Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018 sobre as normas financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) N.º 1296/2013, (UE) N.º 1301/2013, (UE) N.º 1303/2013, (UE) N.º 1304/2013, (UE) N.º 1309/2013, (UE) N.º 1316/2013, (UE) N.º 223/2014, (UE) N.º 283/2014, e a Decisão N.º 541/2014/UE e revogando o Regulamento (UE, Euratom) N.º 966/2012
As pessoas ou organizações interessadas em inscrever o seu nome numa lista de potenciais contratantes são convidadas a apresentar uma candidatura em conformidade com as regras abaixo indicadas.
Uma vez concluída a avaliação das candidaturas recebidas, a entidade adjudicante constituirá uma lista de candidatos ou de contratantes potenciais que poderão vir a ser convidados a responder a convites específicos para a apresentação de propostas no futuro.
Sempre que esteja prevista a celebração de um contrato específico, a entidade adjudicante enviará o caderno de encargos a todos ou a alguns dos candidatos da lista, selecionados com base em critérios especiais para o contrato em questão.
A lista elaborada na sequência do presente anúncio será utilizada exclusivamente para contratos cujo valor estimado seja inferior aos limiares estabelecidos nas diretivas da UE relevantes em matéria de contratos públicos.
A inclusão numa lista de contratantes potenciais não oferece qualquer garantia de que a entidade adjudicante irá convidar qualquer contratante a apresentar uma proposta para qualquer contrato.
Secção I: Entidade adjudicante
I.1)Designação, endereços e ponto(s) de contacto
Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral do Conselho, Rue de la Loi 175, Brussels, 1048, BÉLGICA (BE)
Ponto(s) de contacto
For the attention of: Procurement Coordination Unit
Telefone: +32-2-281-8062
Endereço eletrónico: tendering@consilium.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço geral da entidade adjudicante (URL): tendering@consilium.europa.eu
Acesso eletrónico à informação (URL): http://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=9302
Para obter mais informações, consultar o(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima
O caderno de encargos e documentos complementares podem ser obtidos nos pontos de contacto supramencionados
As candidaturas devem ser enviadas para os pontos de contacto supramencionados
I.2)Tipo de entidade adjudicante
Instituição/agência europeia ou organização internacional
I.3)Atividade principal
Serviços públicos gerais
I.4)Adjudicação do contrato em nome de outras entidades adjudicantes
A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não
Secção II: Objeto do convite à manifestação de interesse
II.1)Designação dada ao convite à manifestação de interesse:
Aquisição de vários equipamentos informáticos de pequena dimensão
II.2)Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços
Fornecimentos: Aquisição
Principal local onde se realizarão as obras, a entrega dos fornecimentos ou a prestação dos serviços: Council's warehouse Chaussee de Vilvoorde, 142, 1120 Neder-Over-Hembeek, BÉLGICA.
Código NUTS: BE1
II.3)Descrição do(s) domínio(s) abrangido(s) pelo convite à manifestação de interesse:
O presente convite à manifestação de interesse abrange equipamento informático de pequena dimensão, tal como:
— placas de rede;
— switches;
— cabos;
— adaptadores;
— transformadores;
— discos rígidos;
— equipamento geral para projetos informáticos.
(Esta lista não é exaustiva.)
II.4)Informação sobre os lotes
O presente convite à manifestação de interesse está dividido em lotes: não
II.5)Informações sobre subcontratação
A subcontratação é aceite: não
Condições de subcontratação: Cada subcontratante deve apresentar uma declaração sob juramento relativa aos critérios de exclusão e seleção devidamente assinada e datada.
II.6)Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Vocabulário principal:
Objeto principal: 30200000
Objeto(s) complementar(es): 30230000, 30233000, 44322200, 30234000
Vocabulário suplementar:
Objeto principal: 30234500, 31111000
Objeto(s) complementar(es): 30236000, 30237000, 30237120, 30237135, 31121110, 31214100, 32422000, 32423000
II.7)Outras informações
O equipamento de rede instalável em bastidor não está abrangido pelo âmbito do presente convite à manifestação de interesse.
Secção III: Informações de caráter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)1) Forma jurídica que deve revestir o eventual agrupamento de contratantes, de fornecedores ou de prestadores de serviços adjudicatário do contrato:
Todos os proponentes devem apresentar uma declaração sob juramento, devidamente assinada e datada por um representante autorizado do proponente.
A participação está aberta a todas as entidades jurídicas que participam individualmente ou num consórcio de candidatos ou subcontratante.
Qualquer operador económico interessado deve preencher e assinar a declaração sob juramento relativa aos critérios de exclusão e seleção. No caso de um agrupamento de operadores económicos/consórcio ou subcontratante, cada membro do agrupamento ou cada subcontratante deve apresentar uma declaração sob juramento relativa aos critérios de exclusão e seleção devidamente assinada e datada.
Todos os membros do consórcio, incluindo subcontratantes, não devem encontrar-se em nenhuma das situações de exclusão mencionadas no artigo 136.º do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (EU) N.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e Decisão n.º 541/2014 e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
A declaração sob juramento assinada atestando que o candidato não se encontra em nenhuma das situações de exclusão da participação em procedimentos de adjudicação será verificada pela entidade adjudicante, conforme exigido.
O Secretariado reserva-se o direito de solicitar aos subcontratantes que apresentem os documentos comprovativos indicados na declaração sob juramento — Secção VII — Critérios de seleção.
O formulário «Declaração sob juramento» está disponível na seguinte ligação: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cftdisplay.html?cftId=9302
III.2)Situação económica e financeira:
Ver declaração sob juramento — Secção VII — Critérios de seleção.
III.3)Competência técnica:
Ver declaração sob juramento — Secção VII — Critérios de seleção.
III.4)Competência profissional:
Ver declaração sob juramento — Secção VII — Critérios de seleção.
Secção IV: Procedimento
IV.1)Tipo de processo
Limitado
IV.2)Motivos de exclusão
Serão excluídos da participação num contrato os candidatos que:
a) se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a honorabilidade profissional;
c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional;
d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos;
e) tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar as informações exigidas pela entidade adjudicante;
f) outros: Ver declaração sob juramento relativa aos critérios de exclusão e aos critérios de seleção — Secção I — Situação de exclusão da pessoa.
IV.3)Critérios de seleção:
O candidato deve possuir a capacidade jurídica e regulamentar para exercer a atividade profissional necessária para a execução do contrato, comprovar um volume de negócios mínimo de 65 000 EUR para cada um dos três últimos anos financeiros e apresentar três referências para contratos com um valor mínimo de 15 000 EUR cada, em curso ou concluídos nos três últimos anos.
Consultar a declaração sob juramento relativa aos critérios de exclusão e aos critérios de seleção — Secção VII — Critérios de seleção.
IV.4)Informações de caráter administrativo
IV.4.1) Número de referência do ficheiro: UCA 21/045
IV.4.2) Prazo de validade da lista resultante deste convite à manifestação de interesse:
A lista será válida por quatro anos a contar da data de envio do presente anúncio ao Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia.
As candidaturas que serão inscritas na lista em questão poderão ser apresentadas a qualquer momento durante o prazo de validade da mesma, à exceção dos últimos três meses.
IV.4.4) Língua(s) em que as candidaturas deverão ser apresentadas: Qualquer língua oficial da UE.
Secção VI: Informações complementares
VI.1)Apresentação e envio de candidaturas:
Os operadores económicos interessados no presente concurso, cujo objeto é descrito no ponto II.1) do presente anúncio, são convidados a apresentar um pedido de participação.
O pedido de participação deve incluir:
a) Uma «Declaração sob juramento relativa aos critérios de exclusão e critérios de seleção» assinada e preenchida juntamente com os documentos solicitados para comprovar a conformidade com os critérios de seleção (ver Secção VII — Critérios de seleção).
O formulário deve ser assinado por um representante legal da empresa (deve ser apresentado um comprovativo de autorização).
A declaração sob juramento pode ser descarregada na seguinte ligação:
https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=9302
b) O formulário de entidade jurídica preenchido, juntamente com documentos comprovativos. O formulário de entidade jurídica pode ser descarregado na seguinte ligação: http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/public-procurement/
Deve ser anexada uma cópia de qualquer documento oficial (por exemplo, boletim oficial, registo das empresas, etc.) indicando o nome e o endereço da empresa e o número de registo atribuído pelas autoridades nacionais, bem como uma cópia do documento de registo do IVA, se aplicável, e se o número de IVA não constar do documento oficial supramencionado.
c) O formulário de identificação financeira preenchido, juntamente com os comprovativos (ver ponto IV.4)). O formulário pode ser descarregado na seguinte ligação:
http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/public-procurement/
Os candidatos podem enviar o seu pedido de participação por correio electrónico para: tendering@consilium.europa.eu.
A mensagem de correio eletrónico deve ostentar a referência UCA 21-045
Todos os documentos comprovativos solicitados na «Secção VII — Critérios de seleção» da declaração sob juramento devem ser anexados ao pedido de participação.
VI.2)Informações suplementares:
A entidade adjudicante elaborará uma lista de candidatos que satisfazem os critérios de seleção estabelecidos na declaração sob juramento. Sempre que seja celebrado um contrato relacionado com o domínio descrito no ponto II.1), a entidade adjudicante convidará todos os candidatos selecionados a apresentar uma proposta. A lista resultante do presente anúncio será utilizada apenas para contratos não abrangidos pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
O primeiro concurso resultante do presente convite à manifestação de interesse deverá ser lançado em novembro de 2021. Recomendamos, portanto, que os operadores económicos interessados enviem o seu pedido de participação o mais rapidamente possível.
Todos os candidatos serão notificados apenas por correio eletrónico das decisões tomadas relativamente aos seus pedidos de participação. É da responsabilidade dos candidatos fornecer um endereço de correio eletrónico válido.