria, conjunto de manutenção/limpeza, bolsa de transporte.

— As câmaras térmicas devem ser de baixa massa e de conceção ergonómica para funcionamento portátil.

— O tempo de trabalho estimado durante o período de garantia é de cerca de 4 horas por dia.

II.2.5)Critérios de adjudicação
Critérios a seguir enunciados
Preço
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 1 250 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

Após a duração inicial de 2 anos, o contrato-quadro será automaticamente renovado no máximo 1 vez, por outro período de 2 anos e nas mesmas condições.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

A Frontex reserva-se o direito de realizar um procedimento excecional por negociação com base no artigo 134.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29.10.2012 (normas de execução), para aumentar o limite, caso surja tal necessidade.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Óculos de visão noturna

Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
35120000 Sistemas e dispositivos de vigilância e segurança
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: PL911 Not specified
Local principal de execução:

Instalações da Frontex, Plac Europejski 6, 00-855 Warsaw, POLÓNIA.

II.2.4)Descrição do concurso:

— Os dispositivos de visão noturna requeridos devem ser óculos de visão noturna monoculares com campo de visão amplo superior a 38º com objetiva ótica única, intensificador de imagens único, mas 2 oculares. Os óculos devem permitir capacidades de vigilância de curto alcance durante patrulhas a pé ou em veículos em condições climáticas europeias.

— Os óculos de visão noturna devem fornecer a imagem de elevada qualidade do cenário em condições noturnas típicas da UE comparável à qualidade de imagem obtida a olho nu em condições diurnas.

— Os óculos de visão noturna devem ter tubos intensificadores de imagens integrados de dimensões mecânicas normalizadas e alimentação elétrica normalizada. Não são aceites tubos de tensão/dimensões não normalizadas.

— Os óculos de visão noturna devem ser de baixa massa e conceção ergonómica com possibilidade de serem presos à cabeça. É necessária uma máscara.

II.2.5)Critérios de adjudicação
Critérios a seguir enunciados
Preço
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 500 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

Após a duração inicial de 2 anos, o contrato-quadro será automaticamente renovado no máximo 1 vez, por outro período de 2 anos e nas mesmas condições.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

A Frontex reserva-se o direito de realizar um procedimento excecional por negociação com base no artigo 134.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29.10.2012 (normas de execução), para aumentar o limite, caso surja tal necessidade.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Binóculos de visão noturna

Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
35120000 Sistemas e dispositivos de vigilância e segurança
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: PL911 Not specified
Local principal de execução:

Instalações da Frontex, Plac Europejski 6, 00-855 Warsaw, POLÓNIA.

II.2.4)Descrição do concurso:

— Os binóculos de visão noturna requeridos devem ser dispositivos de visão noturna monoculares com objetiva ótica única, intensificador de imagens único, mas 2 oculares. Os binóculos devem permitir capacidades de vigilância de curto a médio alcance durante patrulhas a pé ou em veículos em condições climáticas europeias.

— Os binóculos de visão noturna devem fornecer a imagem de elevada qualidade do cenário em condições noturnas típicas da UE comparável à qualidade de imagem obtida a olho nu em condições diurnas.

— Os binóculos de visão noturna devem ser construídos utilizando tubos intensificadores de imagens de dimensões mecânicas normalizadas e alimentação elétrica normalizada. Não são aceites tubos de tensão/dimensões não normalizadas.

— Os binóculos de visão noturna devem ser de baixa massa e conceção ergonómica com possibilidade de serem presos à cabeça.

— Praticamente todos os requisitos de proteção ambiental, funcionais e técnicos para os óculos de visão noturna são aplicáveis aos binóculos; no entanto, para além do conjunto de óculos de visão noturna, o proponente deve fornecer uma objetiva adicional com ampliação x3 a incluir na bolsa de transporte.

— A objetiva x3 deve ser rápida e facilmente presa ao corpo dos óculos de visão noturna no ambiente de campo.

— O dispositivo com a objetiva presa deve estar em conformidade com a proteção ambiental, conforme estipulado no ponto 5.3.5 do presente documento.

II.2.5)Critérios de adjudicação
Critérios a seguir enunciados
Preço
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 400 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

Após a duração inicial de 2 anos, o contrato-quadro será automaticamente renovado no máximo 1 vez, por outro período de 2 anos e nas mesmas condições.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

A Frontex reserva-se o direito de realizar um procedimento excecional por negociação com base no artigo 134.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29.10.2012 (normas de execução), para aumentar o limite, caso surja tal necessidade.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Detetores de dióxido de carbono (CO2)

Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
35120000 Sistemas e dispositivos de vigilância e segurança
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: PL911 Not specified
Local principal de execução:

Instalações da Frontex, Plac Europejski 6, 00-855 Warsaw, POLÓNIA.

II.2.4)Descrição do concurso:

Os detetores de dióxido de carbono (CO2) devem ser utilizados para a medição da concentração de CO2 existente num volume fechado para a deteção de pessoas escondidas em espaços confinados, tais como reboques, salas e veículos (monitorização da concentração de CO2 de ar exalado humano).

O kit do detetor de dióxido de carbono deve conter os acessórios seguintes:

— bolsa de transporte resistente,

— correia de transporte,

— manga de borracha de proteção contra choques,

— conjunto de auscultadores de áudio,

— cabo de carregamento para automóvel (12 V/CC apenas),

— adaptador de 220 V/CA,

— cabo de transferência de dados e interface de computador IR,

— software PM-COM para visualização de dados armazenados, incluindo CD,

— sonda de amostragem (mangueira): variantes possíveis: a) barra rígida com conetor ou b) mangueira protegida por segmentos destacáveis rígidos (os segmentos devem ser roscados em conjunto para evitar que fiquem soltos ou bloqueados durante a utilização); comprimento: no mínimo 1,5 m,

— filtro com mangueira de água e poeira,

— suporte de leitura e presilha de montagem,

— adaptador de amostragem/calibração.

II.2.5)Critérios de adjudicação
Critérios a seguir enunciados
Preço
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 250 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

Após a duração inicial de 2 anos, o contrato-quadro será automaticamente renovado no máximo 1 vez, por outro período de 2 anos e nas mesmas condições.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

A Frontex reserva-se o direito de realizar um procedimento excecional por negociação com base no artigo 134.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29.10.2012 (normas de execução), para aumentar o limite, caso surja tal necessidade.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Detetores de batimentos cardíacos

Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
35120000 Sistemas e dispositivos de vigilância e segurança
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: PL911 Not specified
Local principal de execução:

Instalações da Frontex, Plac Europejski 6, 00-855 Warsaw, POLÓNIA.

II.2.4)Descrição do concurso:

O detetor de batimentos cardíacos deve permitir a deteção precisa de seres humanos escondidos em veículos parados (independentemente da sua tonelagem) em condições de passagem das fronteiras em que esteja presente uma frequência constante de veículos (vibrações da base devido à passagem de veículos) que não afetará a operação e a exatidão dos resultados produzidos pelo detetor de batimento cardíaco.

O (sistema) kit detetor de batimentos cardíacos deve conter:

— computador portátil robusto (resistente a choques mecânicos), com aplicações especializadas pré-instaladas (software para deteção de batimentos cardíacos) com ecrã tátil a cores, tamanho mínimo na diagonal de 12" (polegadas),

— mala de transporte e cabo de carregamento do computador portátil,

— sensores do sistema (protegidos dos fatores ambientais — geada, chuva, granizo, etc.) e acessórios conexos para montagem em elementos plásticos ou metálicos do veículo,

— cabos conexos, 2 conetores USB e conetores adequados para 4 sensores (incluindo módulo de controlo de sensores, se necessário), bem como a possibilidade de ligar um teclado e um rato,

— dispositivo de acumuladores recarregáveis,

— bolsa de transporte do sistema, com compartimentos divididos para armazenamento e transporte de componentes do sistema. A bolsa de transporte deve ser resistente ao impacto e à humidade e ser suficientemente grande para armazenar o kit detetor de batimentos cardíacos e todos os seus componentes,

— documentação completa e manual de utilização, em suporte digital e impresso, no mínimo em inglês,

— 4 sensores (sísmicos) de vibração e 1 sensor sobresselente adicional:

• no mínimo proteção IP 54,

• conetores elétricos à prova de água (no mínimo IP 5 para proteção contra a água),

• sensor — cabos de ligação de computador adequados para o trabalho no exterior. Comprimento mínimo de 15 m.

II.2.5)Critérios de adjudicação
Critérios a seguir enunciados
Preço
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 24
O contrato é passível de recondução: sim
Descrição das renovações:

Após a duração inicial de 2 anos, o contrato-quadro será automaticamente renovado no máximo 1 vez, por outro período de 2 anos e nas mesmas condições.

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

A Frontex reserva-se o direito de realizar um procedimento excecional por negociação com base no artigo 134.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29.10.2012 (normas de execução), para aumentar o limite, caso surja tal necessidade.

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

O proponente deve comprovar que está autorizado a executar o contrato nos termos da legislação nacional, devendo para o efeito apresentar a prova da sua inscrição num registo comercial ou profissional ou uma declaração sob juramento ou certificado, a prova da sua adesão a uma organização específica, uma autorização expressa ou a inscrição no registo de IVA.

Comprovativo requerido:

O proponente deve apresentar um formulário de entidade jurídica devidamente preenchido e assinado (consultar a ligação infra) acompanhado pelos documentos aí requeridos.

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal-entities_en.cfm

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 23/10/2017
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Alemão, Grego, Inglês, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Lituano, Letão, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Sueco
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 3 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostas
Data: 30/10/2017
Hora local: 11:00
Local:

Sede da Frontex, Plac Europejski 6, 00-844 Warsaw, POLÓNIA.

Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:

Os representantes dos proponentes são bem-vindos (1 pessoa por proponente, no máximo). Deve informar a Frontex através de correio eletrónico (procurement@frontex.europa.eu) sobre a sua intenção de participar.

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: não
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: cfi.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 4303-2100
Endereço Internet: http://www.curia.europa.eu
VI.5)Data de envio do presente anúncio:
11/09/2017