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Serviços - 1563-2017
04/01/2017    S2

Luxemburgo-Luxemburgo: Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para português

2017/S 002-001563

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Tribunal de Justiça da União Europeia
Endereço postal: plateau de Kirchberg (TB 13/0035)
Localidade: Luxemburgo
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: FreelancePT@curia.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: www.curia.europa.eu
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_10741/pt/
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para português.

II.1.2)Código CPV principal
79530000 Serviços de tradução
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

O concurso inclui 7 lotes (ver Secção II.2). Os lotes são permanentes, podendo ser aceites novos pedidos a qualquer momento durante toda a vigência do concurso. Os contratos-quadro serão adjudicados por lote. A sua duração será de 1 ano, podendo ser prorrogados tacitamente por 3 novos eventuais períodos de 1 ano. O número máximo de contratos-quadro a celebrar para cada lote é indicado. Será elaborada uma lista ordenada dos contratantes com base nos critérios de adjudicação. Essa lista determina a ordem inicial pela qual, tendo em conta a respetiva capacidade de produção e o eventual domínio de especialização, será proposta aos contratantes a execução de trabalhos específicos. A classificação será revista periodicamente de modo a refletir a efetiva qualidade das prestações fornecidas. A classificação é igualmente suscetível de ser alterada na sequência da celebração de novos contratos-quadro ou da rescisão de contratos-quadro existentes.

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 6 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
II.2)Descrição
II.2.1)Título:

DE

Lote n.º: 1
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de alemão para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 34,07 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

PL

Lote n.º: 2
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de polaco para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

ES

Lote n.º: 3
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de espanhol para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 20,57 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

FR

Lote n.º: 4
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de francês para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 29,90 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

EN

Lote n.º: 5
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de inglês para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 26,68 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

IT

Lote n.º: 6
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de italiano para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 50. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 50
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 32,10 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

II.2)Descrição
II.2.1)Título:

NL

Lote n.º: 7
II.2.2)Código(s) CPV adicional(is)
79530000 Serviços de tradução
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: LU000 Luxembourg (Grand-Duché)
II.2.4)Descrição do concurso:

Celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de neerlandês para português. O número máximo de contratos-quadro celebrados para este lote é de 10. O concurso mantém-se permanentemente aberto.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.9)Informação sobre a limitação do número de candidatos que serão convidados
Número mínimo previsto: 10
Critérios objetivos para a escolha do número limitado de candidatos:

Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.10.2015, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento, com base em critérios de seleção objetivos.

No caso de se recorrer a esta possibilidade, serão/poderão ser aplicados os seguintes critérios objetivos adicionais para limitar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta:

— experiência profissional de pelo menos 5 anos no âmbito do exercício de uma profissão jurídica em língua portuguesa ou na língua de partida (por lote), devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.),

— experiência profissional, para a combinação linguística relativa ao lote em causa, no âmbito da tradução ou da revisão de textos jurídicos, correspondente à produção de pelo menos 150 páginas durante os últimos 3 anos, devidamente comprovada (por exemplo, através da apresentação dos trabalhos de tradução publicados, se for caso disso, em obras ou revistas jurídicas, de uma lista dos principais serviços prestados, com indicação do nome dos clientes, da natureza, do volume, do montante e do prazo de execução dos serviços, das respetivas faturas, de declarações dos destinatários dos serviços, etc.). A contabilização das páginas é feita com base no número de carateres do texto original (1 500 carateres sem espaços por página),

— conhecimento comprovado de uma ou de várias outras línguas oficiais da União Europeia (nível B2 ou superior),

— conclusão de estudos universitários de 2.º e 3.º ciclo (mestrado ou doutoramento) no âmbito de um programa de estudos ministrado na língua de partida (por lote) (cópia dos diplomas correspondentes).

II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

O preço médio pago em 2015 para este lote foi de 36,57 EUR (preço total por página standard de 1 500 carateres, sem espaços, na língua de partida, incluindo todas as despesas). O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de rejeitar as propostas consideradas demasiadamente elevadas.

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.1)Habilitação para o exercício da atividade profissional, incluindo requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Lista e breve descrição das condições:

A participação no presente procedimento de adjudicação de contrato está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados que instituem a União Europeia e a todas as pessoas singulares e coletivas estabelecidas num país terceiro que tenha celebrado com a União Europeia um acordo específico no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo. Os candidatos devem indicar o Estado em que estão estabelecidos e apresentar as provas requeridas na matéria segundo a lei desse Estado.

Os candidatos devem assinar uma declaração sob compromisso de honra (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) relativa aos critérios de exclusão e aos critérios de seleção, segundo a qual não se encontram em nenhuma das situações referidas no artigo 106.° do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em relação aos candidatos que não sejam pessoas singulares, estes critérios de exclusão aplicam-se ao candidato e a cada um dos prestadores que o compõem.

Devem ser igualmente fornecidos os seguintes elementos:

* Candidatos que não sejam pessoas singulares:

— indicação e prova do local de estabelecimento,

— indicação e prova do estatuto jurídico, por exemplo, inscrição no registo comercial, inscrição no registo do IVA, cópias dos atos de fundação ou de constituição da sociedade, em conformidade com as disposições do Estado onde o candidato se encontra estabelecido,

— identidade das pessoas que tenham poderes de representação, de decisão ou de controlo em relação ao candidato.

* Candidatos pessoas singulares:

— declaração do seu estatuto de independente no quadro da prestação dos serviços em objeto,

— declaração sobre a sua situação como sujeito passivo de IVA.

Os pedidos de participação devem ser redigidos de modo a permitir a sua avaliação completa, precisa e o mais rapidamente possível, possibilitando uma seleção dos candidatos que serão convidados a apresentar propostas. Poderão ser recusados os pedidos de participação dos candidatos que não tenham fornecido informações suficientes no preenchimento do formulário de inscrição obrigatório (disponível no endereço Internet indicado no ponto I.3) e que não tenham apresentado os documentos e comprovativos indicados.

O número de exemplares do pedido deve corresponder ao número de lotes a que o mesmo se refere, devendo as informações necessárias à avaliação das capacidades do candidato ser fornecidas em função do lote.

Os candidatos cujo contrato-quadro para o mesmo lote tenha sido rescindido pelo Tribunal de Justiça por falta de qualidade poderão igualmente ser excluídos da participação no concurso para o lote em causa.

III.1.2)Capacidade económica e financeira
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

O candidato deve possuir a capacidade económica e financeira necessária para executar o contrato.

Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis:

As pessoas coletivas devem apresentar informações suficientes para permitir ao Tribunal de Justiça apreciar a respetiva situação financeira e, mais concretamente, provas de que dispõem dos recursos e dos meios financeiros para garantir um desempenho contínuo e satisfatório durante toda a duração do contrato. Assim, o candidato pessoa coletiva (em caso de pedido de participação conjunta, a capacidade conjugada de todos os membros do consórcio) deve apresentar os seguintes documentos justificativos:

— uma cópia dos balanços ou dos excertos das demonstrações de resultados dos 3 últimos exercícios financeiros, bem como cópia das atas ou relatórios do Conselho de Administração e dos auditores externos, caso existam, relativas a esses exercícios.

Se, por um motivo excecional que a entidade adjudicante considerar justificado, o candidato não estiver em condições de apresentar algum dos documentos acima indicados, pode fazer prova da sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado. Em todos os casos, a entidade adjudicante deve ser pelo menos informada no pedido de participação do motivo excecional e da sua justificação. A entidade adjudicante reserva-se o direito de pedir qualquer outro documento que lhe permita verificar a capacidade económica e financeira do candidato.

III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Lista e breve descrição dos critérios de seleção:

Cada candidato pessoa singular e cada pessoa singular envolvida na prestação dos serviços em objeto deve possuir os seguintes níveis mínimos de capacidade técnica e profissional:

Lotes DE, ES, FR, EN e IT:

— formação jurídica completa (licenciatura em Direito obtida numa universidade portuguesa ou, se obtida noutro país, prova do exercício de profissão jurídica em Portugal nos 5 últimos anos),

— domínio perfeito da língua portuguesa e da terminologia jurídica portuguesa,

— muito bom conhecimento da língua de partida (ver lista dos lotes), devidamente comprovado através de documentos pertinentes ou de informações pormenorizadas,

— conhecimentos informáticos adequados ao trabalho de tradução.

Será dada preferência aos candidatos que comprovem:

— ter experiência de tradução de textos jurídicos para português (o volume de trabalho prestado, bem como a experiência profissional devem ser comprovados),

— ter uma formação na área da tradução jurídica (comprovada pela apresentação de diplomas).

Qualquer experiência profissional pertinente será tomada em consideração.

Lotes PL e NL:

— formação jurídica completa (licenciatura em Direito obtida numa universidade portuguesa ou, se obtida noutro país, prova do exercício de profissão jurídica em Portugal nos 5 últimos anos) ou

— diploma do ensino superior universitário em qualquer outro domínio e

— um ano de experiência como tradutor e/ou revisor de textos jurídicos,

— domínio perfeito da língua portuguesa e da terminologia jurídica portuguesa,

— muito bom conhecimento da língua de partida (ver lista dos lotes), devidamente comprovado através de documentos pertinentes ou de informações pormenorizadas,

— conhecimentos informáticos adequados ao trabalho de tradução.

Será dada preferência aos candidatos que comprovem:

— ter experiência de tradução de textos jurídicos para português (o volume de trabalho prestado, bem como a experiência profissional devem ser comprovados),

— ter uma formação na área da tradução jurídica (comprovada pela apresentação de diplomas).

Qualquer experiência profissional pertinente será tomada em consideração.

Informações e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Lotes DE, ES, FR, EN e IT:

— cópia do diploma universitário comprovativo da formação jurídica exigida,

— informação sobre o modo de aquisição do domínio perfeito da língua portuguesa,

— cópia do diploma ou de qualquer outro documento comprovativo pertinente que demonstre o muito bom conhecimento da língua de partida do lote em causa,

— curriculum vitae pormenorizado.

Lotes PL e NL:

— cópia do diploma universitário comprovativo da formação jurídica exigida ou

— cópia do diploma de ensino superior universitário em qualquer outro domínio e

— cópias dos documentos comprovativos da realização de traduções e/ou revisões de textos jurídicos (experiência de 1 ano) (p. ex., cópias de contratos, certificados, documentos financeiros, etc.),

— informação sobre o modo de aquisição do domínio perfeito da língua portuguesa,

— cópia do diploma ou de qualquer outro documento comprovativo pertinente que demonstre o muito bom conhecimento da língua de partida do lote em causa,

— curriculum vitae pormenorizado.

III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.2)Condições de execução do contrato:

A qualidade das prestações executadas, em aplicação dos contratos-quadro, deve ser de molde a permitir explorar imediatamente o texto, através de publicação ou de qualquer outra forma. O contratante deve portanto assegurar:

— a conformidade dos trabalhos apresentados com as instruções específicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça,

— a utilização correta, rigorosa e precisa da língua portuguesa,

— a utilização rigorosa da linguagem e da terminologia jurídicas portuguesas,

— a exploração rigorosa da terminologia jurídica utilizada nos documentos de referência (línguas de partida e português),

— a citação rigorosa dos textos legislativos e/ou judiciais pertinentes,

— a utilização das bases de dados jurídicas necessárias (da União Europeia e nacionais),

— o respeito das regras do Vade-Mécum do Tribunal de Justiça,

— a entrega no prazo fixado e especificado na nota de encomenda.

III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso limitado
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com vários operadores
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 310
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 13/02/2017
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Português

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: sim
Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores:

O concurso mantém-se permanentemente aberto. Está prevista a publicação de um novo anúncio de concurso no prazo máximo de 42 meses após a entrada em vigor dos primeiros contratos-quadro.

VI.2)Informação relativa aos fluxos de trabalho eletrónicos
Será aceite faturação eletrónica
VI.3)Informação adicional:

Os pedidos de participação assinados são comunicados por correio eletrónico (formulário de inscrição assinado e digitalizado, junto como anexo) ou por via postal (formulário de inscrição assinado). As ligações para espaços de armazenamento de documentos em linha não serão aceites.

Com base na apreciação das suas capacidades, os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta (5 candidatos por lote, no mínimo, desde que haja um número suficiente de candidatos que preenchem os critérios de seleção).

Uma vez que os lotes são permanentes, será periodicamente efetuada, ao longo do período de execução do contrato, uma avaliação dos novos pedidos recebidos após o termo do prazo de receção, na condição de o número máximo de contratantes por lote não ter sido alcançado. A participação no presente concurso é gratuita e, consequentemente, não confere ao candidato/proponente o direito a uma compensação financeira pelas despesas que realize.

Os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta por correio eletrónico, redigida, consoante o caso, por razões administrativas, em inglês ou em francês.

Os textos a traduzir cobrem um leque diversificado de temas jurídicos relativos aos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça. Os textos têm extensão variável, variando igualmente o grau de urgência com que as traduções são pedidas. Podem ser consultados exemplos dos diferentes tipos de textos a traduzir no sítio Internet do Tribunal de Justiça (http://www.curia.europa.eu).

Pode ser pedido aos contratantes que trabalhem em textos previamente tratados por uma ferramenta informática de apoio à tradução. Será pedido aos candidatos selecionados que declarem se estão na disposição de se familiarizarem com esta ferramenta no caso de a mesma ser necessária para qualquer trabalho específico. Se não quiserem fazê-lo, renunciam ao direito de receber trabalhos para os quais essa familiarização seja exigida, independentemente da sua classificação na lista dos contratantes.

As partes de texto que já tenham sido total ou parcialmente traduzidas, e que tenham sido fornecidas ao contratante no ficheiro a traduzir, ou separadamente, poderão ser deduzidas da contagem de páginas em conformidade com as modalidades indicadas no contrato-quadro.

VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral da União Europeia
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxemburgo
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: generalcourt.registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 43031
Fax: +352 43032100
Endereço Internet: http://curia.europa.eu
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Prazo de 2 meses a contar da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na sua falta, do dia em que este dele teve conhecimento, em conformidade com o artigo 263.° do TFUE.

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
16/12/2016