Anúncio de adjudicação de contrato
Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalAssuntos económicos e financeiros
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Serviços de consultoria jurídica para o projeto de construção ocidental do BEI (fase de pré-construção)
Número de referência: CFT-1667
II.1.2)Código CPV principal79100000 Serviços jurídicos
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
O Banco Europeu de Investimento (BEI) pretende adjudicar um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria jurídica durante a fase de pré-construção do Projeto de Construção Ocidental do BEI no Luxemburgo. O presente concurso resultará na adjudicação de um contrato-quadro com 2 (dois) prestadores de serviços em cascata, por uma duração de 4 (quatro) anos.
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.1.7)Valor total do concurso (sem IVA)Valor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79111000 Serviços de assessoria jurídica
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: LU000 Luxembourg
II.2.4)Descrição do concurso:
O objeto do contrato-quadro consiste na prestação de serviços de consultoria jurídica a favor do BEI durante a fase de pré-construção do seu projeto de construção ocidental. As principais áreas de especialização podem abranger:
— direito contratual do Luxemburgo,
— direito de conceção/construção/imobiliário do Luxemburgo,
— direito de seguros, garantias de boa execução,
— direito da UE em matéria de contratos públicos,
— litígio do Luxemburgo e arbitragem/resolução de litígios internacional.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoCritério relativo à qualidade - Nome: Mérito técnico dos principais peritos jurídicos propostos para a execução dos serviços / Ponderação: 50
Critério relativo à qualidade - Nome: Abordagem e metodologia para a prestação de serviços / Ponderação: 40
Critério relativo à qualidade - Nome: entrevista / Ponderação: 10
Preço - Ponderação: 20
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoO concurso implica a celebração de um acordo-quadro
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.1)Publicação anterior referente ao presente concurso IV.2.8)Informação relativa à rescisão do sistema de aquisição dinâmico
IV.2.9)Informação relativa à rescisão do convite à apresentação de propostas sob a forma de um anúncio de pré-informação
Secção V: Adjudicação de contrato
Contrato n.º: Rank 1 in cascade
Título:
Serviços de consultoria jurídica para o projeto de construção ocidental do BEI (fase de pré-construção)
Um contrato/lote é adjudicado: sim
V.2)Adjudicação de contrato
V.2.1)Data de celebração do contrato:24/10/2022
V.2.2)Informação sobre as propostasNúmero de propostas recebidas: 5
Número de propostas recebidas de PME: 0
Número de propostas recebidas de proponentes de outros Estados-Membros da UE: 5
Número de propostas recebidas de proponentes de países terceiros: 0
Número de propostas recebidas por via eletrónica: 5
O contrato foi adjudicado a um agrupamento de operadores económicos: não
V.2.3)Nome e endereço do contratanteNome oficial: NautaDutilh AvocatsLuxembourg S.à r.l
Endereço postal: 2, rue Jean Bertholet
Localidade: Luxembourg
Código NUTS: LU000 Luxembourg
Código postal: L-1233
País: Luxemburgo
O contratante é uma PME: não
V.2.4)Informação sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)Valor total inicialmente estimado do contrato/lote: 2 000 000.00 EUR
Valor total do contrato/lote: 2 000 000.00 EUR
V.2.5)Informação acerca da subcontratação
Secção V: Adjudicação de contrato
Contrato n.º: Rank 2 in cascade
Título:
Serviços de consultoria jurídica para o projeto de construção ocidental do BEI (fase de pré-construção)
Um contrato/lote é adjudicado: sim
V.2)Adjudicação de contrato
V.2.1)Data de celebração do contrato:24/10/2022
V.2.2)Informação sobre as propostasNúmero de propostas recebidas: 5
Número de propostas recebidas de PME: 0
Número de propostas recebidas de proponentes de outros Estados-Membros da UE: 5
Número de propostas recebidas de proponentes de países terceiros: 0
Número de propostas recebidas por via eletrónica: 5
O contrato foi adjudicado a um agrupamento de operadores económicos: não
V.2.3)Nome e endereço do contratanteNome oficial: Loyens & Loeff Luxembourg S.à r.l
Endereço postal: 11-20, rue Edward Steichen
Localidade: Luxembourg
Código NUTS: LU000 Luxembourg
Código postal: L-2540
País: Luxemburgo
O contratante é uma PME: não
V.2.4)Informação sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)Valor total inicialmente estimado do contrato/lote: 2 000 000.00 EUR
Valor total do contrato/lote: 2 000 000.00 EUR
V.2.5)Informação acerca da subcontratação
Secção VI: Informação complementar
VI.3)Informação adicional:
Dois proponentes adjudicados no âmbito do presente contrato-quadro em cascata, com um valor máximo de 2 000 000,00 EUR.
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Os proponentes podem, em primeira instância, apresentar quaisquer preocupações relativas ao concurso ao Banco utilizando os dados de contacto indicados na secção I.1) do presente anúncio de concurso. Se os proponentes, ou outras partes interessadas, considerarem que o BEI cometeu um caso de má administração (por exemplo, não agiu de acordo com as suas políticas, normas e procedimentos estabelecidos, ou não respeitou os princípios da boa administração), podem apresentar uma queixa ao Mecanismo de Reclamações do Grupo BEI (ver https://www.eib.org/en/about/accountability/complaints/index.htm) no prazo de um ano a contar da data em que a alegada ação, decisão ou omissão do Banco possa ser razoavelmente conhecida pelo queixoso. Se descontentes com o resultado, os proponentes podem solicitar uma revisão da resposta do Grupo BEI à queixa do Provedor de Justiça Europeu (ver https://www.ombudsman.europa.eu). No prazo de dois meses a contar da notificação do resultado do concurso (decisão de adjudicação), os proponentes podem interpor um recurso de anulação e/ou indemnização. Qualquer pedido apresentado pelos proponentes e qualquer resposta do Banco, ou qualquer queixa de má administração, não terão como objetivo nem como efeito a suspensão do prazo para a interposição de um recurso de anulação nem a abertura de um novo prazo para interposição de um recurso de anulação. O organismo competente para a audição de processos de anulação é o indicado no ponto VI.4.1) do presente anúncio de concurso.
VI.5)Data de envio do presente anúncio:27/10/2022