Anúncio de adjudicação de contrato
Legal Basis:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.2)Informação sobre aprovisionamento conjunto
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteMinistério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respetivas repartições regionais ou locais
I.5)Atividade principalOutra atividade: Transport
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Capacidade suplementar de transporte de mercadorias
Número de referência: TISEM00002
II.1.2)Código CPV principal60640000
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
Trata-se de um contrato para o fornecimento de capacidade adicional de transporte de mercadorias nas travessias marítimas de curta distância para serviços ro-ro entre portos ingleses e europeus.
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.1.7)Valor total do concurso (sem IVA)Valor sem IVA: 13 820 252.00 GBP
II.2)Descrição
II.2.1)Título:
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: UKJ44
Código NUTS: BE255
II.2.4)Descrição do concurso:
O Ministério dos Transportes (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») adjudicou à Seabne Freight (UK) Ltd um contrato relativo à oferta de capacidade adicional de transporte de passageiros em serviços de ferry entre a Inglaterra e a Bélgica, a fim de minimizar a potencial interrupção das atividades comerciais no estreito de Calais, no caso de o Reino Unido deixar a UE sem um acordo. Os serviços de ferry previstos nos contratos deverão estar operacionais em 29.3.2019.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoCritério relativo à qualidade - Nome: 20 % Quality, 80 % Price / Ponderação: 20 %
Preço - Ponderação: 80 %
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: sim
Descrição das opções:
O prazo de vigência dos acordos pode ser alargado ao critério da autoridade.
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoAdjudicação de um contrato sem publicação prévia de um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia nos casos indicados abaixo
- Urgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Explicação:
Existe uma situação de extrema urgência no contexto da capacidade dos ferries roll-on/roll-off entre o Reino Unido e a UE, em virtude da saída do Reino Unido da UE em 29.3.2019, e a perspetiva de que esta saída possa ter uma base «no-deal». Esta urgência imperiosa resulta de uma combinação de acontecimentos e da capacidade de resposta prevista a esses eventos de uma série de entidades, nomeadamente:
1) A possibilidade de congestionamentos graves na e em redor dos portos britânicos a partir de 29.3.2019, causados por um aumento dos controlos nas fronteiras por parte dos Estados-Membros da União Europeia e, consequentemente, uma redução significativa da capacidade dos portos nos pequenos estreitos. Prevê-se que isto possa, sem uma intervenção suplementar para assegurar a capacidade de transporte adicional por ferry, causar atrasos na entrega de mercadorias críticas e causar graves perturbações significativas na economia do Reino Unido e na rede rodoviária de Kent;
2) Passamentos significativos, necessários à obtenção de uma capacidade de ferry adicional, que exigem a tomada de medidas com vários meses de antecedência em relação à capacidade a fornecer e
3) Limitações imprevisíveis e imprevisíveis na medida em que o mercado tem, até à data, sido capaz de responder a estas circunstâncias mediante a elaboração de planos de contingência para fazer face a este cenário.
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
IV.1.6)Informação acerca do leilão eletrónico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.1)Publicação anterior referente ao presente concurso
IV.2.8)Informação relativa à rescisão do sistema de aquisição dinâmico
IV.2.9)Informação relativa à rescisão do convite à apresentação de propostas sob a forma de um anúncio de pré-informação
Secção V: Adjudicação de contrato
Contrato n.º: TISEM00002b
Título:
Capacidade suplementar de transporte de mercadorias
Um contrato/lote é adjudicado: sim
V.2)Adjudicação de contrato
V.2.1)Data de celebração do contrato:22/12/2018
V.2.2)Informação sobre as propostasNúmero de propostas recebidas: 1
Número de propostas recebidas de PME: 1
Número de propostas recebidas de proponentes de países terceiros: 0
Número de propostas recebidas por via eletrónica: 1
O contrato foi adjudicado a um agrupamento de operadores económicos: não
V.2.3)Nome e endereço do contratanteSeaborne Freight (UK) Ltd
10709921
59 Mansell Street
London
E1 8AN
Reino Unido
Telefone: +44 7515534860
Correio eletrónico:
ben.sharp@seabornefreight.comCódigo NUTS:
UKIO contratante é uma PME: sim
V.2.4)Informação sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)Valor total do contrato/lote: 13 820 252.00 GBP
V.2.5)Informação acerca da subcontratação
Secção VI: Informação complementar
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recursoRoyal Courts of Justice
Strand
London
WC2A 2LL
Reino Unido
Endereço Internet: www.justice.gov.uk
VI.4.2)Organismo responsável pelos processos de mediação
VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Os procedimentos de recurso constam dos regulamentos relativos aos contratos públicos de 2015. Os processos ao abrigo dos regulamentos relativos aos contratos públicos de 2015 são limitados no tempo e qualquer processo deste tipo deve ser objeto de recurso junto do High Court of England and Wales.
VI.4.4)Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre os processos de recurso
VI.5)Data de envio do presente anúncio:24/12/2018
