Anúncio de adjudicação de contrato
Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalServiços públicos gerais
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Práticas atuais em matéria de aplicação de fornecedores de combustíveis navais da UE e opções para melhoria no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho.
Número de referência: ENV.C.3/SER/2016/0034.
II.1.2)Código CPV principal90700000 Serviços ambientais
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
Uma aplicação e um cumprimento coerentes e eficientes em termos de custos da Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais são de elevada prioridade para alcançar os benefícios previstos para a saúde e o ambiente decorrentes da redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes do transporte marítimo, promovendo, assim, uma concorrência leal e uma maior sustentabilidade deste tipo de transporte.
Esta questão é abordada pela Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, que se centra na necessidade de os Estados-Membros garantirem que as inspeções e a recolha de amostras dos combustíveis navais utilizados a bordo são suficientemente frequentes e rigorosas. As disposições relativas à aplicação de fornecedores de combustíveis são abordadas de uma forma mais ampla do que as relativas à recolha de amostras dos combustíveis navais a bordo. O presente contrato visa esclarecer ou analisar a forma como as autoridades competentes dos Estados-Membros agem relativamente aos fornecedores de fuelóleo, também muito importante tendo em vista o requisito de limitação global que entra em vigor em 2020.
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.1.7)Valor total do concurso (sem IVA)Valor sem IVA: 100 000.00 EUR
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)90700000 Serviços ambientais
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: 00 Not specified
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Concurso público — Contrato de serviços de 36 meses.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoCritério relativo à qualidade - Nome: qualidade da metodologia proposta / Ponderação: 40
Critério relativo à qualidade - Nome: organização do trabalho e afetação de recursos / Ponderação: 30
Critério relativo à qualidade - Nome: medidas de controlo da qualidade / Ponderação: 30
Preço - Ponderação: 50/50
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
De salientar que o orçamento indicado no anúncio de pré-informação 2016/S 43-070158, de 2.3.2016, foi de 75 000 EUR e o título «Prática atual em matéria de aplicação de fornecedores de combustíveis navais e opções para melhoria».
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.1)Publicação anterior referente ao presente concurso IV.2.8)Informação relativa à rescisão do sistema de aquisição dinâmico
IV.2.9)Informação relativa à rescisão do convite à apresentação de propostas sob a forma de um anúncio de pré-informação
Secção V: Adjudicação de contrato
Contrato n.º: 070201/2016/740937/SER/ENV.C.3
Título:
Práticas atuais em matéria de aplicação de fornecedores de combustíveis navais da UE e opções para melhoria no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho
Um contrato/lote é adjudicado: sim
V.2)Adjudicação de contrato
V.2.1)Data de celebração do contrato:13/12/2016
V.2.2)Informação sobre as propostasNúmero de propostas recebidas: 2
O contrato foi adjudicado a um agrupamento de operadores económicos: não
V.2.3)Nome e endereço do contratanteNome oficial: Lloyd's Register Group Services Ltd
Endereço postal: 71 Fenchurch Street
Localidade: London
Código NUTS: UK UNITED KINGDOM
Código postal: EC3M 4BS
País: Reino Unido
O contratante é uma PME: não
V.2.4)Informação sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)Valor total inicialmente estimado do contrato/lote: 100 000.00 EUR
Valor total do contrato/lote: 99 650.00 EUR
V.2.5)Informação acerca da subcontratação
Secção VI: Informação complementar
VI.3)Informação adicional:
Em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, alínea e), das normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015 (Regulamento Financeiro), durante os 3 anos seguintes à conclusão do contrato inicial, a entidade adjudicante poderá utilizar o procedimento por negociação para serviços adicionais (sem publicação prévia de um anúncio de concurso) para obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico a que as mesmas entidades adjudicantes tenham adjudicado um contrato anterior, desde que essas obras ou esses serviços estejam em conformidade com um projeto de base para o qual o contrato inicial foi adjudicado após publicação de um anúncio de concurso, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 134.o, n.o 4.
A documentação do concurso estará disponível para ser descarregada no endereço indicado no ponto I.3. O sítio será atualizado regularmente e os proponentes deverão inteirar-se de todas as atualizações e alterações efetuadas durante o período de concurso.
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Pode apresentar quaisquer observações relativas ao procedimento de adjudicação à entidade adjudicante indicada no ponto I.1.
Caso acredite na existência de má administração, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu num prazo de 2 anos a contar da data em que tomou conhecimento dos factos em que se baseia a queixa (consultar http://www.ombudsman.europa.eu). A queixa em questão não tem como efeito a suspensão do prazo para interpor um recurso nem a abertura de um novo período de interposição de recursos.
Num prazo de 2 meses a contar da notificação da decisão de adjudicação, pode apresentar um recurso ao organismo indicado no ponto VI.4.1.
VI.5)Data de envio do presente anúncio:19/12/2016