O objetivo do contrato consiste em apoiar a Comissão Europeia para a implementação de diversas legislações em matéria de produtos químicos:
— Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão,
— Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.12.2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
— Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE,
— Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4.7.2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.