Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE
Secção I: Autoridade adjudicante
I.3)ComunicaçãoPara obter mais informações, consultar o endereço indicado acima
I.4)Tipo de autoridade adjudicanteInstituição/Agência europeia ou organização internacional
I.5)Atividade principalServiços públicos gerais
Secção II: Objeto
II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:
Serviços de consultoria para verificações de integralidade e conformidade de medidas de transposição nacionais e outros serviços de avaliação jurídica no domínio da legislação da UE em matéria de contratos públicos.
Número de referência: 556/PP/2016/FC.
II.1.2)Código CPV principal73210000 Serviços de consultoria em matéria de investigação
II.1.3)Tipo de contratoServiços
II.1.4)Descrição resumida:
Na sequência da notificação formal de medidas de transposição nacionais dos Estados-Membros, a Comissão procurará receber a avaliação de integralidade da transposição das diretivas da UE em matéria de contratos públicos (ou seja, a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), bem como uma análise jurídica exaustiva e aprofundada sobre a conformidade com as diretivas europeias das medidas de transposição nacionais e a tradução dessas medidas nacionais para a língua inglesa. Além disso, a Comissão poderá solicitar uma análise jurídica sobre as disposições nacionais que, em questões de regulação de contratos públicos e no âmbito das regras da UE nesse domínio, vão além do âmbito das diretivas da UE (para mais detalhes, consultar o caderno de encargos).
II.1.5)Valor total estimadoValor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.1.6)Informação sobre os lotesContrato dividido em lotes: não
II.2)Descrição
II.2.3)Local de execuçãoCódigo NUTS: BE100 Arr. de Bruxelles-Capitale / Arr. van Brussel-Hoofdstad
II.2.4)Descrição do concurso:
O contrato-quadro relativo aos «serviços de consultoria para verificações de integralidade e conformidade de medidas de transposição nacionais e outros serviços de avaliação jurídica no domínio da legislação da UE em matéria de contratos públicos» estabelece os termos de base para uma série de ordens/contratos específicos subsequentes. Essas ordens/contratos específicos visam i) definir as tarefas a serem executadas pelo contratante relativamente à avaliação de integralidade; a tradução e a avaliação de conformidade; e, se necessário, a avaliação jurídica de disposições nacionais de acompanhamento que, em questões de regulação de contratos públicos e no âmbito das regras da UE nesse domínio, vão além do âmbito das diretivas da UE; ii) identificar as diretivas relativas a contratos públicos para as quais as avaliações relevantes são necessárias (ou seja, a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho); e iii) identificar os Estados-Membros da UE abrangidos, na sequência da notificação formal à Comissão relativa a medidas de transposição nacionais.
II.2.5)Critérios de adjudicaçãoO preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios se encontram enunciados apenas na documentação do concurso
II.2.6)Valor estimadoValor sem IVA: 2 000 000.00 EUR
II.2.7)Duração do contrato, acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoDuração em meses: 48
O contrato é passível de recondução: não
II.2.10)Informação sobre as variantesSão aceites variantes: não
II.2.11)Informação sobre as opçõesOpções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União EuropeiaO contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: sim
Identificação do projeto: Decisão C(2016) 1847 final da Comissão.
II.2.14)Informação adicional
Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico
III.1)Condições de participação
III.1.2)Capacidade económica e financeiraCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.1.3)Capacidade técnica e profissionalCritérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
III.2)Condições relacionadas com o contrato
III.2.3)Informação sobre o pessoal responsável pela execução do contratoObrigação de indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal destacado para a execução do contrato
Secção IV: Procedimento
IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimentoConcurso aberto
IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmicoO concurso implica a celebração de um acordo-quadro
Acordo-quadro com um único operador
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: sim
IV.2)Informação administrativa
IV.2.2)Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participaçãoData: 22/08/2016
Hora local: 16:00
IV.2.3)Data prevista de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos selecionados
IV.2.4)Línguas em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser apresentados:Inglês, Búlgaro, Dinamarquês, Alemão, Grego, Estónio, Finlandês, Francês, Irlandês, Croata, Húngaro, Italiano, Letão, Lituano, Maltês, Neerlandês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Espanhol, Sueco, Checo
IV.2.6)Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua propostaDuração em meses: 6 (a contar da data-limite para receção das propostas)
IV.2.7)Condições de abertura das propostasData: 24/08/2016
Hora local: 11:00
Local:
Consultar o caderno de encargos.
Secção VI: Informação complementar
VI.1)Informação sobre o carácter recorrenteContrato recorrente: não
VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso VI.4.3)Processo de recursoInformações precisas sobre o(s) prazo(s) de recurso:
Num prazo de 2 meses a contar da data de notificação ao requerente ou, na sua falta, a contar do dia em que o requerente tenha tomado conhecimento do ato. As queixas efetuadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm como efeito a suspensão do período em questão, nem a abertura de um novo prazo para a interposição de recursos.
VI.5)Data de envio do presente anúncio:21/06/2016
