Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.3)ComunicaçãoPara obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteMinistério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respetivas repartições regionais ou locais
I.5)Atividade principalOutra atividade: Justiça
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, previstos na Componente C -18 Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência
Número de referência: 300.10.005/2023/479
II.1.2)Código CPV principal32321200 Equipamento audiovisual
II.1.3)Tipo de contratoFornecimentos
II.1.4)Descrição resumida:
Aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, previstos na Componente C -18 Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 5 400 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: PT17 Área Metropolitana de Lisboa
Local principal de execução:
II.2.4)Descrição do concurso:
Aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, previstos na Componente C -18 Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 5 400 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 13
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto:
Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), especificamente a Modernização dos equipamentos tecnológicos e software de base do MJ - DGAJ, Subprojeto: Ref. 62.3 - Modernização dos equipamentos de apresentação de prova judicial
II.2.14)Informação adicional
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 04/10/2023
Hora local: 23:59
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Português
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 66 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostasData: 06/10/2023
Hora local: 09:00
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre o carácter recorrenteContrato recorrente: não
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recursoNome oficial: Direção Geral da Administração da Justiça
Endereço postal: Avenida D. João II, edifício H Campus Jus, 14.º, 1.08.01D/E, 14
Localidade: Lisboa
Código postal: 1990-097
País: Portugal
Correio eletrónico:
contratacao@dgaj.mj.pt VI.5)Data de envio do presente anúncio:01/09/2023