Serviços - 393325-2014

19/11/2014    S223    Agências - Serviços - Anúncio de concurso - Concurso público 

Dinamarca-Copenhaga: Assistência especializada com indicadores, análise, avaliações e avaliação de políticas em apoio do 7.o programa de ação ambiental

2014/S 223-393325

Anúncio de concurso

Serviços

Directiva 2004/18/CE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome, endereços e ponto(s) de contacto

Serviços de Aquisições da AEA
Kongens Nytorv 6
À atenção de: Carla Cazzella
1050 Copenhaga K
Dinamarca
Telefone: +45 33367276
Correio electrónico: procurement@eea.europa.eu
Fax: +45 33367199

Endereço(s) internet:

Endereço geral da autoridade adjudicante: http://www.eea.europa.eu

Acesso electrónico à informação: http://www.eea.europa.eu/about-us/tenders

Para obter mais informações, consultar: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima

O caderno de encargos e documentos complementares (nomeadamente para o diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos consultando: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima

I.2)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.3)Actividade principal
Ambiente
I.4)O contrato é adjudicado por conta de outras autoridades adjudicantes
A autoridade/entidade adjudicante procede à aquisição por conta de outras autoridades adjudicantes: não

Secção II: Objecto do contrato

II.1)Descrição
II.1.1)Título atribuído ao contrato pela autoridade adjudicante:

Assistência especializada com indicadores, análise, avaliações e avaliação de políticas em apoio do 7.o programa de ação ambiental.

II.1.2)Tipo de contrato e localização das obras, local de entrega ou de prestação dos serviços
Serviços
Categoria de serviços n.º 27: Outros serviços
Local principal das obras, de entrega dos fornecimentos ou de prestação dos serviços: o trabalho será executado principalmente nas instalações do contratante e em estreita colaboração e comunicação regular com o pessoal da AEA.
Código NUTS
II.1.3)Informação acerca do contrato público, acordo-quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD)
O anúncio implica a celebração de um acordo-quadro
II.1.4)Informação sobre o acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador

Duração do acordo-quadro

Duração em meses: 60
Justificação para um acordo-quadro de duração superior a quatro anos: o trabalho prolongar-se-á por 5 anos devido à natureza do 7.o programa de ação ambiental que abrange o período de 2014-2020, bem como à decisão do Conselho de Administração que estipula que as séries de relatórios anuais para os indicadores da AEA devem abranger o período 2016-2019.

Valor total estimado das aquisições para toda a duração do acordo-quadro

Valor estimado, sem IVA: 1 000 000 EUR
II.1.5)Descrição resumida do contrato ou da(s) aquisição(ões)

O objetivo do presente concurso consiste em estabelecer um contrato-quadro de serviços com 1 prestador de serviços ou um agrupamento de prestadores de serviços (consórcio), que possa prestar assistência especializada com indicadores, análises, avaliações e avaliação de políticas em apoio do 7.o programa de ação ambiental.

II.1.6)Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV)

73000000, 90700000, 90710000, 90720000, 90730000, 90740000, 79821100, 79822000, 79822500, 90711300, 90711000, 90711400, 79419000, 72316000, 79311410

II.1.7)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
Contrato abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
II.1.8)Lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.1.9)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2)Quantidade ou âmbito do contrato
II.2.1)Quantidade total ou âmbito:
O valor total agregado estimado do contrato é de 1 000 000 EUR durante um período de 60 meses para todos os serviços. O contrato será celebrado por um período inicial de 24 meses, com a possibilidade de, no máximo, 3 prorrogações de 12 meses cada.
Valor estimado, sem IVA: 1 000 000 EUR
II.2.2)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.3)Informação sobre as reconduções
O contrato é passível de recondução: sim
Número de reconduções possíveis: 3
Em caso de contratos de fornecimentos ou de serviços passíveis de recondução, calendário previsto para os contratos subsequentes:
em meses: 12 (a contar da data de adjudicação)
II.3)Duração do contrato ou prazo de execução
Duração em meses: 60 (a contar da data de adjudicação)

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições relativas ao contrato
III.1.1)Cauções e garantias exigidas:
Tal como especificado no projeto de contrato-quadro do anexo 6 do caderno de encargos.
III.1.2)Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:
Tal como especificado no projeto de contrato-quadro do anexo 6 do caderno de encargos.
III.1.3)Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos ao qual vai ser adjudicado o contrato:
As propostas podem ser apresentadas por consórcios de operadores económicos. Se o adjudicatário do contrato for um consórcio, este poderá ter de adotar uma determinada forma jurídica antes da assinatura do contrato, se tal for necessário para a sua boa execução. Poderá revestir a forma de uma entidade com ou sem personalidade jurídica mas que ofereça proteção suficiente aos interesses contratuais da AEA (dependendo do país membro em questão, esta poderá ser, por exemplo, uma corporação, uma parceria ou uma associação temporária). Os consórcios devem nomear um dos seus membros como coordenador responsável pela interface com a AEA. Cada membro de um consórcio deve satisfazer as condições de participação especificadas no ponto III.2.1 infra.
III.1.4)Outras condições especiais
A execução do contrato está sujeita a condições especiais: não
III.2)Condições de participação
III.2.1)Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: critérios de exclusão — Para serem elegíveis para a participação no presente processo de adjudicação do contrato, os proponentes não devem encontrar-se em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, JO L 298 de 26.10.2012, p.1. Para esse efeito, é solicitado aos proponentes que apresentem uma declaração solene (anexo 2 do caderno de encargos) em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29.10.2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p.1). Nos mesmos termos, o proponente a quem o contrato será adjudicado deverá apresentar comprovativos que confirmem a declaração anterior (ver ponto 11.1.2 do caderno de encargos).
Capacidade jurídica — os proponentes devem comprovar que estão autorizados a executar o contrato nos termos da legislação nacional, devendo para o efeito apresentar a prova da sua inscrição num registo comercial ou profissional e/ou da inscrição no registo de IVA. Para esse efeito, os proponentes deverão apresentar um formulário de entidade jurídica (ver anexo 3 do caderno de encargos), devidamente preenchido e assinado, juntamente com uma cópia da inscrição no registo comercial e/ou uma cópia da inscrição no registo do IVA, caso aplicável. Além disso, os proponentes devem indicar o país em que se encontram sediados, profissionalmente registados ou estabelecidos, fornecendo os comprovativos necessários nos termos da respetiva legislação nacional (ver anexo 1 do caderno de encargos).
III.2.2)Capacidade económica e financeira
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: a capacidade económica e financeira do proponente deve ser comprovada mediante a apresentação de 1 (ou mais) dos documentos seguintes:
— declarações adequadas de bancos ou comprovativos de cobertura por um seguro contra riscos profissionais abrangendo pelo menos o montante indicado,
— apresentação dos balanços ou extratos dos mesmos relativos aos 2 últimos exercícios encerrados, no mínimo, sempre que a publicação destes últimos seja exigida pelo direito das sociedades do país onde o operador económico se encontra estabelecido,
— uma declaração do volume de negócios global e do volume de negócios relativo aos serviços em objeto no contrato, realizados durante os 2 últimos anos financeiros.
Se, por qualquer motivo excecional que a AEA considere justificado, um proponente não puder apresentar as referências acima requeridas, este poderá apresentar outros elementos, como prova da sua capacidade económica e financeira, que a AEA considere adequados.
Um operador económico pode, se necessário e relativamente a um determinado contrato, invocar as capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica das relações que com elas mantém. Neste caso, deverá provar à AEA que disporá dos recursos necessários para a execução do contrato, apresentando, por exemplo, uma declaração na qual as entidades atestem que lhe disponibilizarão os recursos em questão.
III.2.3)Capacidade técnica
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Os proponentes deverão demonstrar o seu nível de capacidade técnica e profissional para executar as tarefas requeridas através da apresentação das informações relativas aos critérios descritos a seguir. Caso estejam envolvidos na proposta vários prestadores de serviços ou subcontratantes, os critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional serão avaliados relativamente às capacidades combinadas dos prestadores de serviços e subcontratantes, na sua totalidade, na medida em que os prestadores de serviços ou subcontratantes coloquem os seus recursos à disposição do proponente para a execução do contrato.

Em conformidade com o artigo 148.o, n.o 8, das regras de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, a AEA reserva-se o direito de rejeitar um proponente se for estabelecido que se encontra numa situação profissional de conflito de interesses que pode afetar negativamente a execução do contrato.

Os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos:
— Recursos humanos:
i) currículos das qualificações académicas e profissionais do pessoal responsável pela prestação dos serviços, indicando o grau de experiência profissional exigido, tal como descrito em seguida:
no mínimo 1 currículo de um perito sénior com, pelo menos, 15 anos de experiência, abrangendo todos os seguintes tópicos: avaliação ambiental e avaliação de políticas, assim como o desenvolvimento e interpretação/avaliação de indicadores ambientais;
no mínimo 1 currículo de um perito sénior com, pelo menos, 10 anos de experiência, abrangendo todos os seguintes tópicos: desenvolvimento e interpretação/avaliação de indicadores ambientais;
no mínimo 1 currículo de um perito sénior com, pelo menos, 10 anos de experiência, abrangendo todos os seguintes tópicos: avaliação ambiental e avaliação de políticas;
no mínimo 1 currículo de um perito júnior com, pelo menos, 5 anos de experiência, abrangendo todos os seguintes tópicos: fluxos de dados ambientais e sócio-económicos, análise e interpretação;
no mínimo 1 currículo de um perito júnior com, pelo menos, 5 anos de experiência, abrangendo todos os seguintes tópicos: desenvolvimento de indicadores ambientais e avaliação ambiental baseada em indicadores;
no mínimo 1 currículo de um perito júnior, com, pelo menos, 5 anos de experiência (no total) em avaliação ambiental;
no mínimo 1 currículo de um perito júnior, com, pelo menos, 5 anos de experiência (no total) em avaliação de políticas;
no mínimo 2 currículos de peritos com, pelo menos, 5 anos de experiência cada, abrangendo os seguintes tópicos: edição e produção de textos e produtos multimédia que comunicam informações técnicas para públicos leigos (2 currículos);
no mínimo 2 currículos de peritos com, pelo menos, 5 anos de experiência cada em matéria de facilitação de reuniões e eventos;

no mínimo 10 currículos dos peritos com, pelo menos, 5 anos de experiência nos domínios de especialização necessários para a monitorização e avaliação do 7.o programa de ação ambiental e em conformidade com os seus 9 objetivos prioritários, bem como com a sua visão de longo prazo. Essas áreas de especialização incluem: as políticas ambientais e climáticas e os recursos ambientais envolvidos (por exemplo, ar, água, solos, etc.), motores socioeconómicos das alterações ambientais e políticas setoriais relevantes (por exemplo, transportes, agricultura, energia), análise do ambiente da Europa no contexto global (particularmente as pegadas dos padrões de produção e consumo e comércio de bens e serviços), desenvolvimento sustentável, legislação ambiental, valorização do capital natural e os serviços ecossistémicos, externalidades, ambiente e saúde, planeamento urbano, análise prospetiva, desenvolvimento de cenários, modelação integrada.

São necessárias excelentes competências escritas em inglês por todos os peritos; por conseguinte, os currículos solicitados devem incluir informações relevantes sobre as competências linguísticas.
Relativamente ao último ponto, é admissível:
a) Propor o currículo do mesmo perito mais de uma vez;
b) Combinar a experiência dos peritos com o intuito de atingir o número de anos de experiência exigido;
c) Propor o currículo de um perito que já foi proposto para um dos pontos iniciais anteriores;
ii) uma perspetiva global numa tabela cruzada conforme aos requisitos estabelecidos no anexo 5 (tabela cruzada de qualificações e competências dos proponentes) de todo o pessoal responsável pela prestação dos serviços, indicando o número total de meses trabalhados nos domínios especificados na subalínea i) supra.
— Contratos anteriores:
Os proponentes devem fornecer informações dos contratos que lhes foram adjudicados e que sejam relevantes para os serviços requeridos pela AEA, com indicação do valor, descrição sucinta dos serviços prestados e destinatários dos serviços (públicos ou privados), nas 2 categorias seguintes: 1) Contratos realizados atualmente; e 2) Contratos realizados nos 3 últimos anos.
— Política ambiental:
Os proponentes devem apresentar uma descrição da sua política ambiental, com especificação do estado de implementação. No caso de uma proposta conjunta apresentada por um consórcio, cada membro do consórcio deverá apresentar a descrição requerida.
III.2.4)Informação sobre contratos reservados
III.3)Condições específicas para os contratos de serviços
III.3.1)Informação sobre uma profissão específica
A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: não
III.3.2)Pessoal responsável pela execução do serviço
As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: não

Secção IV: Procedimento

IV.1)Tipo de procedimento
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso público
IV.1.2)Limitações quanto ao número de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar
IV.1.3)Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo
IV.2)Critérios de adjudicação
IV.2.1)Critérios de adjudicação
Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou à negociação ou na memória descritiva
IV.2.2)Informação acerca do leilão electrónico
Vai ser efectuado um leilão electrónico: não
IV.3)Informação administrativa
IV.3.1)Número de referência atribuído ao processo pela autoridade adjudicante:
EEA/IEA/14/006.
IV.3.2)Publicação(ões) anterior(es) referente(s) ao mesmo contrato
não
IV.3.3)Condições para a obtenção do caderno de encargos e documentos complementares ou da memória descritiva
Documentos a título oneroso: não
IV.3.4)Prazo para a recepção das propostas ou pedidos de participação
5.1.2015 - 16:00
IV.3.5)Data de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos seleccionados
IV.3.6)Língua(s) em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser redigidos
Qualquer uma das línguas oficiais da UE
IV.3.7)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 6 (a contar da data-limite para recepção das propostas)
IV.3.8)Condições de abertura das propostas
Data: 12.1.2015 - 10:00

Local:

Instalações da AEA em Kongens Nytorv 6, 1050 Copenhaga K, DINAMARCA.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim

Informação complementar sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas: os representantes dos proponentes (1 por proponente) podem participar na sessão de abertura. Devem informar os Serviços de Aquisições da AEA com antecedência e o mais tardar até 22.12.2014 (16:00) por correio eletrónico para procurement@eea.europa.eu ou por fax para +45 33367199.

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: não
VI.2)Informação sobre os fundos da União Europeia
Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
VI.3)Informação complementar

Toda a documentação do concurso e quaisquer informações adicionais podem ser descarregadas e consultadas a partir do sítio Web externo da AEA, no seguinte endereço: http://www.eea.europa.eu/about-us/tenders

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos procedimentos de recurso

Tribunal Geral
rue du Fort Niedergrünewald
2925 Luxemburgo
Luxemburgo
Correio electrónico: generalcourt.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Endereço internet: http://curia.europa.eu
Fax: +352 4303-2100

Organismo responsável pelos processos de mediação

Provedor de Justiça Europeu
1 avenue du Président Robert Schuman
67001 Estrasburgo
Correio electrónico: eo@ombudsman.europa.eu
Telefone: +33 388172313
Endereço internet: http://www.ombudsman.europa.eu
Fax: +33 388179062

VI.4.2)Interposição de recursos
Informação precisa sobre o(s) prazo(s) para interposição de recursos: num prazo de 2 meses a contar da notificação do requerente (data da receção) ou, na sua falta, a contar do dia em que a pessoa em questão tomou conhecimento da informação relevante, poderá ser interposto um recurso ao Tribunal Geral. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm qualquer impacto no prazo referido para a interposição de um recurso.
VI.4.3)Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos

Tribunal Geral
rue du Fort Niedergrünewald
2925 Luxemburgo
Luxemburgo
Correio electrónico: generalcourt.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Endereço internet: http://curia.europa.eu
Fax: +352 4303-2100

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
7.11.2014