Serviços - 222903-2016

01/07/2016    S125

Bélgica-Bruxelas: Serviços de consultoria para verificações de integralidade e conformidade de medidas de transposição nacionais e outros serviços de avaliação jurídica no domínio da legislação da UE em matéria de contratos públicos

2016/S 125-222903

Anúncio de concurso

Serviços

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Comissão Europeia, Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs, Directorate G: Single Market for Public Administrations
Endereço postal: avenue des Nerviens 105
Localidade: Brussels
Código NUTS: BE1 RÉGION DE BRUXELLES-CAPITALE / BRUSSELS HOOFDSTEDELIJK GEWEST
Código postal: 1040
País: Bélgica
Correio eletrónico: grow-G3@ec.europa.eu
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: http://ec.europa.eu/growth/index_en.htm
Endereço do perfil do adquirente: http://ec.europa.eu/growth/contracts-grants/calls-for-tenders/index_en.htm
I.3)Comunicação
Os documentos do concurso estão disponíveis gratuitamente para acesso direto, completo e ilimitado em: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=1422
Para obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para eletronicamente para: https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=1422
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Instituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principal
Serviços públicos gerais

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Serviços de consultoria para verificações de integralidade e conformidade de medidas de transposição nacionais e outros serviços de avaliação jurídica no domínio da legislação da UE em matéria de contratos públicos.

Número de referência: 556/PP/2016/FC.
II.1.2)Código CPV principal
73210000 Serviços de consultoria em matéria de investigação
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

Na sequência da notificação formal de medidas de transposição nacionais dos Estados-Membros, a Comissão procurará receber a avaliação de integralidade da transposição das diretivas da UE em matéria de contratos públicos (ou seja, a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), bem como uma análise jurídica exaustiva e aprofundada sobre a conformidade com as diretivas europeias das medidas de transposição nacionais e a tradução dessas medidas nacionais para a língua inglesa. Além disso, a Comissão poderá solicitar uma análise jurídica sobre as disposições nacionais que, em questões de regulação de contratos públicos e no âmbito das regras da UE nesse domínio, vão além do âmbito das diretivas da UE (para mais detalhes, consultar o caderno de encargos).

II.1.5)Valor total estimado
Valor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
II.2.4)Descrição do concurso:

O contrato-quadro relativo aos «serviços de consultoria para verificações de integralidade e conformidade de medidas de transposição nacionais e outros serviços de avaliação jurídica no domínio da legislação da UE em matéria de contratos públicos» estabelece os termos de base para uma série de ordens/contratos específicos subsequentes. Essas ordens/contratos específicos visam i) definir as tarefas a serem executadas pelo contratante relativamente à avaliação de integralidade; a tradução e a avaliação de conformidade; e, se necessário, a avaliação jurídica de disposições nacionais de acompanhamento que, em questões de regulação de contratos públicos e no âmbito das regras da UE nesse domínio, vão além do âmbito das diretivas da UE; ii) identificar as diretivas relativas a contratos públicos para as quais as avaliações relevantes são necessárias (ou seja, a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho); e iii) identificar os Estados-Membros da UE abrangidos, na sequência da notificação formal à Comissão relativa a medidas de transposição nacionais.

II.2.5)Critérios de adjudicação
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimado
Valor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
Duração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantes
São aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto: Decisão C(2016) 1847 final da Comissão.
II.2.14)Informação adicional

Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico

III.1)Condições de participação
III.1.2)Capacidade económica e financeira
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissional
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Concurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico
O concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 22/08/2016
Hora local: 16:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:
Inglês, Búlgaro, Dinamarquês, Alemão, Grego, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Letão, Lituano, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Espanhol, Sueco, Checo
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta
Duração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostas
Data: 24/08/2016
Hora local: 11:00
Local:

Consultar o caderno de encargos.

Secção VI: Informação complementar

VI.1)Informação sobre o carácter recorrente
Contrato recorrente: não
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Tribunal Geral
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Localidade: Luxembourg
Código postal: 2925
País: Luxemburgo
Correio eletrónico: GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu
Telefone: +352 4303-1
Fax: +352 43032100
Endereço Internet: http://curia.europa.eu
VI.4.3)Processo de recurso
Informações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:

Num prazo de 2 meses a contar da data de notificação ao requerente ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do ato. As queixas efetuadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm como efeito a suspensão do período em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos.

VI.5)Data de envio do presente anúncio:
21/06/2016