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Serviços - 68039-2021

10/02/2021    S28

Luxemburgo-Luxemburgo: Prestação de serviços de auditoria externa a favor do Tribunal de Contas Europeu

2021/S 028-068039

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 2018/1046

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Tribunal de Contas Europeu
Endereço postal: 12, rue Alcide De Gasperi
Localidade: Luxembourg
Código NUTS: LU LUXEMBOURG
Código postal: L-1615
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: eca-procurement.service@eca.europa.eu
Telefone: +352 4398-47157
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://www.eca.europa.eu
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=7788
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para eletronicamente para: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=7788
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Assuntos económicos e financeiros

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Prestação de serviços de auditoria externa a favor do Tribunal de Contas Europeu

Número de referência: AO 758
II.1.2)Código CPV principal
79210000 Serviços de contabilidade e auditoria
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O presente concurso visa adjudicar um contrato de serviços relacionado com a prestação de serviços de auditoria externa a favor do Tribunal de Contas Europeu: auditoria das contas anuais do Tribunal dos seguintes anos: 2021-2025 e análise de algumas amostras de operações selecionadas aleatoriamente e realizadas pelo Tribunal.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 375 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79212300 Serviços de revisão legal de contas
79212000 Serviços de auditoria
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU LUXEMBOURG
Local principal de execução:

Luxemburgo.

II.2.4)Descrição do concurso:

O objeto do contrato consiste na auditoria das contas anuais do Tribunal dos anos seguintes: 2021-2025 e análise de algumas amostras de operações selecionadas aleatoriamente e realizadas pelo Tribunal.

O contratante deve examinar a verdade e a equidade das contas anuais do Tribunal e se os recursos atribuídos ao Tribunal foram utilizados para o fim a que se destinavam e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e se os procedimentos de controlo implementados fornecem as garantias necessárias relativamente à conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis, tais como:

• Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral (a seguir designado o «orçamento») da União e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 conforme alterado no futuro (doravante o «RF»);

• Decisão n.º 2-2019, de 24 de Janeiro de 2019, do Tribunal de Contas Europeu que estabelece as regras internas para a execução do orçamento;

• A auditoria será efetuada em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 375 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 60
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto:

Orçamento geral da União Europeia.

II.2.14)Informação adicional

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

Os proponentes que se encontrem numa das situações descritas nos artigos 136.º e 141.º do Regulamento Financeiro serão excluídos da participação no presente concurso público e não serão passíveis de adjudicação do contrato.

Os proponentes deverão possuir a capacidade jurídica necessária para a execução do contrato de serviços ao qual se candidatam. Deverá ser fornecida pelo proponente junto com a sua proposta uma declaração de honra referente aos critérios de exclusão e seleção (Anexo 3 do anúncio de concurso — Formulário 5), datada e devidamente assinada por um representante autorizado do proponente. Os seguintes documentos referentes à capacidade jurídica serão solicitados aos proponentes a quem possa ser proposta a adjudicação do contrato:

a) prova da inscrição no registo profissional ou comercial no quadro das condições estabelecidas pela legislação do país em que os proponentes residem;

b) uma cópia legível do anúncio de nomeação da(s) pessoa(s) autorizada(s) para representar o proponente na celebração de contratos, caso não esteja incluída no documento supramencionado.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Os proponentes devem ter a capacidade económica e financeira necessária para executar o contrato, em conformidade com as disposições contratuais, tendo em conta o respetivo valor e dimensão. Se, à luz das informações fornecidas pelo proponente, o Tribunal tiver dúvidas quanto à sua capacidade financeira ou se esta for claramente insuficiente para a execução do contrato, a proposta poderá ser rejeitada sem que o proponente possa reclamar qualquer compensação financeira.

Deverá ser fornecida pelo proponente junto com a sua proposta uma declaração de honra referente aos critérios de exclusão e seleção (Anexo 3 do anúncio de concurso — Formulário 5), datada e devidamente assinada por um representante autorizado do proponente. Os seguintes documentos referentes à capacidade económica e financeira serão solicitados aos proponentes a quem possa ser proposta a adjudicação do contrato:

a) Uma declaração sobre o volume de negócios global e um volume de negócios específico relativo aos serviços abrangidos pelo presente concurso (revisão legal de contas), realizados nos 3 últimos anos financeiros encerrados;

b) Declarações financeiras auditadas (balanços e demonstrações de resultados) relativas, pelo menos, aos três últimos anos financeiros encerrados, ou documentação equivalente (por exemplo, quando o direito das sociedades no país onde o proponente se encontra estabelecido não exigir a publicação dos balanços);

c) prova de cobertura por um seguro contra riscos profissionais relevante.

Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:

Relativamente ao contrato objeto do presente convite à apresentação de propostas, o Tribunal exige que os proponentes possuam os níveis mínimos de capacidade financeira e económica:

a) O volume de negócios médio anual no domínio da revisão legal de contas nos 3 últimos exercícios encerrados deve ser no mínimo equivalente a 150 000 EUR.

III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e profissional necessária para executar o contrato em conformidade com as disposições contratuais, tendo em conta o respetivo valor e dimensão. Se, à luz das informações fornecidas pelo proponente, o Tribunal tiver dúvidas quanto à capacidade técnica e profissional do proponente ou se esta for claramente insuficiente para a execução do contrato, a proposta poderá ser rejeitada sem que o proponente possa exigir qualquer compensação financeira.

Deverá ser fornecida pelo proponente junto com a sua proposta uma declaração de honra referente aos critérios de exclusão e seleção (Anexo 3 do anúncio de concurso — Formulário 5), datada e devidamente assinada por um representante autorizado do proponente.

Os seguintes documentos referentes à capacidade técnica e profissional deverão ser fornecidos junto com a proposta:

a) Cópia da autorização para realizar revisão legal de contas emitida pela autoridade relevante do Estado-Membro onde o proponente se encontra estabelecido;

b) Uma lista de, pelo menos, 5 contratos/projetos relevantes realizados nos 3 últimos anos relativos à revisão legal de contas, comprovando, pelo menos, 3 anos de experiência no setor da auditoria (revisão legal de contas e auditoria de sistemas de controlo interno (incluindo segurança informática e informática). Pelo menos um dos contratos/projetos deve referir-se à revisão legal de contas realizada num organismo público nacional ou internacional;

c) Uma descrição dos conjuntos de TAAC ou outras aplicações TI ao processo de auditoria;

d) Uma descrição dos procedimentos de controlo de qualidade e de garantia de qualidade para a realização de revisão legal de contas;

e) Uma declaração e uma descrição das medidas de garantia da proteção de dados em vigor para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.

Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:

a) O proponente deve estar devidamente autorizado a realizar a revisão legal de contas;

b) O proponente deve ter, pelo menos, 3 (três) anos de experiência comprovada em revisão legal de contas e auditoria de sistemas de controlo interno (incluindo segurança informática e informática);

c) O proponente deve ter executado, nos 3 últimos anos, pelo menos 5 (cinco) contratos/projetos similares (semelhantes em termos de âmbito de «revisão legal de contas»);

d) Pelo menos um dos contratos/projetos deve referir-se à revisão legal de contas realizada num organismo público nacional ou internacional;

e) O proponente deve dispor de aplicações informáticas de apoio ao processo de auditoria (TAAC ou outras);

f) O proponente deve dispor de procedimentos de controlo da qualidade e de garantia da qualidade para a realização da revisão legal de contas;

g) O proponente deve dispor de medidas de garantia da proteção de dados para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.

III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:

Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 1, da Decisão n.º 2-2019, de 24 de janeiro de 2019, do Tribunal de Contas Europeu que estabelece as regras internas para a execução do orçamento, o atual auditor externo (contratante do Contrato de Serviços n.o SG 276 «Prestação de serviços de auditoria externa ao Tribunal de Contas Europeu») não será autorizado a participar no presente concurso. Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, da decisão supramencionada, a fim de evitar qualquer conflito de interesses, o proponente adjudicatário do contrato de serviços de auditoria externa (objeto do presente concurso) não pode ter quaisquer outras relações comerciais com o Tribunal de Contas durante toda a duração do contrato de serviços. O proponente adjudicatário do contrato de serviços de auditoria externa deve ser totalmente independente do Tribunal. Além disso, os auditores que irão realizar a auditoria externa não devem ter um conflito de interesses real ou aparente.

III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 31/03/2021
Hora local: 16:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Alemão, Grego, Inglês, Espanhol, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Lituano, Letão, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Sueco
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 9 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostas
Data: 01/04/2021
Hora local: 11:00
Local:

Tribunal de Contas Europeu, 12, rue Alcide de Gasperi, L-1615 Luxembourg, LUXEMBURGO.

Esta sessão pode ter lugar em linha utilizando a plataforma Microsoft Teams. Neste caso, será fornecida uma ligação aos proponentes em tempo útil em resposta à sua mensagem de correio eletrónico de inscrição para participação.

Informação sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas:

No máximo um representante por proposta poderá assistir à sessão de abertura. Por motivos organizacionais e de segurança, o proponente deve fornecer o nome completo e nacionalidade dos representantes, com uma antecedência mínima de dois dias úteis para: eca-procurement.service@eca.europa.eu.

Os representantes terão de apresentar o recibo de apresentação gerado pelo «eSubmission» e assinar uma folha de presença

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: sim
VI.3)Informação adicional:

Quaisquer informações adicionais, incluindo as supramencionadas, estarão disponíveis apenas no sítio «eTendering» (https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=7788), por conseguinte, os proponentes devem consultá-las regularmente, uma vez que poderão ser acrescentadas informações adicionais em qualquer momento até à data-limite de apresentação das propostas.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral
Endereço postal: Rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: L-2925
País: Luxemburgo
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 4303-2100
Endereço Internet: http://curia.europa.eu/
VI.4.2)Organismo responsável pelos processos de mediação
Nome oficial: Provedor de Justiça Europeu
Localidade: Strasbourg
Código postal: 67001
País: França
Telefone: +33 388172313
Endereço Internet: http://ombudsman.europa.eu/
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Recursos junto do Tribunal Geral da União Europeia num prazo de 2 meses a contar da notificação ao requerente do êxito ou não da respetiva proposta ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do resultado. A apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu não tem por efeito a suspensão do prazo em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos.

VI.4.4)Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre os processos de recurso
Nome oficial: Tribunal de Contas Europeu, Service des appels d'offres et contrats
Endereço postal: 12, rue Alcide De Gasperi
Localidade: Luxembourg
Código postal: L-1615
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: eca-procurement.service@eca.europa.eu
Telefone: +352 4398-47157
Endereço Internet: http://www.eca.europa.eu
VI.5)Data de envio do presente anúncio:
29/01/2021