Serviços - 50-2017

03/01/2017    S1    Parlamento Europeu - Serviços - Anúncio de concurso - Concurso público 

Luxemburgo-Luxemburgo: Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal e seguro contra danos em obras

2017/S 001-000050

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:

Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Parlamento Europeu
Endereço postal: plateau de Kirchberg
Localidade: Luxembourg
Código NUTS: LU
Código postal: 2929
País: Luxemburgo
Pessoa de contacto: unité des contrats et marchés publics
Correio eletrónico: INLO.AO-LUX@europarl.europa.eu

Endereço(s) Internet:

Endereço principal: http://europarl.europa.eu

I.2)Informação sobre aprovisionamento conjunto
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=2026
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal e seguro contra danos em obras.

Número de referência: 06C60/2016/M046.
II.1.2)Código CPV principal
66510000
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O Parlamento Europeu prevê:

celebrar um contrato direto para a cobertura por um seguro de responsabilidade civil decenal e bienal complementar, perante o dono da obra e o dono da obra delegado, dos edifícios Wilfried Martens e Casa da História Europeia em Bruxelas, a fim de garantir a receção ótima e a utilização em condições seguras dos referidos edifícios — lote 1;

celebrar um contrato-quadro para a cobertura por um seguro de responsabilidade civil decenal e bienal complementar, perante o dono da obra e o dono da obra delegado, dos edifícios Centro de Formação (anterior Montoyer 63) e «square de Meeûs» em Bruxelas, a fim de garantir a receção ótima e a utilização em condições seguras dos referidos edifícios — lote 2;

celebrar um contrato direto para a cobertura por um seguro contra danos em obras relativo ao projeto de reestruturação e de modernização do edifício Vaclav Havel em Estrasburgo, a fim de garantir a receção ótima e a utilização em condições seguras do referido edifício — lote 3.

II.1.5)Valor total estimado
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal em Bruxelas — Edifícios Wilfried Martens e Casa da História Europeia

Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
66510000
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: BE100
Local principal de execução:

Bruxelas, Bélgica.

II.2.4)Descrição do concurso:

O presente contrato tem por objeto segurar, em conformidade com os artigos 1792.o e 2270.o do Código Civil belga, os arquitetos, empreiteiros e outras pessoas associadas ao dono da obra ou ao dono da obra delegado através de um contrato de empreitada no âmbito da sua responsabilidade decenal para as grandes obras e bienal para as pequenas obras (lotes controlados), relativamente a tudo o que não se encontra coberto pelo seguro de responsabilidade civil decenal eventualmente subscrito pelos empreiteiros.

Os eventuais contratos assinados pelos empreiteiros poderão ser disponibilizados, à primeira interpelação, aquando da visita aos locais.

Estão expressamente segurados pelo presente contrato os subcontratantes dos construtores indicados acima relativamente aos danos da mesma natureza que os que geram as responsabilidades estipuladas pelos artigos supramencionados do Código Civil belga.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 120
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.12)Informação relativa a catálogos eletrónicos
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal complementar em Bruxelas — Edifícios «square de Mêeus» e Centro de Formação (anterior Montoyer 63)

Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
66510000
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: BE10
Local principal de execução:

Bruxelas, Bélgica.

II.2.4)Descrição do concurso:

O presente contrato tem por objeto segurar, em conformidade com os artigos 1792.o e 2270.o do Código Civil belga, os arquitetos, empreiteiros e outras pessoas associadas ao dono da obra ou ao dono da obra delegado através de um contrato de empreitada no âmbito da sua responsabilidade decenal para as grandes obras e bienal para as pequenas obras (lotes controlados), relativamente a tudo o que não se encontra coberto pelo seguro de responsabilidade civil decenal eventualmente subscrito pelos empreiteiros.

Os eventuais contratos assinados pelos empreiteiros poderão ser disponibilizados, à primeira interpelação, aquando da visita aos locais.

Estão expressamente segurados pelo presente contrato os subcontratantes dos construtores indicados acima relativamente aos danos da mesma natureza que os que geram as responsabilidades estipuladas pelos artigos supramencionados do Código Civil belga.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.12)Informação relativa a catálogos eletrónicos
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

Seguro contra danos em obras relativo ao projeto de reestruturação e de modernização do edifício Vaclav Havel em Estrasburgo

Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
66510000
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: FR42
Local principal de execução:

Estrasburgo, França.

II.2.4)Descrição do concurso:

O presente contrato tem por objeto cobrir, sem investigar qualquer responsabilidade, o pagamento da totalidade das obras de reparação dos danos, tanto no que diz respeito às causas quanto às consequências, incluindo os resultantes de um defeito do solo, de natureza similar aos que são da responsabilidade dos construtores, nos termos do artigo 1792-1 do Código Civil francês, dos fabricantes e de pessoas conexas, bem como do controlador técnico, nos termos do artigo 1792.o do Código Civil francês, ou seja, os danos que:

— comprometem a solidez das estruturas constitutivas da operação de construção,

— afetam as referidas estruturas num dos seus elementos constitutivos ou num dos seus elementos de equipamento, tornando-os inadequados para o uso ao qual se destinam,

— afetam a solidez de um dos seus elementos de equipamento indissociáveis das estruturas de viabilidade, de fundação, de armação, de encerramento ou de cobertura, na aceção do artigo 1792-2 do Código Civil francês.

As obras de reparação dos danos incluem igualmente:

— as despesas correspondentes às obras de demolição, desaterro, remoção ou desmontagem, escoramento, recolocação ou remontagem eventualmente necessárias, incluindo remoção de terras, de vegetação e respetiva recolocação,

— os custos do seguro contra danos em obras relativos às obras de reparação realizadas na sequência de um sinistro segurado, caso as referidas obras estejam elas mesmas sujeitas à obrigação de seguro contra danos em obras.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 120
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.12)Informação relativa a catálogos eletrónicos
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

As propostas podem ser apresentadas por mediadores de seguros e companhias de seguros.

Caso o proponente seja um mediador de seguros ou uma companhia de seguros líder para outras companhias, deve, aquando da apresentação da proposta no quadro do presente concurso, demonstrar através de qualquer documento comprovativo que obteve uma cobertura de 100 % dos riscos a segurar. Serão comunicados, por exemplo, a proposta assinada pelo segurador líder ou pela totalidade dos seguradores, o mandato das companhias, etc.

Caso o proponente seja um mediador, assina o(s) contrato(s) de seguro visado(s) no presente concurso diretamente com um segurador ou um segurador líder em nome e por conta do referido segurador ou segurador líder.

Sob reserva do parágrafo anterior, a participação no concurso está aberta, em condições de igualdade, a todas as pessoas singulares, coletivas e entidades públicas relevantes do domínio de aplicação dos tratados e a todas as pessoas singulares, coletivas e entidades públicas de um país terceiro que tenha celebrado um acordo especial com a União no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas nesse acordo.

O contrato está igualmente aberto às pessoas oriundas dos Estados que ratificaram o acordo multilateral, relativo aos contratos públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, conforme as condições previstas no mesmo.

Se um potencial proponente não for elegível em virtude dos acordos pré-citados, este poderá excecionalmente ser autorizado pelo Parlamento Europeu, numa base ad hoc, a participar no concurso sem que tal crie precedentes ou obrigações para o futuro.

A fim de determinar a elegibilidade dos proponentes, estes deverão indicar na sua proposta o Estado onde se encontram sediados ou domiciliados. Deverão igualmente apresentar as provas requeridas nos termos da legislação nacional e nomeadamente:

— a inscrição no registo comercial ou profissional,

— a autorização do organismo de controlo do setor de seguros do seu país de origem ou qualquer outro documento comprovativo, atestando que satisfaz todos os requisitos legais exigidos para exercer atividade no domínio em objeto do contrato (designadamente o comprovativo de inscrição),

— o comprovativo da subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional para os mediadores; um certificado de solvência para as companhias em aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os eventuais tratados de resseguro,

— para os seguradores líderes e os mediadores, será comunicado um mandato das companhias (devidamente assinado pelos representantes legais de cada companhia em questão, bem como o certificado que expõe o poder de assinatura destes últimos).

Caso nenhum destes documentos apresente a prova requerida para justificar e avaliar a existência de tal autorização, o Parlamento Europeu poderá aceitar outros documentos oficiais equivalentes fornecidos pelo proponente.

No caso de um agrupamento económico, o comprovativo da autorização para produzir o objeto visado pelo contrato deverá ser apresentado por cada um dos membros.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.5)Informação sobre contratos reservados
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.1)Informação sobre uma profissão específica
III.2.2)Condições de execução do contrato:
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.4)Informação sobre a redução do número de soluções ou propostas durante a negociação ou o diálogo
IV.1.6)Informação acerca do leilão eletrónico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.1)Publicação anterior referente ao presente concurso
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 17/02/2017
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Alemão, Grego, Inglês, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Lituano, Letão, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Sueco
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostas
Data: 21/02/2017
Hora local: 10:00
Local:

Luxemburgo, instalações do Parlamento Europeu.

Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:

1 representante por proponente é autorizado a participar. É da responsabilidade dos proponentes comunicar o nome e a qualidade do respetivo representante, 2 dias antes da data de aberturas das propostas, para o endereço eletrónico mencionado para o objetivo na documentação de concurso.

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: não
VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicos
VI.3)Informação adicional:

O Parlamento Europeu organizará visitas aos locais que terão lugar no período compreendido entre 17.1.2017 e 19.1.2017 nas instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo e no período compreendido entre 24.1.2017 e 27.1.2017 nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas.

A visita terá lugar individualmente (uma empresa de cada vez). Podem participar na visita 2 representantes por empresa, no máximo. A fim de permitir a preparação do seu livre-trânsito, deve comunicar, por correio eletrónico para o endereço indicado a seguir, 1 dia útil antes do início do período em questão, o nome da sua empresa e o nome, função, número de bilhete de identidade e data de nascimento dos participantes. Os seus representantes devem possuir um documento de identidade válido. Após ter acreditado os seus representantes, o Parlamento Europeu especificará as modalidades de acesso e o local do ponto de encontro.

Os planos dos edifícios, bem como qualquer outra informação pertinente sobre este tema, serão comunicados aquando das visitas.

Uma ata será elaborada na sequência da visita.

As eventuais despesas de deslocação relacionadas com a visita aos locais ficarão a seu próprio cargo e não poderão ser reembolsadas pelo Parlamento Europeu.

A participação na visita aos locais é obrigatória: apenas as pessoas que tenham participado na visita serão autorizadas a apresentar uma proposta. A sua participação na visita aos locais será comprovada através da sua assinatura na lista de presenças.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: cfi.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1

Endereço Internet: http://www.curia.europa.eu

VI.4.2)Organismo responsável pelos processos de mediação
Nome oficial: Provedor de Justiça Europeu
Endereço postal: 1 avenue du Président Robert Schuman
Localidade: Strasbourg
Código postal: 67001
País: França
Correio eletrónico: euro-ombudsman@europarl.europa.eu
Telefone: +33 388172313

Endereço Internet: http://www.ombudsman.europa.eu

VI.4.3)Processo de recurso
VI.4.4)Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre os processos de recurso
Nome oficial: Secretaria do Tribunal Geral da União Europeia
Localidade: Luxemburgo
País: Luxemburgo

Endereço Internet: http://curia.europa.eu

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
22/12/2016