Base jurídica:
REGULAMENTO (UE) 2018/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2018 relativo à governação da União da Energia e à Ação Climática
Secção I: Autoridade adjudicante
I.1)Nome e endereçosNome oficial: Comissão Europeia,ENER — Energy, ENER.A.4 — Economic analysis and Financial instruments
Endereço postal: Rue Jean-André de Mot/Jean-André de Motstraat 24-26
Localidade: Brussels
Código NUTS:
BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-HoofdstadCódigo postal: 1049
País: Bélgica
Pessoa de contacto: Balazs Jozsa
Correio eletrónico:
ENER-ENERGY-SUBSIDIES@ec.europa.euTelefone: +32 22977579
Endereço(s) Internet: Endereço principal:
https://ec.europa.eu/energy/ I.2)Informação sobre aprovisionamento conjuntoO contrato é adjudicado por uma central de compras
I.3)ComunicaçãoPara obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalServiços públicos gerais
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Estudo sobre subsídios à energia e outras intervenções governamentais na UE
Número de referência: ENER/2020/OP/0030
II.1.2)Código CPV principal79314000 Estudos de viabilidade
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
A Comissão deve preparar e publicar um relatório anual sobre a monitorização dos subsídios à energia e, mais especificamente, aos combustíveis fósseis em cada ano, em conformidade com o artigo 35.º, n.º 2, da Governação da União da Energia e da Ação Climática (UE) 2018/1999. Este relatório tem de ser adotado até 31 de outubro de cada ano.
Dado que a preparação do presente relatório requer competências analíticas, de validação e recolha de dados intensivas, nos 27 Estados-Membros da UE, a DGENER necessita de envolver/recorrer aos fornecedores de dados locais nos Estados-Membros da UE para realizar estas tarefas.
Para além da atualização de dados, o contratante também tem de apresentar uma estimativa sobre o impacto da pandemia Covid-19 na evolução dos subsídios à energia (subvenções aos combustíveis fósseis e energias renováveis) em 2020. Além disso, deve ser incluída no inventário uma breve descrição das definições jurídicas das subvenções e das medidas e planos mais recentes para as eliminar gradualmente.
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 300 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)79314000 Estudos de viabilidade
79300000 Pesquisa de mercado e económica; sondagem e estatísticas
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: 00 Not specified
Local principal de execução:
Rue Jean-André de Mot, Jean-André de Motstraat 24-26, B -1049 Brussels, BÉLGICA.
II.2.4)Descrição do concurso:
O estudo inclui recolha de dados, análise, atividades de modelação no domínio dos subsídios energéticos.
Irá centrar-se na recolha de dados sobre subsídios energéticos em 2019 e 2020, para energias fósseis, nucleares e renováveis, em vários setores económicos para além da energia, tais como indústria, transportes, agregados familiares, agricultura e outros setores importantes. O estudo abrangerá todos os 27 Estados-Membros da UE. Para além da recolha de dados e da atualização do inventário existente do estudo anterior, tentará recolher uma definição jurídica sobre subsídios à energia e, em especial, subsídios aos combustíveis fósseis em cada Estado-Membro. Além disso, irá fornecer uma análise sobre a forma como a pandemia da Covid-19 e os pacotes de recuperação nos Estados-Membros tiveram impacto nos subsídios à energia.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 300 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 3
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciaisLista e breve descrição das condições:
Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
III.1.2)Capacidade económica e financeiraCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:
Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contratoObrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 08/02/2021
Hora local: 16:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Inglês
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostasData: 09/02/2021
Hora local: 10:00
Local:
Rue Jean-André de Mot, Jean-André de Motstraat 24-26, 1040 Brussels, BÉLGICA, Office 07/018.
Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:
Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre o carácter recorrenteContrato recorrente: não
VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicosSerão utilizados pagamentos eletrónicos
VI.3)Informação adicional:
Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
VI.5)Data de envio do presente anúncio:18/12/2020