Anúncio de adjudicação de contrato
Directiva 2004/18/CE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.1)Nome, endereços e ponto(s) de contacto I.2)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.3)Actividade principalServiços públicos gerais
I.4)O contrato é adjudicado por conta de outras autoridades adjudicantesA autoridade/entidade adjudicante procede à aquisição por conta de outras autoridades adjudicantes: não
Secção II: Objecto do contrato
II.1)Descrição
II.1.1)Título atribuído ao contrato
Inventário atualizado e avaliação dos instrumentos de política de proteção dos solos nos Estados-Membros da UE.
II.1.2)Tipo de contrato e localização das obras, local de entrega ou de prestação dos serviçosServiços
Categoria de serviços n.º 12: Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados; serviços de planeamento urbano e de arquitectura paisagística; serviços relacionados de consultoria científica e técnica; serviços de ensaios e análises técnicas
Local principal das obras, de entrega dos fornecimentos ou de prestação dos serviços: extramuros.
Código NUTS
II.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD)
II.1.4)Descrição resumida do contrato ou da(s) aquisição(ões)
O objetivo geral do contrato consiste em disponibilizar um panorama pormenorizado e atualizado das políticas e medidas a nível da UE, Estados-Membros e, quando aplicável, a nível regional, contribuindo (direta ou indiretamente) para a proteção dos solos. Tal deve ser apoiado por meios de prova pertinentes e quantificados na medida do possível. O resultado deve apoiar a linha de base para qualquer outra proposta de ação a nível da UE, tendo plenamente em conta os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.
A avaliação em questão basear-se-á num fundo significativo de informações recolhidas no contexto da elaboração e implementação da estratégia temática de proteção do solo, bem como de novos estudos e avaliações realizadas no contexto da política da UE (PAC, diretiva-quadro relativa à água, etc.).
O contrato irá incidir em medidas e instrumentos jurídicos que abordam as principais ameaças para os solos (erosão, diminuição da matéria orgânica, contaminação, selagem, perda de biodiversidade do solo, salinização, compactação e deslizamentos de terra) e em funções dos solos, identificados na estratégia temática de proteção do solo.
Os objetivos específicos são os seguintes:
1) Realizar um inventário das políticas relevantes para o solo e legislação referente à proteção do solo a nível da UE e nos 28 Estados-Membros e respetivas regiões, quando aplicável. Este inventário deve ainda identificar objetivos, medidas e instrumentos pertinentes não vinculativos (por exemplo, estratégia nacional do solo). Para além das políticas implementadas, deverá igualmente abranger as políticas em fase de elaboração;
2) Recolher informação que avalie a eficácia da legislação do solo e medidas de proteção do solo nos Estados-Membros (incluindo as respetivas regiões) e a nível da UE sobre o estado do solo;
3) Nesta base, realizar uma análise transetorial de forma a identificar a eficácia e as lacunas nas políticas da UE e na legislação nacional para abordar as ameaças para os solos e as funções dos solos, e incentivar o debate com especialistas dos Estados-Membros e as partes interessadas sobre os resultados do exercício de avaliação.
II.1.5)Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV)90700000 Serviços ambientais
II.1.6)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)Contrato abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): sim
II.2)Valor total definitivo do(s) contrato(s)
II.2.1)Valor total definitivo do(s) contrato(s)Valor: 183 035 EUR
Sem IVA
Secção IV: Procedimento
IV.1)Tipo de procedimento
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso público
IV.2)Critérios de adjudicação
IV.2.1)Critérios de adjudicaçãoProposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta
1. Qualidade da metodologia proposta. Ponderação 60
2. Organização do trabalho. Ponderação 30
3. Medidas de controlo da qualidade. Ponderação 10
IV.2.2)Informação acerca do leilão electrónicoFoi efectuado um leilão electrónico: não
IV.3)Informação administrativa
IV.3.1)Número de referência atribuído ao processo pela autoridade adjudicante
ENV.B.1/SER/2015/0022.
IV.3.2)Publicação(ões) anterior(es) referente(s) ao mesmo contrato Secção V: Adjudicação do contrato
Contrato n.º: 07.0201/2015/719504/SER/ENV.B.1 V.1)Data da decisão de adjudicação do contrato:18.12.2015
V.2)Informação sobre as propostasNúmero de propostas recebidas: 4
V.3)Nome e endereço do operador económico beneficiário da decisão de adjudicação do contratoNome oficial: Ecologic Institute gemeinnützige GmbH
Endereço postal: Pfalzburger Straße 43/44
Localidade: Berlim
Código postal: 10717
País: Alemanha
V.4)Informação sobre o valor do contratoValor total inicialmente estimado do contrato:
Valor: 200 000 EUR
Sem IVA
Valor total definitivo do contrato:
Valor: 183 035 EUR
Sem IVA
Valor anual ou mensal:
Número de meses: 10
V.5)Informação acerca da subcontrataçãoContrato passível de subcontratação: sim
Valor ou proporção do contrato susceptível de subcontratação a terceiros:
Proporção: 56 %
Descrição resumida do valor/proporção do contrato a subcontratar: 27,8 % + 24,4 % + 1,3 % + 1,3 % + 1,4 % = 56,2 %.
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre os fundos da União EuropeiaContrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
VI.2)Informação complementar:
Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, alínea f), das normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012 (Regulamento Financeiro), durante os 3 anos posteriores à conclusão do contrato original, a entidade adjudicante poderá recorrer ao processo excecional por negociação para serviços adicionais (sem publicação prévia de um anúncio de concurso) que consistam na repetição de serviços semelhantes (no máximo até 50 % do valor do contrato original) atribuídos ao operador económico adjudicatário do contrato inicial pela mesma entidade adjudicante.
Importa notar que o presente concurso foi publicado anteriormente no anúncio de informação prévia JO 2015/S 038-064198 de 24.2.2015 com o título «Apoio ao desenvolvimento de uma nova iniciativa da UE em matéria de proteção do solo — inventário e avaliação de instrumentos em Estados-Membros da UE» e com um orçamento de 200 000 EUR. O orçamento atual corresponde a 180 000 EUR e 200 000 EUR.
VI.3)Procedimentos de recurso
VI.3.1)Organismo responsável pelos procedimentos de recurso VI.3.2)Interposição de recursosInformação precisa sobre o(s) prazo(s) para interposição de recursos: pode apresentar quaisquer observações relativas ao procedimento de adjudicação à entidade adjudicante indicada no ponto I.1.
Caso acredite na existência de má administração, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu num prazo de 2 anos a contar da data em que tomou conhecimento dos factos em que se baseia a queixa (consultar http://www.ombudsman.europa.eu). A queixa em questão não tem como efeito a suspensão do prazo para interpor um recurso nem a abertura de um novo período de interposição de recursos.
Num prazo de 2 meses a contar da notificação da decisão de adjudicação pode interpor um recurso ao organismo referido no ponto VI.3.1.
VI.3.3)Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos
VI.4)Data de envio do presente anúncio:22.12.2015